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Justiça : FRAUDES EM URNAS
Enviado por alexandre em 25/06/2021 09:40:44

Gilmar Mendes dá 10 dias para Bolsonaro explicar fala

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu dez dias para o presidente Jair Bolsonaro prestar informações sobre as declarações recorrentes de que houve fraudes nas eleições. A decisão foi tomada na quinta-feira (24) na ação movida pelo partido Rede Sustentabilidade.

A legenda de oposição ao governo ingressou com ação no Supremo para multar Bolsonaro em R$ 100 mil caso ele não apresente provas das suspeitas levantadas sobre o sistema eletrônico de votação. Gilmar também abriu prazo, como de praxe, para a Procuradoria Geral da República (PGR) enviar seu parecer sobre o processo.

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Além da multa, o partido pediu que o presidente e seus assessores fossem proibidos de sugerir publicamente a existência de fraudes eleitorais no Brasil, sob pena de incorrerem no crime de desobediência. No início da semana, o ministro Luís Felipe Salomão, corregedor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também pediu explicações de Bolsonaro sobre o assunto.

Além do pedido de explicações, o ministro do TSE ainda determinou a abertura de um procedimento administrativo para apurar a existência ou não de elementos concretos que possam ter comprometido os pleitos de 2018 e 2020.

*AE

Justiça : EVANGÉLICA/TSE
Enviado por alexandre em 24/06/2021 08:51:38

Bolsonaro nomeia advogada apoiada por evangélicos para ministra do TSE
O presidente Jair Bolsonaro emitiu decreto, nesta quinta-feira (24), nomeando a advogada Maria Claudia Bucchianeri como ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A indicação consta em ato normativo publicado no Diário Oficial da União (DOU). Maria Bucchianeri substitui Carlos Bastide Horbach.

A advogada se tornou a favorita ao cargo após receber apoio público da Associação Nacional dos Juristas Evangélicos (Anajure) no dia 1° de junho. Os ministros substitutos terão papel importante no próximo ano: analisar questões envolvendo propaganda política dos candidatos ao Palácio do Planalto.

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A advogada mantém diálogo com os mais diversos grupos políticos. Já defendeu na Justiça desde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL). A nomeação de Bucchianeri vem em um momento que pode ser de confirmação da indicação de um nome evangélico ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Em julho, o presidente deve indicar o Advogado-Geral da União (AGU), André Mendonça, para o STF, em substituição ao ministro Marco Aurélio Mello, que se aposenta. Mendonça é o favorito à vaga por se adequar ao perfil “terrivelmente evangélico”, prometido pelo chefe do Planalto a apoiadores.

*Com informações AE

Justiça : STF/MORO
Enviado por alexandre em 23/06/2021 09:22:23

STF deve concluir julgamento sobre parcialidade de Moro

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (23), o julgamento do recurso que tornou o ex-juiz Sergio Moro suspeito no caso do triplex do Guarujá. Em abril, o plenário da corte já havia formado maioria para manter a suspeição de Moro na condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Atualmente o placar está em 7 a 2. Ainda restam, porém, os votos dos ministros Marco Aurélio Mello - que pediu vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso - e do presidente do Supremo, Luiz Fux. 

Apesar do pedido de aumentar o prazo, Marco Aurélio devolveu os autos no dia 29 de abril. A data do retorno visa concluir a votação antes da aposentadoria do ministro, marcada para 12 de julho.

Segundo a defesa de Lula, além do caso do triplex, outros três processos no âmbito da operação Lava Jato, que tramitavam em Curitiba, dependem da decisão do STF para tramitarem. São os casos do sítio de Atibaia, as doações ao Instituto Lula e a compra de um terreno para a construção da nova sede do instituto.

Como se Moro não fosse juiz

A decisão do plenário do STF em manter o entendimento da Segunda Turma sobre a parcialidade de Moro contra Lula invalida as ações do ex-juiz no caso triplex, explica o professor de direito penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Davi Tangerino. 

"O efeito de se considerar um juiz suspeito é como se ele não fosse juiz. Para fazer uma analogia, é como se as decisões tivessem sido tomadas pelo porteiro do fórum. Portanto, elas não podem gerar nenhum efeito jurídico", disse o advogado, em entrevista à CNN em abril.

Justiça : CPI/PF/PC
Enviado por alexandre em 22/06/2021 09:06:15

Agentes da PF e PC são indicados para auxiliar a CPI da Covid-19

A cúpula da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia já tem os nomes da Polícia Federal (PF) e da Polícia Civil que vão auxiliar na investigação do material proveniente das quebras de sigilo solicitadas pela comissão. As informações da analista da CNN Thais Arbex. 

Os policiais federais são: o delegado no Rio de Janeiro Marcos Brugger Peres, o perito Enelson Candeia da Cruz Filho e o agente Carlos Renato Xavier de Resende.

