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Justiça em Foco : STF ‘trava’ análise de ação para barrar mudanças na Lei Rouanet
Enviado por alexandre em 19/10/2021 09:25:10

Julgamento foi suspenso após um pedido de vista feito pela ministra Cármen Lúcia


Prédio do STF Foto: Agência Brasil/Valter Campanato

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento de uma ação que tinha por objetivo suspender um decreto que promoveu mudanças na Lei Rouanet. O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho, mas partidos de esquerda (PSB, PT, Psol, Rede, PC do B e PDT) decidiram acionar a Corte contra as mudanças.

O julgamento foi adiado após um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Até o momento, Edson Fachin, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski já votaram pela derrubada de trechos do decreto, enquanto Alexandre de Moraes e Nunes Marques votaram contra.

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O texto assinado por Bolsonaro traz mudanças na execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e também no funcionamento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).

Ao acionar o Supremo, os partidos pediram que o decreto fosse declarado inconstitucional. Eles apontaram como exemplo uma alteração na classificação de áreas culturais.

– A inércia, a omissão, os desvios de finalidades perpetrados pelo Executivo federal na área da cultura, culminando com o decreto ora combatido, contextualiza o estado de coisas inconstitucionais, transgredindo a função do próprio Estado em garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, conforme determina a Constituição – disseram as siglas na ação.

Outra mudança criticada pela esquerda foi a realizada sobre a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Antes do decreto, a comissão era a responsável por definir projetos que seriam apoiados pela lei. Após o decreto, a medida pode ser tomada pelo presidente do conselho, sem consultar o colegiado.

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