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Justiça : O DECANO
Enviado por alexandre em 11/07/2021 23:40:44

Marco Aurélio diz que já temia pelo Brasil com a eleição de Bolsonaro

Em entrevista exclusiva à CNN, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, que se aposenta da corte na segunda-feira (12), disse que ainda em 2017, antes da eleição que levou Jair Bolsonaro (sem partido) à Presidência da República, já temia por uma vitória do então deputado federal, que segundo ele poderia ocorrer na esteira da ascensão de líderes populistas de direita em outras democracias. 

Segundo o magistrado, em seminário da Universidade de Coimbra, em Portugal, ele disse "claramente, com todas as letras, em bom vernáculo, em bom português, que temia pelo Brasil a eleição como presidente da República do deputado federal Jair Bolsonaro, que fizera a vida política dele batendo em minorias". "Premonição? Não, uma certa experiência de vida", disse Marco Aurélio. 

Apesar das críticas ao presidente, Marco Aurélio se colocou contra o impeachment de Bolsonaro, destacando que o chefe do Executivo "foi eleito, foi diplomado, é titular de um mandato". 

"Precisamos respeitar, como falei, as regras do jogo. Não é bom para o Brasil ter-se o afastamento de um dirigente maior do país. A repercussão interna é ruim em termos de insegurança, e a repercussão internacional, então, horrorosa", argumentou. 

Para Marco Aurélio, Bolsonaro terá de prestar contas ao eleitor em 2022, caso se candidate à reeleição. "Que o digam os eleitores em 2022, mas que até lá se observe realmente a diplomação dele, presidente Jair Bolsonaro". 

Ministro Marco Aurélio durante sessão do STF em 19.dez.2020
19.dez.2020 - Ministro Marco Aurélio durante sessão de encerramento do ano forense no STF
Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Sem arrependimentos

Na segunda-feira, Marco Aurélio encerrará um período de 31 anos como membro do Supremo Tribunal Federal, corte que presidiu entre 2001 e 2003 - papel que, segundo ele, é de ser "algodão entre os cristais" -, e onde protagonizou embates públicos com colegas, seja por meio da imprensa, nas turmas ou no plenário da Corte. 

O magistrado também tomou decisões de grande repercussão, como quando concedeu liminares que beneficiaram suspeitos e condenados como Suzane von Richtofen e André do Rap. Contudo, Marco Aurélio disse à CNN que se aposenta sem qualquer arrependimento. 

"Não me arrependo de qualquer ato praticado no ofício de julgar. Sempre busquei servir aos semelhantes, aos jurisdicionais, com pureza d'alma", afirmou. "Não se pode criticar um juiz por ter cumprido a lei". 

Questionado sobre as pressões políticas e da opinião pública que podem pesar sobre os integrantes do STF, Marco Aurélio defendeu o Supremo, referindo-se à Corte como "última trincheira da cidadania". Segundo ele, "não dá para simplesmente sinalizarmos que não é um tribunal confiável, é um tribunal confiável, sim". 

"Com erros e acertos, eu tenho que admitir, já que a justiça é obra do homem, que há desacertos, mas os desacertos são em número muito menor do que os acertos", pontuou. 

Marco Aurélio também ressaltou a importância do respeito à Constituição e às outras leis por parte dos membros do Supremo, e defendeu que os ministros precisam se manter distanciados dos interesses diversos, especialmente da opinião pública. "Se nós formos querer atender à turba, considerado o tráfico de drogas, considerada a delinquência de toda ordem, considerada a corrupção, nós evidentemente vamos partir para o justiçamento, e numa democracia não cabe justiçamento". 

O ministro Marco Aurélio Mello durante sessão do STF
O ministro Marco Aurélio Mello durante sessão do STF
Foto: Adriano Machado/Reuters (17.out.2020)

Sergio Moro

O decano do STF disse que o ex-juiz e ex-ministro da Justiça e da Segurança Pública do governo Bolsonaro Sergio Moro é merecedor de sua deferência e de seu respeito, embora Moro tenha "virado as costas à cadeira de juiz". Para Marco Aurélio, ao deixar a magistratura e embarcar no governo federal, Moro cometeu "um ato falho", mas ainda assim merece ser respeitado. 

