• Em que pese o indiscutível sucesso de seu trabalho, a partir de cujo início a saúde pública começou a equilibrar melhor uma partida na qual a população só perdia de goleada, a atuação de Williames Pimentel na Sesau ainda tem na fila para serem enfrentados alguns gargalos que, contudo, estão felizmente sendo superados. O pior deles tem solução em andamento, com as obras do novo hospital de Pronto Socorro da capital, já que o João Paulo II trabalha há tempos muito além de sua capacidade. E a demanda, especialmente em decorrência de acidentes em nosso trânsito caótico, quebra recordes a cada fim de semana, especialmente nos prolongados. Para conferir, basta acompanhar as estatísticas semanais de atendimentos ali realizados, somente possíveis graças à ação intensiva da Sesau e de cada um dos servidores.

   

  Em política costuma-se referir ao administrador que se destaca pela capacidade de trabalho como “um trator”. Pimentel é assim: parece encarnar na Sesau o espírito de Lúcio Mosquini e avança como um operandor de patrol na solução os problemas. Mas uma grave questão ainda permanece à espera de uma solução mais efetiva. Envolve a lavagem de roupas hospitalares no HB e outras unidades do sistema público, com o risco de ocorrência de infecções a nível de calamidade. O sistema atualmente existente no Hospital de Base é de extrema precariedade, com equipamentos sucateados e obsoletos, sem qualquer segurança. Já conversei a respeito com o próprio Pimentel e ele se mostrou preocupado com a questão, já que um único caso de infecção ali registrado – e eles acontecem em lamentável sequência -  pode marcar negativamente todo o trabalho que vem sendo realizado.

   

  Confesso que deixei o assunto de lado, mesmo tendo redigido um memorial que pretendia enviar ao conselheiro Paulo Curi, do TCE, na tentativa de sensibilizá-lo para ajudar a encontrar uma solução. O leitor irá entender por que logo na abertura do texto que jamais encaminhei. Comecei por cumprimentá-lo pelo grande trabalho em favor da moralização do serviço público que vem desenvolvendo em Rondônia. Assinalei que embora ele e o grupo de autoridades do qual participa em momento algum tenham buscado notoriedade por sua atuação, não dava para deixar de reconhecer os resultados já consolidados em favor do erário. Como jornalista, já tive a oportunidade de disponibilizar para o público os substanciais efeitos obtidos.

   

  Lembrei que tornou-se praxe, não apenas aqui, como de resto em todo o país – principal e lamentavelmente na esfera federal – a colocação de serviços essenciais do estado na mesa de negociação político-eleitoral. Exemplos disso foram escancarados com o desmonte da quadrilha comandada pelo ex-deputado Walter Araújo que ingressou na política exatamente como “operador” dessas negociatas em nome de dois deputados, mais tarde suprimidos em acordo com o então governador Ivo Cassol. E considerei ser, portanto, extremamente salutar que tão importante atuação em defesa dos interesses públicos tivesse prosseguimento, como estou certo de que tem..

   

  Mas me permiti, contudo, chamar respeitosamente a atenção do ilustre Conselheiro para o risco da generalização, posto que um trabalho destinado a afastar os empresários inescrupulosos e sua nefasta associação com igualmente perniciosos elementos da classe política não pode penalizar aqueles que trabalham honestamente e colhem os resultados absolutamente legais de uma atividade produtiva cuidadosa, competente e eficaz, com preços justos. Estão aí os exemplos da aquisição de oxigênio pela Saúde e da comida para os preços, reduzidos a ponto de instigar investigações complementares sobre os preços anteriormente praticados.

   

  Observei que o Senhor Conselheiro é considerado rigoroso defensor da estatização de outro serviço essencial, que exige alta especialização e experiência para sua execução, já que envolve o risco de permitir, por aí, a proliferação de infecções hospitalares, já tão lamentavelmente descuidadas na saúde pública em nosso País, como tem sido noticiado com triste frequência. Trata-se, da lavagem de roupas das unidades hospitalares.

   

  É um setor no qual a terceirização é adotada por toda a rede hospitalar privada de Porto Velho e é inclusive preconizada pela Anvisa nacional, que defende mesmo a contratação extra-hospitalar, pelo grande foco de infecções que a atividade representa. O fato é que uma licitação baseada em edital cuidadosamente elaborado e preços máximos estabelecidos por parâmetros existentes nas mais importantes unidades da Federação pode representar um custo-benefício amplamente favorável ao estado, desde que assegurada a capacitação técnica, a experiência e a idoneidade da empresa vencedora do certame.

