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Justiça : IMPLACÁVEL
Enviado por alexandre em 17/06/2021 08:44:50

Alexandre Moraes nega recurso de Silveira e mantém multa de R$ 100 mil

Defesa do deputado pediu ao ministro do STF que reconsiderasse a decisão que impôs a punçãor por violações à tornozeleira eletrônica


Ministro Alexandre de Moraes e o deputado federal Daniel Silveira Foto: Reprodução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (16), o pedido do deputado federal Daniel Silveira (PSL-SP) para reconsiderar a decisão que impôs uma multa de R$ 100 mil ao parlamentar por violações à tornozeleira eletrônica.

Moraes disse que o recurso se limitou ao ‘mero inconformismo’ do deputado.

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– Não há, como quer fazer crer a defesa, qualquer obscuridade quanto ao ponto – escreveu.

Os advogados alegavam que houve cerceamento da defesa e contestavam o valor estabelecido. Em sua decisão, o ministro afirmou ainda que a fiança é compatível com a ‘alta remuneração’ do deputado.

Daniel Silveira está preso em regime domiciliar desde março, quando publicou um vídeo nas redes sociais defendendo a destituição dos ministros do STF. Em menos de dois meses, a Secretaria de Administração Penitenciária do Rio registrou 30 violações à tornozeleira, incluindo descargas, rompimento da cinta e ausência na área delimitada.

Além da multa, Moraes também determinou a abertura de um inquérito para investigar se o deputado cometeu o crime de desobediência à decisão judicial pelas violações ao equipamento. A decisão atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que defendeu a volta do parlamentar à prisão ou a imposição de multa pelas falhas na tornozeleira.

No documento, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, disse que Silveira ‘afronta o sistema de Justiça’.

Em abril, Daniel Silveira virou réu por grave ameaça, crime tipificado no Código Penal, e por incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas, delito previsto na Lei de Segurança Nacional, após os ministros do STF aceitarem a denúncia oferecida pela PGR.

A Procuradoria ainda precisa decidir se oferece nova denúncia contra o deputado, desta vez por crime de desacato contra a policial civil que lhe pediu para colocar a máscara de proteção facial quando deu entrada no Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro para passar por exame de corpo de delito ao ser preso em flagrante.

A Polícia Federal concluiu que ele desacatou a agente.

*Estadão

Justiça : DEGRADANTE
Enviado por alexandre em 14/06/2021 14:43:23

Gilmar Mendes diz que o sistema penitenciário no Brasil é desumano

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou o sistema penitenciário brasileiro na manhã desta segunda-feira (14), classificando-o como “desumano” e “ineficiente”.


– Temos um sistema penitenciário extremamente custoso, desumano, degradante e ineficiente, que somente serve para denegrir pessoas ou inseri-las no mundo organizado do crime – assinalou o magistrado.

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A declaração de Mendes foi feita durante a abertura de uma audiência pública debate iniciativas para garantir a implementação do habeas corpus.

– Esta audiência pública tratar de uma das maiores tragédias humanitárias da história do Brasil, um tema extremamente complexo e ao mesmo tempo negligenciado pelo Estado e pela sociedade brasileira, que ignora o modelo de violação sistemática e generalizada de direitos que ocorre nas prisões do Brasil. Não se trata de um problema novo – declarou.

Ele defendeu ainda que o Poder Judiciário “assuma sua responsabilidade” no problema.

– Os tribunais possuem um papel essencial na melhoria das condições prisionais e é preciso que tenhamos a coragem e a disposição para cumprir com as nossas funções. Além disso, é importante ressaltar as atribuições do Poder Executivo, a colaboração que pode ser prestada pelo Poder Legislativo e o papel da sociedade civil em denunciar e postular a correção destas situações de inconstitucionalidade.

Gilmar Mendes é o relator de um habeas corpus coletivo movido pela Defensoria Pública da União que, em outubro de 2020, beneficiou com prisão domiciliar detentos provisórios responsáveis por crianças e pessoas com deficiência.

