TSE e a impunidade nas doações
Data 11/05/2010 17:47:59 | Tóopico: Mais Notícias
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) limitou a ação do Ministério Público contra doações ilegais na campanha. Duas medidas tomadas na semana passada após a posse do ministro Ricardo Lewandowski na presidência abrem espaço para impunidade. "Vamos perder todas as ações e, consequentemente, a lisura do processo eleitoral vai ficar muito abalada", afirmou a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau. A primeira derrota do Ministério Público ocorreu no dia 29 de abril, quando o TSE decidiu que os procuradores não podem obter diretamente da Receita Federal dados sobre faturamento e rendimento de doadores a partidos e candidatos. A lei determina que empresas podem doar até 2% de seu faturamento bruto no ano anterior à eleição, enquanto pessoas físicas não devem ultrapassar 10% do rendimento. A partir de agora será necessária autorização judicial. O TSE decidiu também que as ações devem ser propostas no máximo 180 dias após a diplomação do candidato. Com isso, sepultou ao menos 3.000 ações contra empresas e pessoas físicas acusadas de fazer doações ilegais na campanha de 2006 –somando os processos nos TREs, o número chega próximo a 18 mil processos.
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