Prefeitura de Ouro Preto é notificada por não cumprir recomendação do MPF feita em 2014
Data 11/01/2018 19:18:40 | Tóopico: Regionais
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A Prefeitura da Estância Turística de Ouro Preto do Oeste foi notificada pelo Ministério Público Federal (MPF) por não ter cumprido uma recomendação feita em 15 de setembro de 2014. O documento, expedido no dia 05 de dezembro de 2017 pelo procurador da República Murilo Rafael Constantino, da Procuradoria da República em Ji-Paraná, solicitou a comprovação em até 10 dias do efetivo comprimento do instrumento de autuação extrajudicial.
Há três anos foi recomendado a instalação e o funcionamento de registro eletrônico de frequência dos servidores públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS). E, de modo especial, dos médicos e odontólogos. Também ficou determinado que as unidades públicas de Saúde disponibilizem, para consulta de qualquer cidadão, o registro de frequência dos profissionais que ocupem cargos públicos vinculados, de qualquer modo, ao SUS.
Determinou também a instalação de quadros em local visível nas salas de recepção de todas as unidades públicas de Saúde (hospital, postos de saúde e Postos de Saúde da Família – PSF), informando aos usuários do SUS, de forma clara e objetiva, o nome de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, sua especialidade e o horário de início e de término da jornada de trabalho. E, nesses mesmos quadros, deverá informar também que o registro de frequência dos profissionais estará disponível para qualquer cidadão consultar.
Deve ainda disponibilizar na internet o local e o horário de atendimento dos médicos e odontólogos, bem como estabelecer rotinas destinadas a fiscalizar o cumprimento do disposto na Recomendação 01, de 2014, sob pena de responsabilidade pelas ilegalidades que vierem a acontecer.
O prazo
Por incrível que pareça, em 15 de setembro de 2014 foi expedida a Recomendação, dando o prazo de 60 dias para a Prefeitura de Ouro Preto do Oeste, bem como os demais municípios da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, cumprirem a determinação. Porém, após mais de três anos, a Estância Turística e algumas outras cidades vizinhas não a cumpriram.
Aquisição dos relógios
Somente em julho de 2016 a Prefeitura de Ouro Preto do Oeste adquiriu 18 relógios de ponto biométricos, ao custo de R$ 35.100,00. A aquisição foi comunicada ao MPF e, em seguida, foram instalados 12 aparelhos nas unidades públicas de Saúde. Mas, inexplicavelmente, nunca funcionaram.
Demais recomendações
Quanto aos quadros com os nomes dos médicos e odontólogos, foi fixado apenas no Hospital Municipal Drª Laura Maria Braga, com algumas irregularidades, por cerca de alguns meses, sendo retirado no final de 2016 sem nenhuma explicação. A disponibilização na internet nunca ocorreu, bem como a fiscalização, uma vez que nunca foi cumprida a Recomendação.
A prefeitura
No mês de dezembro de 2017 contatamos a assessora especial, cargo semelhante à secretária, Marivane Sokolowski, responsável pela Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU). Ao ser indagada sobre a previsão de quando iriam entrar em funcionamento os relógios de ponto biométricos, a mesma disse que não havia “planejamento” para a sitaução em questão.
Após tomarmos ciência da notificação do MPF, nesta terça-feira (9), voltamos a contatar Marivane que, como em um passe de mágica, nos informou que ainda este mês os registros eletrônicos de frequência irão passar a funcionar, e que aguarda apenas a implantação do sistema.
Só no empurrão
Infelizmente, a administração pública em toda sua esfera, seja municipal, estadual e até mesmo federal, só funciona de fato na base do empurrão. Neste caso e em muitos outros os Ministérios Públicos estaduais e federal são quem há tempos vêm empurrando, ou seja, obrigando os gestores públicos a cumprirem com seus deveres, o que não deveria ser preciso já que ocupam cargos públicos justamente para atender os anseios da população.
Em Ouro Preto do Oeste, a Administração vem empurrando com a barriga há mais de três anos, desde a época do prefeito Alex Testoni até o atual, Vagno Panisoly (PSDC). Nesse período também já passaram pela Secretaria de Saúde vários assessores especiais (secretários) e nenhum deles teve a capacidade de resolver a situação, sendo preciso o famoso empurrão do MPF para que os relógios de ponto biométricos sejam postos em funcionamento.
gazeta central
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