"Ele tinha planos quanto à segurança pública no Brasil. Infelizmente, teve um descompasso com o dirigente maior do país e não pôde realizar esses planos", afirmou. 

Justiça : INDICADO/STF
Enviado por alexandre em 07/07/2021 23:26:52

Quem é André Mendonça indicado para o STF por Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pretende indicar o advogado-geral da União (AGU), ministro André Mendonça, para o Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha foi comunicada a outros ministros do governo nesta terça-feira (6/7).

A indicação, porém, só deve ser formalizada após sábado (12/07), quando o ministro Marco Aurélio se aposenta, por completar 75 anos.

Se a escolha se confirmar, o presidente estará cumprindo sua promessa de indicar um jurista evangélico a mais alta Corte do país, em meio a pressões de lideranças religiosas.

Mendonça é pastor presbiteriano e conquistou a confiança de Bolsonaro por sua atuação à frente da AGU e do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, pasta que também comandou por quase um ano, após a saída de Sergio Moro.

Enquanto Bolsonaro compartilhava sua escolha para o STF com ministros no Palácio do Planalto, o advogado-geral da União foi ao Senado participar de um almoço promovido pela bancada do PL.

Mendonça tem intensificado o contato com os senadores porque a indicação ao Supremo precisa ser aprovada pela maioria deles para ser confirmada. E hoje há certa resistência à sua escolha na Casa, em um momento que o presidente Bolsonaro está enfraquecido pela atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.

Quando foi anunciado como escolhido de Bolsonaro para comandar a AGU, em novembro de 2018, Mendonça foi celebrado como um nome técnico e recebeu elogios inclusive de juristas que integraram o governo Dilma Rousseff, como Luís Adams (ex-AGU) e Valdir Simão (ex-ministro da Controladoria Geral da União).

André Mendonça

Crédito, Anderson Riedel/PR

Legenda da foto,

Indicação do advogado-geral da União ao Supremo ainda será oficializada e precisa ser aprovada no Senado

No entanto, passou a ser alvo de duras críticas de parte da opinião pública por ter assumido uma atuação política bastante alinhada com Bolsonaro, com iniciativas vistas como autoritárias.

Por diversas vezes, Mendonça acionou a Polícia Federal (PF) para investigar opositores do presidente com base na Lei de Segurança Nacional, uma legislação criada na Ditadura Militar.

Entre os alvos de inquéritos solicitados pelo então ministro da Justiça estão o pré-candidato à presidência Ciro Gomes (PDT), o colunista do jornal Folha de S.Paulo Hélio Schwartsman, o cartonista Ricardo Aroeira, e Guilherme Boulos (liderança do PSOL). A maioria dos pedidos acusava os investigados de cometer calúnia ou injúria contra o presidente, devido a críticas a Bolsonaro. Todos esses inquéritos, porém, têm sido arquivados por determinação da Justiça.

Cerimônia no Senado

Crédito, Geraldo Magela/Agência Senado

Legenda da foto,

Mendonça em cerimônia no Senado em 2019; AGU terá que convencer maioria dos senadores a aprovar seu nome ao STF

Sob comando de Mendonça, o Ministério da Justiça também foi acusado de produzir um dossiê contra 579 servidores federais e estaduais de segurança identificados como integrantes do "movimento antifascismo" e três professores universitários. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, que teve acesso ao material, o "ministério produziu um dossiê com nomes e, em alguns casos, fotografias e endereços de redes sociais das pessoas monitoradas".

Após uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, o STF determinou a suspensão de qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos "antifascistas".

"A administração pública não tem, nem pode ter, o pretenso direito de listar inimigos do regime. Só em governos autoritários é que se pode cogitar dessas circunstâncias", criticou o ministro do STF Edson Fachin, durante o julgamento.

O caso também obrigou Mendonça a prestar esclarecimentos à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso, quando confirmou a existência de um relatório da área de inteligência, mas negou ilegalidades.

