Conselho de Comunicação do Congresso quer proibir veto a biografias não autorizadas
Data 04/12/2012 22:01:54 | Tóopico: Justiça em Foco
| O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou na reunião, desta segunda-feira (3), o relatório sobre a publicação de biografias no Brasil. O texto proposto pelo conselheiro Ronaldo Lemos prevê a inclusão no Projeto de Lei 393/11 (que modifica a atual regulação da divulgação de imagens e informações biográficas de pessoas públicas) um dispositivo que proíbe que juízes determinem o recolhimento de obras biográficas não autorizadas. Pelo relatório do conselheiro Ronaldo Lemos, quando houver notório interesse por uma pessoa “cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”, não deve haver proibição da produção de uma biografia. As propostas em tramitação na câmara tentam moficar o atual Código Civil que permite que biografados ou seus herdeiros vetem biografias não autorizadas."Sob nenhuma hipótese, o recolhimento pode ser feito. Isso está em sintonia com a Corte Interamericana de Justiça e com o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que dizem que decisões judiciais que mandem recolher um livro são consideradas censura prévia. A ideia é impedir que esse tipo de medida ocorra em um país democrático como o nosso”, afirmou Lemos, que é representante da sociedade civil no conselho. O PL 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), já foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ronaldo Lemos vai encaminhar as sugestões aprovadas no Conselho de Comunicação Social aos autores e relatores da proposta.
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