ATÉ QUANDO?
Data 28/12/2016 02:39:25 | Tóopico: Policial
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Redução da maioridade penal no Brasil
O que se vê cotidianamente e a cada dia com maior frequência nos noticiários, são menores de idade envolvidos em crimes inclusive os considerados hediondos. Impera na sociedade um clamor e um sentimento de impunidade e o governo, gigante adormecido, não cabe mais a inercia e a negligencia de que nada esta acontecendo. A questão é... a redução da maioridade penal, rebaixando a idade de responsabilidade penal para dezesseis anos, assunto em pauta atual na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seria a solução mais adequada para o problema? O sistema penitenciário brasileiro está preparado para receber um considerável numero de jovens infratores?
Os defensores da redução da maioridade penal têm seus argumentos pautados, por exemplo, na capacidade e discernimento que o menor de 18 anos tem para o voto, desta forma, também lhes cabe responder pelos seus atos. Mas, o voto facultativo ao menor de 18 anos, não teria sido uma estratégia plena de caráter politico? Assim como alguns dos ditos “programas sociais” que tem mais a característica de “cabresto” do que gerar melhoria de vida social? Quem pode afirmar que, no geral, os menores de 18 anos têm consciência e discernimento suficiente para escolher o melhor representante? Há de se observar que a legislação não permite que os menores de 18 anos candidatem-se a cargos eletivos, seja ele qual for, são, portanto inelegíveis, o que comprova, por parte do legislador, da não capacidade de discernimento plena.
O que se constata é que há vários casos de pequenos infratores a serviço de adultos que os corrompem. E como fica a situação destes adultos? Não caberia um maior rigor penal pra tal?
O fato é que se não houver uma considerável melhoria com maior rigor e gestão imparcial e competente no sistema penitenciário, de nada vai contribuir aprisionar estes menores. O resultado seria a criação de uma verdadeira “universidade pública” para formação de delinquentes de nível superior, orientados por verdadeiros mestres do crime que residem nos presídios brasileiros. Seria pura ilusão achar que eles, ao termino de suas penas, sairiam prontos pra serem inseridos na sociedade novamente. Mas enquanto o sistema prisional funcionar como uma colônia de férias ou escritório de criminosos, nada mudará. A cadeia bem que poderia ser um lugar em que por quem passasse por ela, nunca mais quisesse voltar.
A redução da maioridade penal é com certeza matéria polemica e cheia de controvérsias, visto que, visa à correção das consequências geradas pelo crime, ao invés de atacar as raízes desse mal que é a criminalidade.
Diante dos fatos ocorridos, percebe-se uma verdadeira pressão por parte de alguns órgãos e entidades, pressionando a Comissão de Constituição e Justiça quanto a não votação pela redução da maioridade, pautada na alegação de inconstitucionalidade, haja vista que os direitos fundamentais, entre eles a inimputabilidade do menor, são considerados cláusula pétrea da Constituição Federal. Sendo assim, não pode sofrer alteração e mesmo que seja aprovada, poderá ser questionada ante o Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, deverá declará-la inconstitucional.
EBC
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