"O relatório existe. O que não existe é um dossiê. Dossiê é uma expressão inadequada para a atividade de inteligência. Dossiê é algo feito às escuras para fins indevidos, que não estão no sistema. Que não está relatado oficialmente. Dossiê não é algo que você distribui", argumentou na ocasião.

Prêmio por combate à corrupção em 2011

André Mendonça é natural de Santos (SP) e ingressou na AGU por concurso público em 2000. Como servidor do órgão se notabilizou por sua atuação para aperfeiçoar mecanismos anticorrupção.

Em 2011, ganhou o prêmio especial do Instituto Innovare por idealizar e coordenar o Grupo Permanente de Atuação Pró-Ativa, setor da AGU que naquele ano recuperou R$ 329,9 milhões desviados em esquemas de corrupção a partir de ações na Justiça.

Entre 2016 e 2018, ficou cedido à Controladoria Geral da União (CGU), onde atuou na negociação de acordos de leniência com empresas, que são o equivalente a acordos de delação premiada firmados com pessoas físicas.

Mendonça é também doutor em Estado de Direito e Governança Global e mestre em Estratégias Anticorrupção e Políticas de Integridade pela Universidade de Salamanca, na Espanha.

"É um dos melhores quadros da advocacia pública brasileira. Competente, correto, equilibrado e um dos grandes responsáveis pela consolidação dos acordos de leniência da lei anticorrupção. Escolha muito feliz para comandar um órgão de tamanha importância para o Brasil", disse Valdir Simão, ex-ministro da CGU e do Planejamento do governo Dilma Rousseff, quando Mendonça foi anunciado como AGU de Bolsonaro no final de 2018.

Em contraste com esse histórico, acabou assumindo o Ministério da Justiça em abril de 2020, justamente após Sergio Moro deixar a pasta fazendo sérias acusações contra Bolsonaro por suposta interferência na Polícia Federal (PF) para atrapalhar investigações.

Na ocasião, Moro disse também à revista Veja que pediu demissão porque "sinais de que o combate à corrupção não é prioridade do governo foram surgindo no decorrer da gestão".

O ex-juiz da Operação Lava Jato citou como alguns desses "sinais" a decisão de Bolsonaro de transferir Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Justiça para o da Economia (o órgão acabou ficando dentro do Banco Central, por decisão do Congresso).

Flávio Bolsonaro

Crédito, Reuters

Legenda da foto,

Denúncias de possíveis crimes cometidos pela família presidencial não abalaram fidelidade de Mendonça a Bolsonaro

Foi a partir de uma relatório do Coaf do final de 2018 que vieram à tona as suspeitas de desvios de recursos do antigo gabinete de deputado estadual do hoje senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), filho mais velho do presidente.

O relatório apontou movimentação milionária na conta de Fabrício Queiroz, que era funcionário do gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e amigo de longa data do presidente. Queiroz foi apontado pelo Ministério Público (MP) como operador de um esquema de rachadinha, em que salários de funcionários fantamas do gabinete eram recolhidos de volta para Flávio.

A posterior quebra de sigilo de Queiroz e sua mulher, Márcia Aguiar, revelaram ainda depósitos que somavam R$ 89 mil na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro, operações que nunca foram explicadas por ela e o presidente.

Nada disso abalou a fidelidade de Mendonça a Bolsonaro.

Nesta segunda-feira (5/7), uma série de reportagens do portal UOL revelou novas gravações de pessoas que teriam atuado como funcionários fantasmas nos antigos gabinetes do então deputado federal Jair Bolsonaro e de Flávio quando este era deputado estadual, aumentando os indícios de que a prática era adotada por ambos.

Além dessas acusações, o presidente hoje está pressionado por denúncias de supostas ilegalidades em negociações para compra de vacinas sob investigação da CPI da Covid.

Alinhamento a agenda de Bolsonaro

Sem se afetar pelas suspeitas levantadas contra a família presidencial, Mendonça conquistou a confiança de Bolsonaro ao defender com afinco pautas de interesse do presidente no STF.

