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Justiça : ARMAS NÃO
Enviado por alexandre em 13/04/2021 09:14:03

Ministra do STF anula decretos de Bolsonaro sobre armas

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que suspendeu parcialmente os efeitos dos decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que flexibilizam ainda mais o porte, as regras de aquisição e de registro de armas no país e que entrariam em vigor nesta terça-feira (13).

Entre os pontos suspensos pela decisão da ministra está a possibilidade de compra de até seis armas de fogo por pessoa, prevista em um quatro decretos assinados por Bolsonaro em fevereiro deste ano.

A decisão entra em vigor imediatamente, mas o caso agora passa para o escrutínio dos onze ministros. A votação ocorrerá, no entanto, no chamado plenário virtual, em que os ministros apenas depositam o voto sem um período de debates. O julgamento ocorrerá entre os dias 16 e 23 de abril.

“Entendo que a livre circulação de cidadãos armados, carregando consigo múltiplas armas de fogo, atenta contra os valores da segurança pública e da defesa da paz, criando risco social incompatível com os ideais constitucionalmente consagrados que expressam, por exemplo, o direito titularizado por todos de reunirem-se, em locais abertos e públicos, pacificamente e sem armas.”

Tratam-se dos Decretos 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, que foram editados em 12 de fevereiro e entrariam em vigor após 60 dias. Entre outras medidas, ampliariam de quatro para seis o número de armas que um cidadão brasileiro pode possuir, permitem o porte simultâneo de duas armas e aumentam também quantidade de munição para colecionadores, atiradores e caçadores.



A executiva nacional do Cidadania decidiu nesta segunda-feira (12), convidar o senador Jorge Kajuru (GO) a se retirar do partido, caso contrário, será aberto um processo de expulsão dele da legenda. O partido considerou que Kajuru agiu como alguém “subserviente” ao presidente Jair Bolsonaro na conversa que os dois mantiveram no último sábado (10) e que foi gravada e divulgada pelo parlamentar em suas redes sociais.

Na ocasião, Bolsonaro orientou o senador a operar para direcionar os trabalhos da CPI da Covid de forma que as investigações não o prejudiquem, além de ataques coordenados ao Supremo. Kajuru não contesta as orientações do presidente. Ao contrário, concorda com todas elas.

Segundo o Estadão apurou, o partido optou por primeiro convidar o senador a se retirar por entender que é possível evitar maiores constrangimentos nesse processo. Interlocutores da legenda dizem que essa decisão já poderia ser tomada há mais tempo, uma vez que o Cidadania está na oposição a Bolsonaro e Kajuru se comporta como um aliado. Mas que agora o “copo encheu”.

Além disso, um processo de expulsão é bem mais demorado porque envolve passar pelo conselho de ética da legenda.

O fato de Kajuru ter gravado o telefonema não foi considerado pelos integrantes da executiva como agravante, mas sim o teor da conversa com Bolsonaro. Para o Cidadania, Bolsonaro cometeu crime de responsabilidade ao tentar interferir nos trabalhos de uma CPI.

Desfiliação

Kajuru afirmou que já tinha entrado com um pedido de desfiliação no começo desta segunda-feira, antes do partido decidir convidá-lo a sair. O senador disse que não tinha feito isso antes por conta dos colegas de bancada Alessandro Vieira (SE) e Eliziane Gama (MA). O goiano pretende se filiar ao Podemos.

– Eu segurei até agora em consideração e respeito ao Alessandro, à Eliziane e ao Roberto Freire. Gosto do Roberto Freire (presidente da sigla), agora não sou obrigado a concordar com ele em tudo que ele quer, justificou.

O congressista negou ter proximidade com Bolsonaro.

– Não tenho nada com ele. Nunca fui na casa dele. Não tem uma foto minha com ele, em lugar público, almoço, nada. Nem com ele, nem com o filho dele. Não tenho relação nenhuma com eles. Minha relação é republicana, apontou.

Leia a íntegra da nota do Cidadania:

Resolução Política da Executiva Nacional do Cidadania

O Cidadania reafirma a defesa intransigente da instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pandemia conforme requerimento que tem como primeiro signatário Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e que foi subscrito pela bancada do partido no Senado. O fato determinado dessa CPI são as ações e omissões do Governo Federal na pandemia, em especial no agravamento do quadro no Amazonas, em que a falta de oxigênio levou a mortes por asfixia. Continue lendo

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