   

  Se, ao contrário, o estado ficar com a responsabilidade pela execução do serviço, estará correndo o risco de realizar pesados investimentos para a obtenção de resultados duvidosos. Não basta oferecer treinamento aos operadores, que seriam, no caso, servidores da Sesau. Em que pese a dedicação da maioria deles, sempre haveria o risco de acrescentar a um perfeitamente possível foco de infeções hospitalares, um foco de resistência a comando de um sindicato poderoso, atuante e reivindicativo.

   

  Sem contar as greves, outras peculiaridades como favorecimentos, desvios de materiais caríssimos, quebra de máquinas por inexperiência ou simples má-fé, como já aconteceu em outras áreas, além de uma infinidade de outros problemas lamentavelmente comuns ao serviço público. Tudo isso torna imperiosa a necessidade de uma criteriosa avaliação da iniciativa. Sem contar que a fiscalização das atividades de uma empresa privada é muito mais eficaz, com resultados bem mais efetivos e práticos. Desde que efetuada adequadamente e não seja necessário fiscalizar os fiscais, como tem acontecido até rotineiramente nesse país.

   

  PEC quer alterar composição do TRE

  Li ontem, no Jus Brasil a notícia produzida pela assessoria de imprensa do TJ/RO e considerei importante sua reprodução. Diz a matéria que em sessão do pleno administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, os desembargadores aprovaram, por votação unânime, a Moção de Oposição à Proposta de Emenda à Constituição 031/2013 que tenta alterar a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais. De acordo com o presidente do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, a decisão do colegiado é condizente com a realidade da jurisdição eleitoral e vai de encontro à necessidade da sociedade de acesso aos serviços da Justiça, por isso a negativa expressa à proposta que visa a retirada da prerrogativa dos magistrados estaduais e muda a composição da Corte Eleitoral.

  Na Moção, os desembargadores ressaltaram a excelência com que vem sendo pautado o trabalho da Justiça Eleitoral, com reconhecimento unânime pela comunidade nacional e internacional. A alteração pretendida pela PEC, decidiu o Pleno do TJRO, não oferece nenhuma melhoria aos serviços eleitorais já prestados pela atual composição dos Tribunais Regionais. Pelo contrário, consignaram os desembargadores de Rondônia, a PEC 031 restringe em uma única vertente da Justiça o trabalho na jurisdição eleitoral, desconsidera o pacto federativo e a noção de Magistratura Nacional.

  A proposta da PEC 0312/2013 submete a magistratura de 1º grau da Justiça eleitoral ao poder correcional de um magistrado federal de 1º grau, ainda que temporariamente ocupando assento nos Tribunais Regionais Eleitorais. A Moção foi proposta pelo vice-presidente do TJRO, desembargador Raduan Miguel Filho, que a levou ao plenário na sessão desta segunda-feira, 9/9. Em aparte à fala de Miguel Filho, vários magistrados se manifestaram e reconheceram a importância do tema, entre eles o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, que afirmou ser a Moção de Oposição à PEC um retrato da defesa da competência da Justiça Estadual, numa tentativa de amesquinhar a história da Justiça Eleitoral do Brasil. Já o desembargador Sansão Saldanha, que também é o Corregedor do TRE de Rondônia, ressaltou que o funcionamento atual da Justiça Eleitoral é adequado e apropriado, sendo a alteração um custo a mais para o país.

  O presidente Roosevelt Queiroz anuiu por inteiro as manifestações a respeito e lembrou que "em tempos idos o labor na Justiça Eleitoral era apenas um munus, praticamente remuneração, mas sempre com muito empenho de todos da Justiça Estadual, que, aliás, é a única presente em todos os rincões do país. Isso, sem falar que a Justiça Estadual é que cumula jurisdição/competência das Justiças Federal e Trabalhista, recaindo sobre seus ombros a responsabilidade em torno de 80% das demandas de todas as justiças. Frise que durante todo o tempo o encargo tem sido da Justiça Estadual e que a Justiça Eleitoral é a Justiça que tem sido a mais eficiente e célere e modelo para outros países. Por tudo isso é muito mais é que a estrutura organizacional dos Tribunais Regionais deve permanecer", salientou o presidente.

  Foi deliberado ainda na sessão do Pleno do TJRO, que a Moção de Oposição será remetida aos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, aos senadores, Associação dos Magistrados do Brasileiros, aos Colégios de Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Eleitorais e ao Colégio de Corregedores da Justiça Eleitoral, aos Presidentes de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Eleitorais.      
  Clique aqui e comente

• Postado por: Carlos Henrique

Os ex-diretores do Departamento Estadual de Estrada de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia, Homero Raimundo Cambraia e Isaac Benesby foram condenados em Ação popular a ressarcirem aos cofres públicos as quantias de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e R$ 173.912,94 (cento e setenta e três mil novecentos e doze reais e noventa e quatro centavos), solidariamente com a empresa  ENCOMIND – Engenharia Comércio e Indústria Ltda.

