Secretaria de Direitos Humanos divulga resolução que pretende esclarecer investigações sobre mortes de policiais
Data 25/12/2012 00:19:34 | Tóopico: Justiça em Foco
| O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, divulgou, nesta sexta-feira (21), uma resolução que recomenda a retirada dos boletins de ocorrência e inquéritos policiais de expressões vagas como “autos de resistência” e “resistência seguida de morte”. De acordo com a resolução os termos devem ser substituídas por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial”. O objetivo da medida é evitar o encerramento de apurações de homicídios ou ocorrências envolvendo policiais. A resolução obriga todos os estados a divulgarem em seus respectivos diários oficiais estatísticas criminais e especificarem quais crimes aconteceram em decorrência de atividade policial. O texto também pretende garantir que nenhum inquérito seja arquivado ou suspenso sem a juntada de laudo necroscópico ou cadavérico assinado por perito criminal independente e imparcial. Depois de instaurado o inquérito por lesão corporal ou morte decorrente de intervenção policial, a respectiva corregedoria deverá iniciar a apuração interna para esclarecer as circunstâncias e a legalidade das ações policiais em questão. O que a resolução não deixa claro é qual o alcance prático de suas determinações. Por ser oriunda de uma secretaria da Presidência da República, se tiver caráter normativo, vincula apenas a Polícia Federal, já que as polícias militar e civil são administradas pelos estados.
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