NBO O projeto de lei que estabelece os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las vai seguir para sanção presidencial após ser aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (14). A Câmara rejeitou, em votação simbólica, o segundo dos três destaques quanto ao abuso de autoridade. O partido Podemos tentava retirar o trecho que considera crime de abuso de autoridade usar de algemas ou de qualquer outro objeto que restrinja o movimento de um preso que não apresentar resistência à detenção. Segundo o texto aprovado, o crime tem pena de reclusão de seis meses a dois anos e pagamento de multa.
|
