Ministro da Justiça deu declarações nesta terça-feira
Ministro Ricardo Lewandowski Foto: Jamile Ferraris/MJSP
Nesta terça-feira (16), o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, disse que Lula (PT) vetou o PL que limita a saída de presos por ser cristão. As declarações foram dadas durante participação do ministro em uma sessão da Comissão Segurança Pública da Câmara dos Deputados. As informações são da CBN.
Lewandowski defendeu o veto de Lula, apontando que o petista respeitou as linhas básicas estabelecidas pelo Congresso Nacional, que é direito dos parlamentares derrubarem o veto. Ainda segundo ele, Lula manteve a maioria das mudanças promovidas pelo Congresso.
O ministro admitiu que a ideia de vetar trechos do texto foi atribuição de seu ministério e alegou que o presidente sancionou 90% ou mais dessa matéria. Ele argumentou que o governo federal considera inconstitucional a revogação das saidinhas, por considerar que a questão viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena.
Medida foi resposta do Senado a julgamento sobre o tema no STF
Plenário do Senado Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Nesta terça-feira (16), o Senado votou e aprovou em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de qualquer tipo de droga. No primeiro turno, o texto teve o apoio de 53 senadores e 9 votos contrários. Já no segundo, a PEC terminou com 52 votos favoráveis e 9 contra o texto.
A medida é considerada uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa um ação que pode descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal. A iniciativa partiu do próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Além de criminalizar o posse e a porte, o texto também incluí na Constituição um critério para diferenciar traficantes e usuários, além de definir penas alternativas para usuários.
Durante a votação, o Partido dos Trabalhadores (PT) orientou votou contrário ao texto.
PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas no país será votada no Senado nesta terça-feira (16). Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa há um mês, o texto passou por cinco sessões de discussão antes da análise em primeiro turno pelo plenário. Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de 49 senadores em dois turnos. Em seguida, segue para a Câmara.
A PEC de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentada em setembro do ano passado, um mês depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) retomar o julgamento que pode descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal. Na ocasião, o senador disse que a Corte não pode criar novas legislações e considerou o julgamento sobre o tema um “equívoco grave”. A análise do caso na Corte está suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli em 6 de março.
Segundo a proposta, portar ou possuir drogas, incluindo a maconha, configura ato criminoso “independentemente da quantidade”. A PEC das Drogas prevê a diferenciação entre usuários e traficantes de drogas e não descriminaliza o uso pessoal.
A emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) diz que a distinção se dará por meio de “circunstâncias fáticas do caso concreto”. A PEC cita critérios como a natureza da droga, o local e as condições em que ocorreu a apreensão e as circunstâncias sociais e pessoais, conduta e antecedentes do indivíduo para configurá-lo como usuário ou traficante.
A partir da emenda do relator da proposta na CCJ, senador Efraim Filho (União Brasil-PB), foram incluídas penas alternativas à prisão para os usuários de entorpecentes. Além disso, eles serão submetidos a tratamentos contra a dependência química.
Hoje, a Lei de Drogas, sancionada em 2006, prevê a diferenciação entre usuários e traficantes, estabelecendo, ao primeiro grupo, condenação de até dez meses de medidas socioeducativas, e ao segundo, pena de cinco a 15 anos de prisão.
DISCUSSÃO NO STF O julgamento no STF busca legislar sobre uma quantidade mínima de maconha para determinar a diferença entre uso pessoal e tráfico de drogas. O caso se baseia em um recurso de repercussão geral – que reverbera em outras decisões judiciais – que parte da Defensoria Pública de São Paulo. A ação contesta a condenação, em 2009, de um homem que portava três gramas de maconha no Centro de Detenção Provisória de Diadema.
O objetivo da Suprema Corte é definir que usuários sejam punidos de forma administrativa, com a prestação de serviços comunitários, advertência sobre os efeitos dos entorpecentes e cursos educativos obrigatórios.
Os ministros favoráveis à descriminalização, o relator Gilmar Mendes, Edson Fachin, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e a ministra agora aposentada Rosa Weber, argumentam que o uso de pequena quantidade da droga é um direito individual de cada pessoa, ignorando os efeitos subsequentes à sociedade.
Já os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques, que votaram contra a descriminalização, advertem que a droga não afeta apenas o usuário, mas também os familiares e a sociedade. Além de considerarem que o uso de maconha pode agravar problemas de saúde e segurança pública, os magistrados também ressaltam que a decisão sobre o tema deve ser do Legislativo.
Há divergência em relação ao limite de droga que o usuário pode portar sem ser considerado um traficante, que poderá ser definido pelos ministros da Corte, embora a atribuição de legislar seja do Congresso Nacional.
Nesta segunda-feira (15), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se manifestou a favor do veto presidencial que mantém as saidinhas temporárias de presos. A entidade divulgou uma nota técnica. As informações são da CNN Brasil.
O comunicado da OAB aponta que a ressocialização no meio familiar e em outras atividades de convívio social é de “extrema importância” para a reintegração social do apenado porque o convívio com a família e com a sociedade tem como função primordial auxiliar o processo de reinserção social.
O texto emitido pela entidade foi aprovado no Conselho Federal da Ordem. O documento defende que os vetos são necessários para impedir a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana.
O documento reforça a narrativa do governo para tentar manter o veto, mas fontes da OAB dizem que, neste momento, essa não é uma prioridade da entidade, que está engajada em aprovar a PEC da Sustentação Oral.
"Em vez de falar eu te amo, ele fala Bolsonaro", ironizou o político
Jair Bolsonaro Foto: Reprodução/Print de vídeo TV Assembleia PB
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que o casamento do presidente Lula (PT) com Janja não vai dar certo porque o petista só fala o nome dele. As declarações foram dadas no último sábado (13), na Assembleia Legislativa da Paraíba.
– Se eu morrer o atual mandatário não sabe o que fazer porque só sabe falar o meu nome todo dia. Até quando vai dormir, em vez de falar “eu te amo”, ele fala Bolsonaro. Não vai dar certo o casamento. Não vai – falou.
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