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Data 06/06/2017 01:31:58 | Tóopico: Brasil
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Multas de trânsito podem ser limitadas a um salário mínimo
Infrações relacionadas ao consumo de álcool e crimes de trânsito seriam excluídas
Infrações relacionadas ao consumo de álcool e crimes de trânsito seriam excluídas
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que fixa o limite de um salário mínimo para multas de trânsito em vez dos valores especificados no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Pelo texto, o valor das multas deve variar de um décimo à integralidade do salário mínimo. Mesmo o agravamento do valor da multa, a depender da infração, respeitará o valor máximo de um salário mínimo.
O relator, Hugo Leal (PSB-RJ), deu parecer favorável ao projeto, mas apresentou substitutivo excluindo do teto infrações consideradas mais graves, como as relacionadas ao uso de álcool e aquelas que envolvem os crimes de trânsito. “Essas infrações colocam em risco efetivo a segurança no trânsito, sendo responsáveis por acidentes que ocasionam milhares de mortes em nosso País. Assim, necessitamos encontrar um ponto de equilíbrio que preserve a finalidade do CTB”, justifica o deputado.
Hugo Leal também deixou claro em seu parecer que o limite de um salário mínimo será respeitado nos casos de reajuste do valor da multa pela inflação.
diário do poder
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