MP investiga vereador Isaque Machado de Porto Velho por propaganda eleitoral antecipada

O Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO por meio da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Velho instaurou procedimento preparatório eleitoral em desfavor do vereador de Porto Velho Isaque Lima Machado. A peça processual é assinada pela promotora de Justiça Dra. Daniela Nicolai de Oliveira Lima que tem como foco investigar suposta prática de doação irregular e propaganda eleitoral antecipada, haja vista que, conforme denunciado, o Sr. Isaque Lima Machado, vereador, teria doado diversas cestas básicas, motocicletas, entre outros, no dia 04 de janeiro de 2020, contrariando o disposto no artigo 73, §10, da Lei nº 9.504/97. Tal procedimento foi instaurado no dia 20 de março último.

 

O vereador Isaque Lima Machado foi urgido ao cargo após decisão da Justiça de cassar o mandato do então vereador Zequinha Araujo, que foi condenado por improbidade administrativa. Isaque é um discípulo do ex-presidente da ALE/RO Maurão de Carvalho de quem era carregador de bolsa e sendo fiel escudeiro, e sendo ambicioso buscou outros ares, mas sem deixar de lado o jogo “cafajeste”, de fazer política dando um de bom samaritano. Antes de ser urgido ao cargo de vereador Isaque Machado estava sendo assessor direto do deputado federal coronel Chrisóstomo.

 

O que diz a Legislação eleitoral vigente no país

 

O artigo 73, §10, da Lei 9.504/97prevê, dentre as condutas vedadas aos agentes públicos em anos eleitorais,que“no ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa”.

 

Esse dispositivo tem por objetivo evitar a implementação de benefícios sociais “meramente eleitoreiros”, conforme explica o advogado Dr. Caetano Neto especialista em direito eleitoral. Segundo ele, “para a incidência da norma, não se faz necessário fique evidenciada a conotação eleitoral do ato descrito pelo dispositivo, pois neste caso o legislador pressupõe a influência da ação administrativa no equilíbrio do pleito quando essa é praticada em ano eleitoral”.

 

Fonte:www.ouropretoonline.com/com informações do MP/RO