Como advogado-geral da União, ele defendeu, por exemplo, que não fosse permitido a Estados e municípios proibir a realização de cultos religiosos presenciais durante a pandemia, assim como se opôs a criminalização da homofobia. Em ambos os casos, a maioria do STF ficou contra a posição da AGU.

Após quase um ano como ministro da Justiça, Mendonça foi chamado para chefiar de novo o órgão justamente porque seu sucessor no cargo, José Levi, não atendeu com a mesma fidelidade os pedidos do presidente.

Levi se recusou em março a assinar uma ação apresentada por Bolsonaro no STF tentando derrubar decretos dos governos do Distrito Federal, da Bahia e do Rio Grande do Sul que limitavam a circulação de pessoas, em meio forte aumento de mortes por covid-19. Sem a chancela da AGU, a ação foi rejeitada sumariamente pelo ministro Marco Aurélio.

Sergio Moro e André Mendonça

Crédito, Roque de Sá/Agência Senado

Legenda da foto,

Sergio Moro e André Mendonça passaram trocar farpas após ex-juiz deixar governo Bolsonaro

Já enquanto esteve no comando do Ministério da Justiça, Mendonça deu ênfase ao combate ao narcotráfico, em sintonia com a agenda antidrogas de Bolsonaro. Sob seu comando, a pasta anunciou sucessivas apreensões recordes de maconha e cocaína, com números pouco transparentes e às vezes inflados, conforme a BBC News Brasil mostrou em reportagem em dezembro.

Com frequência, ele comparava seus resultados a da gestão Moro, com quem chegou a bater boca no Twitter no final do ano passado, após o ex-juiz criticar a falta de vacinas contra covid-19

"Vi que @SF_Moro perguntou se havia presidente em Brasília? Alguém que manchou sua biografia tem legitimidade para cobrar algo? Alguém de quem tanto se esperava e entregou tão pouco na área da Segurança?", respondeu André Mendonça, na ocasião.

"Quer cobrança? Por que em 06 meses apreendemos mais drogas e mais recursos desviados da corrupção que em 16 meses de sua gestão?", acrescentou o então ministro da Justiça.

Hoje, Mendonça está perto da vaga no STF que um dia Bolsonaro disse ter prometido ao ex-juiz da Lava Jato quando o convidou a ingressar no seu governo. Caso o anúncio se confirme, porém, ainda terá que gastar bastante saliva em conversa com senadores para garantir os votos necessários a sua aprovação.

Justiça : OLHO NA VAGA
Enviado por alexandre em 05/07/2021 23:07:12


André Mendonça diz que não ter expectativas por vaga no STF

O advogado-geral da União (AGU), André Mendonça, declarou não ter expectativas sobre a vaga de ministro deixada por Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro se aposenta no próximo dia 12 e caberá ao presidente Jair Bolsonaro indicar um substituto.

Na manhã desta segunda-feira (5), Mendonça conversou com jornalistas pouco antes de ser vacinado pelo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, contra a Covid-19. Ao ser questionado sobre a vaga no Supremo, ele disse que a decisão é de Bolsonaro.

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5 Queiroga vacina Tarcísio, André Mendonça e Jorge Oliveira

– Não tem expectativa não. Sem expectativa. Não perguntei a ele [Bolsonaro]. É uma decisão dele. No tempo dele, ele vai tomar a decisão, e a melhor decisão que ele entender – respondeu.

Com o nome cotado para a Corte juntamente com o atual procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, Mendonça fora diplomático ao dizer “certamente será um grande ministro, quem quer que seja escolhido, acima de tudo”.


Justiça : O DECANO
Enviado por alexandre em 02/07/2021 09:07:07

Ministro Marco Aurélio é homenageado na última sessão do STF
O ministro Marco Aurélio Mello participou, hoje, de sua última sessão no Supremo Tribunal Federal (STF). O decano, ministro mais antigo da Corte, se aposenta no dia 12 de julho, durante o recesso do Judiciário.

