Mendonça leva ao STF ações do Novo contra PEC dos Benefícios
Data 12/08/2022 00:19:24 | Tóopico: Justiça
Novo e ABI acionaram o Supremo contra Emenda Constitucional promulgada há quase um mês
Ainda que promulgada desde o dia 14 de julho, a PEC dos Benefícios segue causando divergência entre parlamentares. Nesta quinta-feira (11), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar para julgamento no plenário da Corte ações que tentam suspender a Emenda Constitucional 123/2022.
– Não se está apenas diante de uma medida que, claramente, busca efetuar a distribuição gratuita de bens em ano eleitoral – que afeta a liberdade do voto e afronta a salvaguarda da anualidade já em curso. Trata-se de uma emenda que afronta o que se tem de mais caro e mais estável no texto constitucional e que nunca se imaginou ver alterado: as hipóteses de estado de exceção previstas na Constituição – diz a ação.
Mendonça determinou que o Congresso Nacional preste esclarecimentos sobre a aprovação do texto. O ministro exige análise direta pelo plenário do STF e de forma definitiva. Isto é, não haverá decisão individual provisória (liminar) do ministro nesse processo. Ainda não há data para julgamento.
Entre outras prerrogativas, a matéria garante o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600; ampliação do Auxílio Gás para o valor de um botijão; e a criação de um “voucher” de R$ 1 mil para caminhoneiros e taxistas. Os auxílios, a priori, são válidos até o final deste ano.