De saída da presidência do PSDB , que escolhe um novo dirigente no fim deste mês, Geraldo Alckmin , ex-governador de São Paulo, quer deixar como marca um código de ética para o partido. A proposta estudada pela comissão responsável prevê o afastamento da sigla de réus em processos criminais, como o deputado federal Aécio Neves (MG) e Marconi Perillo, ex-governador de Goiás.

Quem for condenado criminalmente em segunda instância pode ser expulso, como é o caso de Eduardo Azeredo, ex-governador de Minas Gerais e ex-presidente do partido, condenado por peculato e lavagem de dinheiro. Azeredo está preso, acusado de participar de um esquema que desviou cerca de R$ 3,5 milhões de três estatais mineiras (Comig, Copasa e Bemge) para o caixa dois de sua campanha à reeleição em 1998.

Aécio Neves, por sua vez, é investigado em nove inquéritos e réu em uma ação criminal por corrupção no Supremo Tribunal Federal (STF). A Procuradoria Geral da República chegou a pedir a prisão de Aécio em 2017 na investigação sobre supostos pagamentos de propina pelo grupo J&F. Na época, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusou o então senador tucano de pedir e receber R$ 2 milhões do empresário Joesley Batista. Janot também pediu o afastamento de Aécio do mandato de senador. Os pedidos não foram aceitos.

Não está clara qual seria a gradação do “afastamento” imposto ao deputado, mas uma das possibilidades é de que ele não possa mais participar das reuniões do partido, minando a sua já encolhida influência nas decisões do PSDB. O mesmo aconteceria com o ex-governador do Paraná, Beto Richa, réu pelos crimes de obstrução de justiça, corrupção, organização criminosa e prorrogação indevida de contrato de licitação. Richa chegou a ser preso temporariamente duas vezes por conta de operações da Polícia Federal. Ele foi acusado de ter sido beneficiado com suposto pagamento de R$ 2,7 milhões em propinas.

O código não prevê uma punição específica para quem é investigado por corrupção, já que, nesse caso, não haveria elementos o suficiente para questionar sua idoneidade na sigla. Alckmin, por exemplo, é alvo de inquérito na Lava-Jato, mas não de processo, e, portanto, não seria afetado. Também não há punição para condenados por improbidade administrativa, como João Doria, punido pelo uso do slogan “Acelera SP” quando era prefeito de São Paulo.

Ficha limpa tucana

Outra proposta em análise é a de que novos filiados do partido passem por uma espécie de checagem de antecedentes, para verificar se são ficha suja. Após ser encaminhado pela comissão, o código dependerá da convenção do partido, que tem autoridade para deliberar sobre mudanças no estatuto da sigla.

Tucanos próximos ao grupo de Alckmin temem uma tentativa de desfigurar a proposta, para que ela promova apenas uma faxina do grupo de Aécio Neves e poupe aliados de João Doria. O ex-deputado Bruno Araújo (PE), próximo ao governador de São Paulo, é o nome mais cotado para assumir a direção da sigla. Tucanos da velha guarda se preparam para disputar espaço na Executiva Nacional e se manter influentes.

A comissão que elabora o Código de Ética é composta pelos deputados Samuel Moreira (SP), Carlos Sampaio (SP), Rose Modesto (MS), o senador Rodrigo Cunha (AL) e o secretário-geral do partido, Marcus Pestana (MG).  

O grupo também vai encaminhar regras de compliance que visam coibir a infidelidade partidária. A ideia é que sejam impostas penalidades para vereadores e prefeitos que apoiarem candidatos de outros partidos nas eleições ou fizerem “alianças espúrias”.

As alianças com outras siglas é vista como uma das causas do péssimo desempenho eleitoral de Alckmin em sua candidatura à Presidência. Por isso, segundo interlocutores próximos, a proposta é sua maior preocupação.

O plano inicial de Alckmin era divulgar o código no site do PSDB ainda na semana passada, para que os filiados pudessem consultar o texto e fazer sugestões. Temendo pressões externas ao partido, porém, a ideia foi abandonada. O texto será apreciado por uma reunião da Executiva na semana que vem.

