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Justiça em Foco : PGR quer suspensão de dispositivos de novo Código Florestal
Enviado por alexandre em 01/02/2013 02:53:13


 
PGR quer suspensão de dispositivos de novo Código Florestal
A subprocuradora-geral da República, Sandra Cureau, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) três Ações Diretas de Inconstitucionalidade pedindo a suspensão das mudanças feitas pelo novo Código Florestal. De acordo com Sandra, o fato de serem três ações distintas e, portanto, três relatores diferentes aumentariam as chances de aceite do pedido. Ainda de acordo com a procuradora, os dispositivos que estão sendo questionados são inconstitucionais e representam um retrocesso já que reduzem ou extinguem áreas protegidas por legislações anteriores. As ações da Procuradoria Geral da República (PGR) apontam a ilegalidade de dispositivos da nova legislação, como o tratamento dado às Áreas de Preservação Permanentes (APPs), a redução da reserva legal, além da anistia para a degradação ambiental. O órgão pede que os dispositivos apontados sejam suspensos até as ações sejam julgadas como medida cautelar. Além disso, os procuradores requerem mais rapidez no apreciação da matéria devido a relevância do tema. Sandra Cureau disse que mudanças feitas na legislação ambiental provocaram uma redução "muito clara" em Áreas de Proteção Permanente (APPs) e na reserva legal. Ela também criticou a anistia dada a produtores rurais que desmataram além do permitido em lei até 2008: "A anistia, que é um absurdo, premiou os ruralistas, plantadores e criadores que tinham devastado o meio ambiente e até puniu os que cuidaram. Se os que cuidaram não ganharam nada, houve incentivo para se devastar, diminuir a proteção. De uma certa maneira, foi um incentivo para dizer que posso devastar já que vou ficar impune." 

Justiça em Foco : Marcus Coêlho é eleito presidente nacional da OAB
Enviado por alexandre em 01/02/2013 02:52:00

Marcus Coêlho é eleito presidente nacional da OAB
Foto: Eugênio Novaes / OAB / Divulgação
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elegeu nesta quinta-feira (31) o secretário-geral da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, de 41 anos, como novo presidente. Coêlho, que fez sua carreira no Piauí, foi eleito com 64 votos e se torna o presidente mais jovem da história da OAB. O outro postulante, o vice-presidente da entidade, Alberto de Paula Machado, recebeu 16 votos. No pleito, na qual votaram os 81 conselheiros, houve o registro de um voto em branco. Durante sua campanha, Marcus Coêlho, que responde por improbidade administrativa e é alvo de documentos que o relacionam a tentativa de regularizar terras devolutas em nome do seu escritório, disse que pretende adotar as mesmas regras da Lei de Acesso a Informação. O novo dirigente, que toma posse nesta sexta (1º), administrará uma entidade representativa com orçamento anual de R$ 30 milhões e com aproximadamente 700 mil filiados.

Justiça em Foco : STF inicia ano judiciário nesta sexta-feira
Enviado por alexandre em 01/02/2013 02:51:03

STF inicia ano judiciário nesta sexta-feira
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, nesta sexta-feira (1º), a solenidade que dá início aos julgamentos de 2013. A cerimônia será conduzida pelo presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa. A sessão reunirá representantes dos Três Poderes. Os discursos de abertura do ano judiciário serão proferidos pelos presidentes do Supremo, da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, ou seus representantes. As audiências de julgamento começarão na semana que vem. Já na próxima terça-feira (5) serão realizadas sessões de Primeira e Segunda Turmas e na quarta (6) ocorrerá a primeira sessão plenária

Justiça em Foco : Domésticas podem ficar quase R$ 1 mil mais caras se nova lei for aprovada
Enviado por alexandre em 01/02/2013 02:50:00

Domésticas podem ficar quase R$ 1 mil mais caras se nova lei for aprovada
Foto: Divulgação
Os direitos trabalhistas a serem conquistados pelas empregadas domésticas sofre resistência, em parte, por conta da valorização dessas profissionais. Segundo a Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade), se a Proposta de Emenda à Constituição 478/10 for aprovada e com o novo salário mínimo em R$ 678, o custo extra para os empregadores será de R$ 72,56 por mês e ficará R$ 870,72 por ano com o pagamento do FGTS.

Justiça em Foco : Justiça condena Bandeirantes por declaração de Datena sobre ateus
Enviado por alexandre em 01/02/2013 02:49:56

Justiça condena Bandeirantes por declaração de Datena sobre ateus
A Bandeirantes foi condenada pela Justiça Federal por desrespeito à liberdade de crenças no Brasil, após o apresentador José Luiz Datena relacionar, no programa Brasil Urgente, crimes hediondos a pessoas que não acreditam em Deus. A emissora terá que veicular no programa, em rede nacional, um quadro em que seja dada a população explicações sobre diversidade religiosa e a liberdade de consciência e de crença no país. O caso aconteceu em julho de 2010. Durante reportagem que falava sobre o fuzilamento de um garoto Datena fez comentários negativos sobre ateus. “Um sujeito que é ateu não tem limites. É por isso que a gente vê esses crimes aí”, afirmou. Durante 50 minutos, o apresentador e o repórter Márcio Campos creditaram crimes bárbaros a pessoas que não acreditam em Deus. “Esse é o garoto que foi fuzilado. Então, Márcio Campos, é inadmissível; você também que é muito católico, não é possível, isso é ausência de Deus, porque nada justifica um crime como esse, não Márcio?”, disse Datena. A exibição do quadro deverá durar o mesmo tempo que as informações sobre o ateísmo ficaram no ar. Caso não obedeça a determinação a Bandeirantes pagará R$ 10 mil diários. A Secretaria de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações também foi condenada a fiscalizar adequadamente o programa de Datena e a exibição dos esclarecimentos. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o órgão, a emissora “ignorou a função social do serviço público de telecomunicações, bem como sua finalidade educativa” ao exibir as falas do apresentador, que também atribuía os males do mundo aos descrentes. “É por isso que o mundo está essa porcaria. Guerra, peste, fome e tudo mais, entendeu? São os caras do mau. O sujeito que não respeita os limites de Deus, é porque, não sei, não respeita limite nenhum.” Ainda de acordo com o MPF, o apresentador incitou a intolerância e a violência contra os ateus. Com informações da Carta Capital.

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