O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decretou a inconstitucionalidade da lei municipal de Americana, do interior de São Paulo, que criou o programa de internet banda larga gratuita para os moradores da cidade. A Lei 4.972/10, de iniciativa do procurador-geral de Justiça de São Paulo, foi impugnada pelo prefeito, que alegou vício de iniciativa. O argumento da prefeitura era que a lei municipal, de iniciativa parlamentar e sanção tácita, não poderia dispor sobre atos de gestão e organização da Administração, cuja atribuição é exclusiva do Executivo Municipal. O desembargador Luis Ganzerla, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Órgão Especial, disse que não é possível a edição de normas, pelo Município, que conflitem com as da Constituição Estadual.