RESPONSABILIDADE
Data 11/01/2017 12:20:48 | Tóopico: Política
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Jeferson da Silva assume a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e a relatoria da Comissão de Educação e Assistência Social da Câmara municipal
O vereador Jeferson André da Silva (PMDB), foi escolhido entre seus pares em consenso uníssono para ser o presidente da Comissão permanente de Justiça e Redação final além da relatoria da Comissão de Educação e Assistência Social para o biênio 2017/2018. O parlamentar que é bacharel em direito e faz parte da mesa diretora como 1º secretário, ressaltou que cabe à Comissão de Justiça avaliar todos os assuntos, no seu aspecto constitucional e legal, ficando o mérito dos projetos a ser determinado pelo plenário, uma vez que parecer é peça opinativa, não expressa a opinião do plenário, sendo que a comissão irá trabalhar de forma regimental, dentro da lei e dos ditames jurídicos.
“Dada à importância destas comissões, irei juntamente com meus pares priorizar os interesses da comunidade tendo como objetivo atuar com transparência e responsabilidade, analisando minuciosamente cada projeto que será protocolado nesta Casa de Leis”, disse o vereador Jeferson da Silva que tem um histórico de luta nos movimentos sociais sobre tudo na militância jovem no qual é membro da Juventude Nacional do PMDB.
Comissões.
As comissões são grupos integrados pelos vereadores, com atribuições definidas pelo Regimento Interno, sejam de estudo, de representação ou investigação, classificando-se em:
Permanentes , as de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes da estrutura institucional da Casa, que têm por finalidade apreciar as matérias ou proposições entregues ao seu exame e sobre elas se manifestar, observados os referidos campos temáticos e áreas de atuação específicos;
Temporárias, as criadas para tratar de assuntos específicos, alheios à competência das comissões permanentes, que se extinguem quando não instaladas no prazo regimental, ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.
Compete à Comissão de Constituição e Justiça:
Nos termos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final tem competência específica para:
a) opinar exclusivamente sobre o aspecto constitucional, legal, regimental e técnica legislativa das proposições;
b) manifestar-se diante de veto do Chefe do Poder Executivo;
c) manifestar-se sobre o mérito dos pedidos de licença do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores;
d) manifestar-se acerca de assuntos de natureza jurídica ou constitucional que lhe sejam submetidos, em consultas realizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recursos previstos neste Regimento;
e) manifestar-se acerca de alterações propostas ao Regimento Interno da Câmara Municipal e a Lei Orgânica do Município;
f) elaborar a redação final a todos os projetos aprovados, fiscalizando o encaminhamento à aprovação do Plenário, a remessa para a sanção ou veto do Poder Executivo, assim como sua promulgação e publicação.
Atualmente esta Comissão é composta pelos seguintes Vereadores:
Presidente: Jeferson André da Silva (PMDB)
Relator: Delisio Fernandes Almeida (PSB)
Membro: Sérgio Pinheiro Castilho (PRP)
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Vereador Jeferson da Silva ladeado pelos seus pares: Eudes Venêncio (direita), J. Rabelo (presidente da Câmara) e Edis Farias (esquerda)
Fonte: Alexandre Araujo/WWW.ouropretoonline.com
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