Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste
Data 11/07/2019 01:02:24 | Tóopico: Regionais
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Durante a 23ª Sessão Ordinária, que ocorreu na noite desta segunda-feira, 8 de julho de 2019, foram lidos para conhecimento os Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, n° 2.466, 2.467, 2.468, 2.469, além do Projeto de Lei do Legislativo de n° 654 e o Projeto de Decreto do Legislativo n° 201. Na mesma sessão, foram lidos os Projetos de Lei n° 2.463, 2.464, 2.455, a prestação de contas da Prefeitura de Ouro Preto do Oeste e três indicações.
Indicações
O parlamentar Jeferson Silva (MDB) indicou a limpeza do igarapé que corta o perímetro urbano da cidade e que se inicia na rua Ilda de Souza Andrade com a rua Maria Mazarelo, no bairro Jardim Aeroporto. O vereador ressaltou que a limpeza do igarapé reduzirá o número de alagamentos próximos aos canais, desobstruindo as cabeceiras para possibilitar o escoamento da água com mais rapidez;
O vereador Celso Coelho (PRP) indicou a implantação de faixa de pedestre na avenida Daniel Comboni, esquina com rua Floriano Peixoto, em frente ao Laboratório Ouro Clin e ao Léo Ron. O edil destacou que a presente reivindicação se faz necessária em virtude do grande fluxo de veículos que trafegam em alta velocidade naquela localidade, tornando quase impossível ao pedestre atravessar a rua com segurança;
O edil Jeferson Silva (MDB) indicou o bloqueteamento e drenagem da rua Fernando de Noronha, no bairro Jardim Aeroporto. O parlamentar ressaltou que a pavimentação da referida rua se faz necessária uma vez que facilitará o trânsito dos moradores e transeuntes daquele bairro, além de melhorar a trafegabilidade e a qualidade de vida dos munícipes.
Projetos
- Projeto de Lei Complementar n° 001, de 24 de junho de 2019, que altera a redação do Artigo 239 da Lei Complementar n° 009, de dezembro de 2001, que visa mudar o atual regramento para corrigir uma injustiça sofrida hoje por proprietários de farmácia, empresários estes pertencentes à Igreja Adventista do Sétimo Dia;
- Projeto de Decreto do Legislativo n° 201, de 04 de julho de 2019, que aprova com ressalvas a prestação de contas do Município de Ouro Preto do Oeste, referente ao exercício 2.017;
- Projeto de Lei do Legislativo n° 654, de 05 de julho de 2019, que altera a redação dos anexos II e III da Lei n° 2.062 de 2014, que visa proporcionar à Câmara Municipal preencher lacunas de servidores, considerando que o quadro efetivo se encontra defasado por aposentadorias de contratados efetivamente e outros com funções em reenquadramento conforme laudos periciais;
- Projeto de Lei n° 2.455, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020;
- Projeto de Lei n° 2.463, de 27 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 10.466,34 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente – Seminfra, referente à devolução de saldo do Convênio n° 001/2016/FITHA;
- Projeto de Lei n° 2.464, de 28 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 404.361,88 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMECE), referente ao 2° Termo Aditivo do Convênio n° 70/PGE/2017, celebrado entre o Município de Ouro Preto do Oeste e o Estado de Rondônia para atender ao transporte escolar 2019;
- Projeto de Lei n° 2.466, de 02 de julho de 2019, que dispõe sobre a alteração do Artigo 3° da Lei n° 2.569, de 19 de dezembro de 2018, que visa à prorrogação do prazo para adesão ao Programa Refis, vez que proporciona maior prazo ao contribuinte inadimplente a regularização de sua situação junto à Fazenda Pública Municipal;
- Projeto de Lei n° 2.467, de 04 de julho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer – COMTUCE, tendo em vista a necessidade de uma estrutura de gestão política pública que envolva todas as áreas e que atuará na avaliação constante dos resultados das ações desenvolvidas pela Secretaria, além de participar das ações com poder deliberativo nas propostas a serem realizadas;
- Projeto de Lei n° 2.468, de 04 de julho de 2019, que abre no orçamento vigente crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 244.800,00 para atender à Emenda n° 13705.8380001/14-006, 2ª parcela, celebrado entre o Município de Ouro Preto do Oeste e o Ministério da Saúde - FNS, para conclusão da obra de construção da Unidade Básica de Saúde do Bairro Industrial, que se encontrava paralisada;
- Projeto de Lei n° 2.469, de 05 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.140.782,51 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU).
Prestação de contas
- Leitura da prestação de contas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, referente ao exercício 2017.
Aprovações
Foram discutidos e votados em primeira votação os Projetos de Lei n° 2.463, 2.464, 2.455. E votação única da prestação de contas da Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste, referente ao exercício 2017 e do Projeto de Decreto do Legislativo n° 201.
O Projeto de Lei Complementar n° 001 foi retirado por solicitação de seu autor.
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