Regras da Anvisa que proíbe publicidade de alimentos é ilegal
Data 23/02/2013 22:00:59 | Tóopico: Justiça em Foco
| O Tribunal Regional Federal da 1ª (TRF-1) confirmou a ilegalidade das regras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que limita a publicidade de alimentos e não bebidas alcoólicas. A decisão foi tomada em votação unânime na 6ª Turma. Ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça. A resolução de 2010, editada pela Anvisa, restringia a publicidade para alimentos com excesso de sódio, gordura e açúcar. A resolução também obrigava os fabricantes a veicular frases que associa o consumo de seus produtos ao desenvolvimento de doenças como pressão alta, diabetes, obesidade e cárie dentária. A Associação Brasileira da Indústria da Alimentação questionou a norma, e sustentou que a Anvisa extrapolou o seu campo de atuação ao propor uma matéria que só poderia ser regulamentada pelo Congresso Nacional. A associação também questionou a liberdade de expressão e de escolha dos consumidores. A 16ª Vara Federal de Brasília já havia suspendido os efeitos da resolução em uma liminar expedida em 2010.
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