MP firma TACs para instalação de controle de ponto biométrico em Prefeitura e Câmara de Governador Jorge Teixeira
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Jaru, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Governador Jorge Teixeira, os quais estabelecem a instalação de controles de ponto biométrico na Prefeitura e na Câmara Municipal daquela cidade.
Os TACs foram propostos pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril após o recebimento de denúncias sobre cumulação ilegal de cargos públicos e descumprimento de carga horária por parte de servidores públicos municipais. O objetivo é dificultar a ocorrência de fraudes com a implementação dos sistemas.
Nos documentos, a Prefeita Maria Aparecida Torquato Simon e a Presidente da Câmara Rozeli Moreno Santos assumiram o compromisso de instalar sistema de registro biométrico, no prazo máximo de 180 dias, que deverá computar a frequência de todos que prestam serviços nesses locais.