Justiça : O PODEROSO
Enviado por alexandre em 08/06/2021 09:01:27

Ministro Alexandre de Moraes cobra da PGR

Ministro do STF pediu esclarecimentos sobre alguns pontos


Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: STF/Nelson Jr

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Procuradoria Geral da República (PGR) esclareça o alcance do pedido para arquivar as investigações do inquérito dos atos antidemocráticos.

O despacho, assinado nesta segunda-feira (7), pede que a PGR informe, ‘de maneira direta e específica’, os seguintes pontos:

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-Quais medidas restritivas de direito pretende que sejam levantadas, uma vez que o órgão ministerial sugere a manutenção de diversas investigações nas Justiças Federal e Estadual;
-Qual a documentação pertinente que pretende que acompanhe a continuidade das investigações sugeridas para a Justiça Federal e para a Justiça Estadual.

No texto, Moraes apontou que, “com a vinda dos esclarecimentos, de imediato, tornem os autos conclusos para apreciação destes e demais pedidos”

Na semana passada, a Procuradoria Geral da República, que pediu a abertura das apurações, escancarou divergências com a estratégia adotada pela Polícia Federal para tocar o inquérito e defendeu o arquivamento do caso em relação a parlamentares apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.

O argumento foi o de que a PF não conseguiu delimitar a investigação. Na outra ponta, a delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro defende a ‘justa causa’ no aprofundamento do trabalho e sugere a abertura de oito novas frentes de apuração com base nos achados do inquérito.

O levantamento do sigilo de mais de mil páginas do inquérito, determinado pelo ministro na última sexta-feira (4), serviu para evidenciar o volume do material colhido pela Polícia Federal, que atinge até mesmo o Palácio do Planalto.

A decisão de Alexandre de Moraes só deve ser tomada após a manifestação da Procuradoria.

*Estadão

Justiça : LIBERADO
Enviado por alexandre em 04/06/2021 15:26:34

Barroso suspende reintegrações de posse, remoções e despejos por seis meses
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou nesta quinta-feira (3) a suspensão por seis meses de ordens ou medidas de desocupação de áreas que já estavam habitadas antes de 20 de março do ano passado, quando foi aprovado o estado de calamidade pública em razão da pandemia.

O documento proíbe “medidas administrativas ou judiciais que resultem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar de populações vulneráveis”.

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Também não estão permitidas ordens de despejo referentes a imóveis residenciais de moradores em condição de vulnerabilidade por decisão liminar, isto é, decisão tomada antes de ocorrer o processo legal, sem chance de defesa.

Barroso considera que a crise sanitária e o “risco real” de uma terceira onda de Covid-19 justificam a determinação. A abrangência do termo “vulnerabilidade” será analisada caso a caso pelos juízes.

Segundo o ministro, a ação foi (parcialmente) deferida para “evitar que remoções e desocupações coletivas violem os direitos à moradia, à vida e à saúde das populações envolvidas”.

O documento foi apresentado pelo PSOL, e o prazo de seis meses será contato a partir da decisão.

Justiça : PEDE ÁGUA
Enviado por alexandre em 31/05/2021 23:51:18

Tensão com Bolsonaro leva STF a fazer acenos e buscar apoio do Congresso

Folha de S.Paulo

O Supremo Tribunal Federal tem dado sinalizações em direção ao Congresso Nacional e à classe política em busca de respaldo à sua atuação diante de brigas recorrentes com o presidente Jair Bolsonaro.

A avaliação de ministros da corte é que este não é o momento de entrar em disputas com o Legislativo e que é importante manter uma boa relação com o Congresso, que pode ser o fiel da balança caso a tensão entre Executivo e Judiciário aumente.

Alguns gestos foram feitos nos últimos dias nesse sentido. Em 10 de maio, o Supremo ampliou o foro especial de senadores e deputados nos chamados mandatos cruzados.

O tribunal definiu que, nos casos em que senadores e deputados trocam de uma Casa Legislativa para outra, não há mais perda do benefício.

Entendimento oposto a esse já havia sido adotado diversas vezes, como no envio de uma investigação contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG) à primeira instância porque o caso se referia a condutas dele quando era senador.

Se a situação do congressista chegasse hoje à corte, a jurisprudência determinaria a manutenção do caso no Supremo. Continue lendo

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