TUDO PODE
Data 01/04/2015 20:50:00 | Tóopico: Justiça
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Calçada do Siccob OuroCredi não atende a Lei da Acessibilidade
Em todo o país existem decretos e leis municipais que regulamentam a padronização de calçadas. Há certas diferenças entre eles, porém todos determinam que o passeio público deve oferecer trafegabilidade, manutenção fácil, qualidade urbana e acessibilidade para deficientes. Caso a calçada esteja irregular, o proprietário e até mesmo o inquilino podem ser multados.
Em Ouro Preto do Oeste são poucos os estabelecimentos que cumpri a Lei da Acessibilidade como deveria ser cumprida. O maior aliado para este descaso é a falta de fiscalização por parte do órgão competente no caso a prefeitura em primeiro plano e posterior o Ministério Público – MP.
O exemplo do desrespeito pode ser atestado na calçada do prédio do Siccob OuroCredi localizado na Avenida XV de Novembro, centro. Levamos um portador de necessidade especial (cadeirante) para fazer o teste e ficou claro que a calçada está fora das normas de acessibilidade contidas no decreto federal nº 5296/2004 e as normas NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) que diz: A inclinação da calçada deve acompanhar a da rua, tanto na transversal como na longitudinal. Não é permitido que existam degraus ou desníveis entre um imóvel e outro. A reportagem tentou um contato com a gerencia do Sicoob OuroCredi, mas até o fechamento da matéria em tela não houve retorno.
Fonte: ouropretoonline.com
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