O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu, por maioria, nesta terça-feira (03) decidiu pelo afastamento do juiz Glaucenir de Oliveira, da Vara Criminal de Campos de Goytacazes (RJ), por afirmar que Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), teria recebido propina para conceder habeas corpus ao ex-governador do Rio Anthony Garotinho. A declaração foi feita em áudio no WhatsApp, em 2017. O juiz disse que, por meio de terceiros, ficou sabendo, sobre o pagamento de propina a Mendes para que o ministro cassar uma prisão preventiva de Anthony Garotinho. “A mala foi grande”, disse. Glaucenir de Oliveira ainda afirmou que outros ministros do Supremo se “acovardam” frente às decisões do colega e concluiu afirmando que “virar palhaço de circo do Gilmar Mendes não tem condição”. O afastamento foi dado devido à aplicação da pena de disponibilidade, a 2ª mais grave prevista na Loman (Lei Orgânica da Magistratura). Pela disponibilidade, o juiz ficará 2 anos afastado do cargo, mas terá direito a receber salário proporcional ao tempo de serviço. A pena mais grave é a aposentadoria compulsória. Em seu voto, o presidente da Corte, Dias Toffoli, considerou a fala de Glaucenir como muito grave e afirmou que a declaração atingiu a dignidade do STF. Para o ministro, a retratação feita pelo juiz não foi suficiente para reparar o dano moral causado. “Isso não atinge só a pessoa do ministro que foi atacado. Ele [juiz] atingiu toda a instituição. Veja que isso alimenta, se repete e nunca mais se consegue tirar da internet. Todos nós sabemos disso, se eterniza no tempo”, afirmou Toffoli. Durante o julgamento, a defesa disse que Glaucenir de Oliveira se retratou dos fatos e exerceu o exercício do direito de expressão em um grupo privado do aplicativo. As informações são da Agência Brasil.
Por apenas 2 votos, o Senado manteve o veto presidencial que impedia a volta da propaganda partidária obrigatória em rádio e televisão. Havia acordo para que as inserções fossem ressuscitadas, mas o placar final da votação desta terça-feira (03) foi de 39 votos pela derrubada do veto, contra 21 pela manutenção. Eram necessários 41 senadores para autorizar o retorno das propagandas. Mais cedo, a Câmara havia dado aval para a derrubada. A derrubada do veto era dada como certa há mais de uma semana. Mesmo governistas diziam que seria uma lavada e o Planalto assistiu sem agir ao movimento dos líderes que articulavam o retorno das propagandas. Após a votação, um grupo de políticos revoltados com o resultado entrou em obstrução e a sessão foi encerrada já com poucos senadores presentes pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP). As propagandas partidárias deixaram de existir em 2017, quando foi criado o Fundo Eleitoral. O argumento era de que, com o fim das propagandas, os recursos destinados a essas inserções diminuiriam o impacto fiscal do fundão, de onde sai o dinheiro para campanhas eleitorais. Caso o veto de Bolsonaro caísse, haveria 19.040 comerciais de 30 segundos de 21 partidos em cada emissora, somente nos primeiros 6 meses de 2020. Saiba também como votou cada senador, neste link. O acordo Em 21 de novembro, deputados e senadores se reuniram na casa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na ocasião ficou acordado que o veto relativo à propaganda eleitoral seria votado como destaque, ou seja, individualmente. A maior parte dos vetos foi apreciada toda de uma vez. O pedido de destaque foi apresentado pelo Novo. Tratou-se de uma tentativa de causar exposição maior daqueles que apoiassem a derrubada do veto. A aposta do partido era de que isso causaria desgaste aos deputados.
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