O decano recebeu a homenagem dos colegas na sessão, que encerra o semestre da Corte, e disse que o atual advogado-geral da União, André Mendonça, tem sua torcida para substituí-lo. “Recebi palavras muito amáveis do doutor André Mendonça, que tem a minha torcida para substituir-me no Supremo”, disse o Marco Aurélio.

Em relação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, também apontado como nome para substituí-lo, Mello disse: " O que disse em relação a André [Mendonça] falo em relação a Aras: seria uma honra vê-lo ocupando a cadeira do Supremo", afirmou.

Em nome dos demais ministros, Dias Toffoli afirmou que Mello foi o que mais processos julgou no STF. “Neste momento de despedida do nosso decano, tenho o privilégio de render tributo a um querido amigo e a um brasileiro que sintetiza, acima de tudo, a vocação para o serviço público em defesa do direito, da Constituição e da democracia”, disse.

O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, disse que Mello atuou com “humanismo” no Supremo e sua presença marca a história da Corte. “Suas contribuições para a vida pública são fundamentais para a construção da nossa democracia e institucionalização do nosso país”, afirmou.

Cabe ao presidente da República indicar um nome para o Supremo. O escolhido precisa ser sabatinado e aprovado pelo Senado. Não há prazo para isso.

Marco Aurélio decidiu se aposentar no dia de seu aniversário de 75 anos para se dedicar ao Judiciário até a “undécima hora” e “diminuir ao máximo” o número de processos que ficarão em seu gabinete.

Em junho deste ano, Marco Aurélio completou 31 anos de STF. Ele chegou ao Supremo em 13 de junho de 1990, indicado pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, seu primo. Foi o primeiro integrante da Justiça do Trabalho a atuar na Corte.

O ministro ficou conhecido pelos votos discordantes e, em muitos julgamentos, apresentou voto isolado. Também se destacou pelas frases fortes, com que gosta de marcar suas ressalvas e independência. Não escondeu críticas aos colegas no plenário.

Foi a partir do voto do ministro que o Supremo decidiu ser possível a interrupção da gravidez de fetos anencéfalos (sem cérebro), permitiu aos transgêneros a possibilidade de alteração de registro civil sem mudança de sexo, e que processos penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes.

Justiça : RECADO DADO
Enviado por alexandre em 29/06/2021 09:23:27

Exército avisa ao STF que sigilo de Pazuello é assunto interno

Instituição pediu que a ministra Cármen Lúcia rejeite ação apresentada por partidos de oposição para a suspensão do sigilo de 100 anos


Presidente Jair Bolsonaro durante visita às instalações do Comando do Exército Foto: Marcos Corrêa/PR

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o comando do Exército avisou que a decisão de decretar sigilo de 100 anos no processo contra o ex-ministro da Saúde, general Eduardo Pazuello, é um “assunto interno”. Além disso, a instituição pediu que a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, rejeite uma ação apresentada por partidos de oposição contra a medida.

A ação contra o sigilo foi movida pelo PT, PCdoB, PSOL e PDT e pedia a suspensão do sigilo por considerá-lo uma “grave afronta” à democracia, à liberdade de informação e à moralidade administrativa.

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O processo administrativo tratou da participação de Pazuello em um ato ao lado do presidente Jair Bolsonaro em maio. Após a apuração, o Exército decidiu não punir o general e decretou o sigilo alegando haver informações pessoais no processo.

Ao STF, a instituição explicou que “apenas cumpriu” o que determina a Lei de Acesso à Informação e que “não foi o administrador militar quem impôs a restrição de acesso ao documento, mas sim a legislação”.

O Exército apontou ainda que o “fundamento para um prazo tão dilatado para disponibilização de informações pessoais – cem anos – é que dificilmente a divulgação de informações constantes de arquivos, cadastros, banco de dados ou registros administrativos provocará danos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem de determinada pessoa depois de passado um século”.

O documento foi assinado pelo coronel Marcelo Silva Rodrigues, chefe da assessoria para Assuntos Jurídicos do Gabinete do Comandante do Exército.

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