A decisão foi proferida pela Magistrada da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, Inês Moreira da Costa, nos autos da Ação Popular nº 0153100-52.2001.8.22.0001, ajuizada pelo signatário do presente artigo.

A Magistrada considerou que os então ordenadores de despesas do DER-RO, efetuaram pagamentos indevidos à empresa ENCOMIND, por conta de Mobilização e Canteiro de Obras que não teriam sido realizados. Os pagamentos indevidos se deram por conta das obras de pavimentação asfáltica da RO-459, que liga a BR-364 à cidade de Alto Paraíso – RO, em Contrato firmado no ano de 1997. Conforme a sentença, os valores de condenação deverão ser corrigidos monetariamente com adição de juros à taxa de 1% (um por cento) ao ano.

O Autor popular deverá promover Embargos de Declaração para ver corrigido o equivoco quanto à fixação da taxa de juros, pois entende que deve ser no mínimo no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

As obras da RO-459, no trecho entre a BR-364 e a cidade de Alto Paraíso - RO, foi integralmente realizada por outra empresa e concluída no ano de 2007, em decorrência de denúncias formuladas pelo autor da Ação Popular que inclusive teve repercussão nacional.

Abaixo os dispositivos da sentença.

“Posto isso, extingue-se o processo, nos termos do art. 267 inciso VI

do CPC, em face do Estado de Rondônia e Miguel de Souza, e julga-se

parcialmente procedente o pedido, somente para:

a)condenar a demandada ENCOMIND – Engenharia Comércio e Indústria

Ltda. a ressarcir o erário no valor de R$ 323.912,94 (trezentos e

vinte e três mil, novecentos e doze reais e noventa e quatro

centavos);

b) condenar o demandado Humberto Raimundo Cambraia ao ressarcimento do

dano de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), solidariamente ao

primeiro réu, na proporção do valor de cada um;

c) condenar o réu Issac Besneby ao ressarcimento do dano de R$

173.912,94 (cento e setenta e três mil novecentos e doze reais e

noventa e quatro centavos), solidariamente ao primeiro réu, na

proporção do valor de cada um.

Os valores do ressarcimento do dano ao erário deverão ser corrigidos a

partir do respectivo embolso, mediante simples cálculos, acrescidos de

juros de 1% ao ano.

Os demandados ora condenados pagarão honorários advocatícios ao

demandante, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Custas de lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Porto Velho-RO, terça-feira, 10 de setembro de 2013.

Inês Moreira da Costa -  Juíza de Direito”

POR: DOMINGOS BORGES DA SILVA

Fonte: Estado de S. Paulo

A presidente do Sindicato das Empregadas e Trabalhadores Domésticos da Grande [LINK=http://g1.globo.com/sp/sao-paulo/cidade/sao-paulo.html]São Paulo[/LINK], Eliana Gomes de Menezes, entrou na Justiça de São Paulo para exigir que a jornalista potiguar Micheline Borges pague indenização por danos morais de R$ 27,1 mil à categoria. A reportagem do [B]G1[/B] entrou em contato com a jornalista, que atendeu ao telefonema, mas disse que não gostaria de se manifestar...




 

[LINK=http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2013/08/jornalista-diz-que-medicas-cubanas-parecem-empregadas-domesticas.html]Em um post no Facebook, Micheline comparou os médicos cubanos trazidos ao Brasil por meio do programa federal Mais Médicos a empregadas domésticas[/LINK].  A ação foi protocolada no último dia 6 de setembro na 1ª Vara do Juizado Especial Cível da capital paulista.  O objetivo da ação, segundo o sindicato, é obrigar a jornalista a pedir desculpas públicas pela ofensa às empregadas domésticas.


O sindicato afirma que as empregadas domésticas sentiram-se ofendidas com o estereótipo descrito por Micheline, citando os termos “descabelada, de chinelos e sem lavar a cara.”  A Federação das Empregadas e Trabalhadores Domésticos de São Paulo já havia manifestado a intenção de obter retratação formal da jornalista.

 

Em entrevista ao [B]G1[/B] no final de agosto, logo após a repercussão do caso, a jornalista pediu desculpas a quem se sentiu ofendido e disse que foi mal interpretada.  "Foi um comentário infeliz, só gostaria de pedir desculpas, fiquei muito angustiada. Ganhou uma proporção muito grande nas redes sociais, onde as pessoas interpretam do jeito que querem. Não tenho preconceito com ninguém, não quis atingir ninguém, nem ferir a imagem nem a profissão de ninguém", declarou.