Compras feitas pela internet terão direitos assegurados pelo CDC
Data 17/03/2013 01:23:09 | Tóopico: Justiça em Foco
| Consumidores que efetuarem compras na internet terão seus direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) a partir de decreto que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil. A medida será anunciada nesta sexta-feira (15), pela presidente Dilma Rousseff e visa forçar a prestação de informações claras ao comprador, exigir cumprimento de prazos para entrega e fixar regras de pós-venda, como tempo de garantia e troca de produto com defeito, é o que informa o jornal Folha de São Paulo. Será obrigatória também, a oferta de um canal de informação para que o consumidor possa entrar em contato, datar prazo para a resposta e solucionar os problemas. O fornecedor que oferecer dados errados em transações virtuais poderá ter que devolver o dinheiro.
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