Com 13,6 milhões de reais reservados no orçamento deste ano, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) de Damares Alves não gastou, até hoje, nenhum centavo com a construção da Casa da Mulher Brasileira, uma das principais iniciativas do governo federal para o enfrentamento da violência contra a mulher no Brasil. Elogiado por especialistas pela segurança e rapidez de acesso das vítimas à rede de proteção social, o programa prevê a implantação de centros de atendimento multidisciplinares para mulheres vítimas de violência em 25 capitais brasileiras – atualmente, apenas cinco estão abertos.
Desde que assumiu, Damares vem afirmando que o combate à violência contra a mulher é prioritário em sua gestão, mas, apesar de contar com orçamento para o programa, já em abril ela declarou ser impossível para o ministério manter a Casa da Mulher Brasileira. Segundo a apuração da Agência Pública com base em dados do próprio Governo federal, após mais de sete meses de Governo Bolsonaro, nada foi executado do orçamento aprovado em 2018 com a participação da equipe de transição do atual presidente. Os repasses para manutenção – com verba de 1,3 milhão de reais reservada no orçamento – também não foram feitos. Se, a partir de agora, o Governo quiser executar tudo que está orçado para este ano, seria preciso empenhar ao menos 2,7 milhões de reais por mês para construção dos espaços.
A Casa da Mulher Brasileira faz parte de um programa lançado por decreto em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff (PT) com o nome de “Mulher: Viver Sem Violência”. O objetivo era expandir a rede de serviços voltados para as mulheres vítimas de violência e promover a integração entre eles, através de ações para além da implementação das casas, como a ampliação da central telefônica Ligue 180 e campanhas de conscientização sobre o tema. A execução do programa ficou a cargo da Secretaria de Políticas para as Mulheres, à época com status de ministério – hoje é apenas um departamento dentro da pasta de Damares. A mudança ocorreu ainda durante o Governo de Dilma Rousseff.
O projeto propõe que a vítima de violência disponha, em cada Casa, de Delegacia de Defesa da Mulher, Defensoria Pública, Promotoria, Juizado e Vara especializados, equipes de psicologia e assistência social, alojamento de passagem, brinquedoteca e serviços de promoção da autonomia econômica. Os recursos para construção da Casa partem da União, que também repassa verbas para a manutenção dos espaços durante seus primeiros 24 meses. Depois, município ou estado precisa assumir o gasto.
Esta não é a primeira vez que o Governo federal descumpre o orçamento para a Casa da Mulher Brasileira. Em 2017, durante Governo de Michel Temer (MDB), apesar de 1,4 milhão de reais empenhado para a construção de novas casas, nada foi liquidado, ou seja, efetivamente pago a quem executaria os serviços – o Governo bancou apenas os gastos de manutenção das casas já construídas. Em 2016, último ano de Dilma Rousseff e início do Governo Temer, apenas 13,32% do total orçado para a construção das casas foi gasto. Em 2018, a execução foi alta, de 75,76%, contudo o valor orçado já havia sido reduzido mais de 15 vezes: se inicialmente o Governo teria mais de 26 milhões de reais para a construção das casas, o orçamento final foi o mais baixo da série, de apenas 1,7 milhão de reais.
