Liminar garante que juízes do Rio de Janeiro não tenha seus salários divulgados
Data 21/07/2012 22:28:13 | Tóopico: Justiça em Foco
| O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) não divulgará os salários dos magistrados, como determina a Lei de Acesso à informação e a Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Através de uma liminar, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRT-2), permitiu que o TJ-Rj não publique o nome dos magistrados na tabela de remuneração. A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) pediu a liminar sob a justificativa de garantir a segurança dos juízes. Eles argumentaram que a publicação viola o Artigo 31 da própria Lei de Acesso à Informação, que garante o “respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. A associação afirmou que o salário dos magistrados está disponível para consulta no site da Corte fluminense desde 2010, por meio da matrícula dos juízes, e qualquer cidadão que verificar distorções pode pedir explicações ao TJ-RJ.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) não divulgará os salários dos magistrados, como determina a Lei de Acesso à informação e a Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Através de uma liminar, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRT-2), permitiu que o TJ-Rj não publique o nome dos magistrados na tabela de remuneração. A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) pediu a liminar sob a justificativa de garantir a segurança dos juízes. Eles argumentaram que a publicação viola o Artigo 31 da própria Lei de Acesso à Informação, que garante o “respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”. A associação afirmou que o salário dos magistrados está disponível para consulta no site da Corte fluminense desde 2010, por meio da matrícula dos juízes, e qualquer cidadão que verificar distorções pode pedir explicações ao TJ-RJ.
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