Segundo ex-ministro, “houve uma concepção equivocada” por parte da Corte sobre casos envolvendo a operação
Marco Aurélio Mello Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse que a Corte ajudou a enterrar a operação Lava Jato. Ele deu declarações ao Estadão, de quem são as informações.
Marco Aurélio Mello se aposentou em 2021. Um dos últimos julgamentos dele no Supremo foi o que analisou a conduta do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na ação do triplex do Guarujá. Na época, ele votou contra a suspeição de Moro.
– Quando se concluiu, por exemplo, que o juízo da 13ª Vara Criminal do Paraná não seria competente, se esmoreceu o combate à corrupção. Aí talvez a colocação daquele senador da República [Romero Jucá], que disse que ‘precisamos estancar essa sangria’, acaba se mostrando procedente – avaliou o ex-ministro.
Ainda segundo ele, “houve uma concepção equivocada” por parte do STF sobre os casos envolvendo a Lava Jato.
Nadine Novello Conde Carlos foi pega com câmera dentro do casaco. Foto: reprodução
Nesta quarta-feira (13), a Justiça multou em R$ 10 mil Nadine Novello Conde Carlos, de 31 anos, por fraudar um concurso público para investigador em São Paulo, ocorrido em 2023. O pai dela é investigador no Departamento Estadual de Investigação Criminal (Deic), unidade especializada da Polícia Civil, e a mãe é sargento aposentada da Polícia Militar (PM).
A decisão judicial, conhecida como “acordo de não persecução penal”, encerra o processo sem imposição de pena criminal, desde que a multa seja paga. O valor será parcelado em 12 vezes de R$ 833,33, com a primeira parcela vencendo em 15 de abril.
Nadine admitiu à Justiça ter utilizado uma câmera e um ponto eletrônico durante a prova para receber informações sobre as respostas corretas, mas alegou não ter concluído a fraude. Ela afirma ter desistido ao sair da sala e tentou se livrar dos equipamentos, porém foi abordada por fiscais do concurso, que encontraram os dispositivos escondidos em suas roupas.
Alexandre de Moraes é o relator das investigações sobre o caso Marielle – Reprodução
O caso dos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ganha novos contornos com as recentes revelações feitas por Ronnie Lessa, preso pela execução das vítimas. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumirá o papel de relator nesse desdobramento das investigações.
Ronnie Lessa, em sua delação premiada com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou os supostos mandantes por trás dos crimes que chocaram o país. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes encarregado do caso, decidiu encaminhar o processo ao STF, reconhecendo-o como o foro adequado para a investigação dessas autoridades.
Nas reviravoltas do depoimento, Lessa menciona uma figura que não ocupava cargo público durante os homicídios, já que se passaram seis anos desde a trágica data. O STF, responsável por julgar autoridades como presidente, vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais e membros dos tribunais superiores, assume a condução desse processo.
Ronnie Lessa foi preso em 2019 – Reprodução
A história de Lessa é marcada por sua prisão em março de 2019, pela participação direta nas mortes. Segundo a delação de Élcio de Queiroz, também ex-policial militar, Lessa é identificado como o atirador responsável pelo assassinato da vereadora e de seu motorista. Posteriormente, Lessa é expulso da corporação e, em 2021, condenado a quatro anos e meio de prisão pela ocultação das armas usadas no crime.
Sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do STF, espera-se que a justiça seja feita e que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados perante a lei.
Suprema Corte liberou a abertura de créditos extraordinários para o governo cuidar do bioma
STF Foto: Gustavo Moreno/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de um “estado de coisas ainda inconstitucional” na proteção da Amazônia e determinou a abertura de créditos extraordinários, com vedação de contingenciamento orçamentário, para adoção de medidas de combate ao desmatamento no bioma.
Aderentes à gestão Lula, ministros apontaram que houve avanços na política ambiental com a mudança do governo federal, mas entenderam que o quadro atual ainda não é satisfatório e deve haver intervenção do Judiciário.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do tema, defendeu a declaração de um “estado de coisas inconstitucional em processo de reconstitucionalização”. No entanto, a maioria dos ministros divergiu do seu posicionamento por entender que essa declaração, que diz respeito a uma violação sistemática de direitos fundamentais, poderia trazer reflexos negativos para a posição de protagonismo ambiental do Brasil.
O texto estabelece regras para evitar multas arbitrárias, diz o autor do projeto de lei
(Imagem ilustrativa) Foto: George Webster para Pexels
Na semana passada, a Comissão do Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que visa estabelecer critérios para o som das igrejas e templos religiosos. O autor do texto, deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), propôs regrar a questão em lei para acabar com a aplicação de multas ou fechamento de templos.
O PL 5.100/2019 limita que a propagação sonora que chega ao ambiente externo não poderá ultrapassar os limites de 85 decibéis (dB) na zona industrial, de 80 dB na zona comercial e de 75 dB na zona residencial durante o dia. À noite, entre 22 e 6 horas da manhã, serão 10 dB a menos em cada uma das respectivas áreas.
O projeto visa ainda que autoridades ambientais façam as medições da propagação sonora, sempre acompanhadas por representantes indicados pela direção do templo. Devem ser feitas três medições, com intervalo mínimo de 15 minutos entre elas, e a média aritmética será o número considerado para a conclusão da existência ou não do excesso de volume sonoro.
Se o barulho for excessivo, será dado prazo de até 180 dias (seis meses) para a adoção das providências de adequação sonora, a partir da data da autuação. Caso o problema não seja resolvido, o templo poderá ser multado de acordo com a lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981): multa de 10 a mil ORTNs (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional que equivale atualmente a R$ 1,66/cada ORTN); perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e até a suspensão da atividade.
Na CMA, o texto teve relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que foi favorável à aprovação, tendo sua opinião acompanhada pela maioria dos integrantes da Comissão. Desta forma, o projeto agora será analisado pelo Plenário do Senado.
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