A ideia da CPI é ampliar a apuração e extrair todos os dados possíveis dos materiais que serão enviados por conta da quebra de sigilo, especialmente dos ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e o ex-chanceler Ernesto Araújo.

A CPI também vai atrás de grupos e pessoas que defendem o tratamento precoce contra a Covid-19. A estratégia para analisar os documentos é de “seguir o dinheiro” aplicado em políticas de combate à pandemia.

Senadores discutem requerimentos de convocação para a CPI da Pandemia
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Foto: Edilson Rodrigues - 16.jun.2021/Agência Senado

Justiça : PRINTS NÃO É PROVA
Enviado por alexandre em 21/06/2021 22:38:23

STJ rejeita prints de tela de WhatsApp como prova em investigação criminal

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) reafirmou entendimento de que prints de tela do WhatsApp não podem ser utilizados como prova.

 

O tribunal voltou a debater o assunto no início deste mês, ao apreciar um caso de Pernambuco, que corre em segredo de Justiça. Os responsáveis por duas empresas de transporte foram indiciados pela polícia por corrupção ativa, suspeitos de pagar propina a servidores públicos para se beneficiarem em fiscalizações de trânsito.

 

Colegiado encarregado de matéria penal, a Sexta Turma foi unânime ao referendar a avaliação de que as imagens dos diálogos não servem como prova de crimes, seguindo o voto do relator, Olindo Menezes, juiz federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região convocado para atuar na corte –o colegiado está desfalcado após a aposentadoria de Nefi Cordeiro.

 

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A Turma analisou um recurso conhecido como embargos de declaração, que visam esclarecer pontos do julgamento anterior sobre o caso. 

 

Em março, então relator, Cordeiro considerou que "as mensagens obtidas por meio do printscreen da tela da ferramenta WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas e, portanto, desentranhadas dos autos”, citando precedente da Turma.

 

O voto dele foi acompanhado pelos colegas Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogério Schietti.

 

A defesa do acusado contestou a juntada aos autos do inquérito policial de telas com diálogos mantidos pelo aplicativo de conversação. O material foi entregue aos investigadores por um denunciante que não se identificou.

 

Argumentou que os prints das telas de conversas não têm autenticidade por não apresentar cadeia de custódia da prova (procedimentos utilizados para atestar a história cronológica de um vestígio).

 

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Foto: AARN GIRI/Unsplash

 

Os advogados afirmaram ainda que os diálogos foram captados a partir do WhatsApp Web, plataforma na internet que, segundo eles, permite a um dos interlocutores acessar a íntegra do conteúdo armazenado e adulterar mensagens, sendo possível a exclusão e envio de mensagens, o que geraria a quebra da cadeia de custódia.

 

O Ministério Público refutou tal argumentação, dizendo que “a tese da defesa de que a prova é ilícita se contrapõe à tese da acusação de que as conversas foram vazadas por um dos próprios interlocutores, devendo ser objeto de prova”.

 

Cordeiro avaliou que havia nos autos indícios de que se tratava de uma conversa realizada em um grupo, no qual existem várias pessoas, dentre elas, aquela que apresentou as mensagens para as autoridades.

 

O ministro, porém, recorreu a um precedente da Turma segundo o qual “tanto no aplicativo, quanto no navegador, é possível, com total liberdade”, o envio de novas mensagens e a exclusão de mensagens antigas ou recentes.

 

“Eventual exclusão de mensagem enviada (na opção "Apagar somente para Mim") ou de mensagem recebida (em qualquer caso) não deixa absolutamente nenhum vestígio, seja no aplicativo, seja no computador emparelhado”, afirmou o acórdão.

 

“Não pode jamais ser recuperada para efeitos de prova em processo penal, tendo em vista que a própria empresa disponibilizadora do serviço, em razão da tecnologia de encriptação ponta-a-ponta, não armazena em nenhum servidor o conteúdo das conversas dos usuários”.

 

Para os ministros, portanto, não há como se atestar que os prints do WhatsApp apresentados às autoridades por um determinado denunciante reflita uma conversa por inteiro.

 

Os registros de conversas do aplicativo revelaram um servidor prestando conta a um empresário sobre as ações realizadas em desfavor de companhias concorrentes.

O tribunal frisou que o caso difere do que ocorre, por exemplo, com conversas mantidas por e-mail. Em relação a essas, há “legalidade amplamente reconhecida” para que sejam anexadas aos autos de uma investigação.

 

O fato de os diálogos via WhatsApp terem sido inicialmente nos autos do inquérito, concluiu o STJ, não comprometeu o restante da apuração.

 

 

Os magistrados entenderam que a produção de outras provas e a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico dos envolvidos não consideraram apenas as imagens das conversas do aplicativo, mas também outras providências como o interrogatório de testemunhas.

 

Fonte: Folha de São Paulo

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