A aliados, o deputado Samuel Moreira tem dito que o texto é rigoroso e que busca minimizar a presença de Marcus Pestana, do grupo de Aécio Neves, na comissão que discute a proposta. Pestana tem, de fato, mantido posição de discrição na elaboração do código. Marconi Perillo, por outro lado, vem acompanhando o processo de elaboração do texto com atenção. Apesar de contar com as punições futuras para aumentar sua influência no partido, João Doria evita falar publicamente sobre uma possível expulsão ou afastamento de Aécio.

Não há risco de impeachment se o governo não cumprir a meta fiscal de déficit primário (diferença entre receita e despesa antes do pagamento de juros), fixada em R$ 139 bilhões, como chegou a cogitar o presidente Jair Bolsonaro, ao justificar os cortes na Educação, para cumprir o objetivo fiscal.  Segundo especialistas, o máximo que pode acontecer é ter que aprovar meta revisada no Congresso. Não há precedente histórico de o Congresso não ter dado essa autorização.  

— Não há um problema de responsabilidade fiscal caso não se cumpra a meta. Não é uma obrigação, mas sim medidas bimestrais de tentar cumpri-la, como os contingenciamentos em caso de queda da arrecadação.  Agora, há consequências econômicas e fiscais, obviamente: piora da confiança no ajuste fiscal, intensificação do crescimento da dívida, afirma Fábio Klein, economista da Tendências Consultoria, especialista em contas públicas.

Segundo o economista Raul Velloso, o governo poderia ter esperado mais um pouco para fazer os cortes , “não é ainda a hora da morte”, diz: 

—  A princípio, eu iria empurrando. Cumprir no segundo, terceiro mês, quarto mês. Porém, quanto mais se precaver, mais apertar agora, mais fácil fica cumprir a meta e não ter que pedir nada ao Congresso.  

No caso da presidente Dilma Rousseff, houve uso de outros órgãos, como a Caixa Econômica Federal, para honrar compromissos, e uso de créditos suplementares sem autorização do Congresso, o que motivou o processo de impeachment da presidente. 

A atividade econômica em queda neste início do ano, frustrando as expectativas para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), motivou o contingenciamento de gastos. Projetava-se expansão de 2,5%, mas as previsões do mercado atuais já estão perto de 1%. Com isso, o governo, ao analisar o relatório bimestral de receitas e despesas, verificou que o déficit previsto subiria para R$ 169 bilhões. Valor R$ 30 bilhões maior que a meta. Por isso, o contingenciamento. Pela piora na economia, não deve ser suspenso neste ano.  A cada bimestre, essa relação entre despesa e receita é avaliada, para saber como está o cumprimento da meta. 

—  É chamado de contingenciamento porque as despesas não saem do orçamento, mas não se pode executar essas despesas. Nas avaliações seguintes, vendo que a receita vai se recuperar, pode liberar. Agora, na visão da Instituição Fiscal Independente (IFI, ligada ao Senado), esse corte dificilmente vai ser revisto. É muito difícil que a receita se recupere, afirma Daniel Couri, analista do IFI. 

O Ministério de Educação foi o que sofreu o maior corte em valor. O Orçamento previsto de R$ 23,6 bilhões caiu para R$ 17,8 bilhões. Uma perda de quase R$ 6 bilhões. A recessão e a estagnação que já vêm desde segundo trimestre de 2014 vem provocando cortes nos recursos discricionários —  aqueles que o governo pode cortar — da Educação. Em 2014, o ministério recebeu R$ 40,5 bilhões, caindo para R$ 25,7 bilhões no ano passado.  

—  Os gastos discricionários do governo caíram quase pela metade. Eram de R$ 191 bilhões em 2014, baixando para R$ 101 bilhões neste ano, afirma Couri.  

Segundo Velloso, esses contingenciamentos são “muito comuns”: 

—  Isso é super-rotineiro, infelizmente, a cada ano a situação piora um pouco. Estamos num quadro recessivo há bastante tempo e isso faz com que a receita caia. 

Já o teto de gastos, medida que só admite que as despesas sofram correção da inflação do ano anterior, sem qualquer ganho real, não corre o risco de ser descumprido neste ano, segundo Couri. Pelas contas da instituição, sem a reforma da Previdência para mexer nos gastos obrigatórios, como por exemplo o de aposentadorias, pensões e pagamento do funcionalismo, “há risco elevado de descumprimento”, mas só a partir de 2022.