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Justiça em Foco : CNMP aprova porte de arma por seguranças dos Ministérios Públicos do Brasil
Enviado por alexandre em 04/08/2013 00:51:14

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou o porte de arma por seguranças que trabalham nos prédios dos Ministérios Públicos do país. A norma estabelece que o uso de armas de fogo só será permitido aos servidores designados pelos presidentes dos tribunais e procuradores-gerais do Ministério Público para trabalhar na área de segurança. A lista com o nome dos agentes autorizados deverá ser atualizada a cada seis meses no Sistema Nacional de Armas. O tipo de armamento que será utilizado também será definido pelos líderes dos tribunais e dos MPs e apenas metade dos agentes de segurança poderão ter o porte. O texto entrará em vigor assim que for publicado no Diário da Justiça.

Justiça em Foco : Protestos nas ruas não vão mudar julgamento dos recursos do mensalão, diz Gilmar Mendes
Enviado por alexandre em 04/08/2013 00:49:45

Protestos nas ruas não vão mudar julgamento dos recursos do mensalão, diz Gilmar Mendes
Foto: Reprodução
O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse nesta quinta-feira (1º) que a Corte não cederá às pressões das ruas e manterá o julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, em patamar técnico. O julgamento será retomado em 14 de agosto. “Se houver erro, terá que haver correção. Esse é um outro tipo de juízo que tem relevância no mundo político, mas nós não podemos fazer esse tipo de consideração. Se de fato houve uma decisão equivocada e injusta, ela terá que ser corrigida”, disse o ministro ao chegar nesta tarde ao STF e ser questionado pelos jornalistas. Segundo informações da Agência Brasil, as sentenças foram questionadas pelos 25 réus condenados. Eles pedem redução da pena ou absolvição, além da substituição do ministro Joaquim Barbosa na relatoria do processo e anulação do acórdão, que resume e consolida as principais decisões tomadas.

Justiça em Foco : STF decide que IPTU só pode ser reajustado por lei
Enviado por alexandre em 04/08/2013 00:48:26

STF decide que IPTU só pode ser reajustado por lei
Barroso afirma que formato atual de reajuste deixa imposto defasado | Foto: STF
Na sessão de estreia do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal (STF), ficou decidido que as prefeituras não podem reajustar o Imposto Predial Territorial Urbano (PITU) por decreto quando uma lei já normatiza a cobrança. A decisão foi tomada a partir do julgamento do recurso interposto pela prefeitura de Belo Horizonte que pretendia derrubar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que impede o reajuste do IPTU por decreto. A decisão unânime será aplicada em casos semelhantes devido a utilização da ferramenta da repercussão geral. Para os ministros do STF, o aumento do imposto fere a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN). O ministro Gilmar Mendes afirmou que o reajuste do valor venal dos imóveis para calcular o IPTU só dispensa a edição de lei no caso de correção monetária. Fora isso, o Executivo não pode interferir no reajuste. O ministro Barroso, apesar de acompanhar o voto de Mendes, afirmou que o formato atual deixa o Executivo de Belo Horizonte à mercê da Câmara Municipal, deixa o imposto defasado por “populismo ou animosidade”.

Justiça em Foco : PRB lançará campanha pela redução da maioridade penal; Jurista e deputado são contra
Enviado por alexandre em 04/08/2013 00:46:57

por Alexandre Galvão


 
PRB lançará campanha pela redução da maioridade penal; Jurista e deputado são contra
Foto: Reprodução / ALBA
Unanimidade em relação à redução da maioridade penal só existe quando se pergunta se ela é ou não controversa. No entanto, parece que a questão no Partido Republicano Brasileiro (PRB) já está decidida. A legenda pretende lançar na próxima segunda-feira (05) uma campanha nacional para a arrecadação de um milhão de assinaturas, que serão levadas ao Congresso Nacional, com o intuito de acelerar a votação do projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 14 anos (veja aqui). O deputado estadual e presidente municipal do PRB, Sidelvan Nóbrega, em entrevista ao Bahia Notícias, admitiu que a mudança sozinha não vai resolver os problemas da segurança no país. “O que o Brasil tem que fazer é reduzir [a maioridade penal] e criar o sistema para que a gente possa gerar escolas, dar oportunidade de emprego para as crianças. Só reduzir não vai resolver”, disse.


Gamil Föppel - Foto: Portal do Rodeiro

Gamil Föppel, jurista baiano, declarou ser “terminantemente contra” a ação do partido. “Não vai ser a redução que vai trazer o que as pessoas querem. Eu estou com aqueles que pensam que a maioridade penal é cláusula pétrea”. Föppel esclareceu ainda que, muitas vezes, a pena de três anos que é aplicada aos menores é mais efetiva do que a sanção que os maiores de idade sofrem. “Em um caso de assassinato, por exemplo, essa sanção de três anos pode ser até mais grave do que para um maior. Um maior condenado a seis anos começa a cumprir a pena em regime semiaberto. Com um sexto da pena cumprida ele vai para o regime aberto e, com dois terços, tem livramento condicional, ou seja, com dois anos ele vai para a rua”. O deputado federal Waldenor Pereira (PT) também se mostrou contrário a medida. “Não acredito que a redução vai alterar o quadro de violência do país, temos aproximadamente 550 mil presos e ainda existem cerca de 200 mil condenados que não foram aprisionados por falta de vagas. Levando-se em consideração ainda a precariedade do sistema penitenciário brasileiro, não poderia ser favorável à alegação de que eles seriam recuperados nesses locais”, concluiu.

Justiça em Foco : Dilma sanciona lei de combate e prevenção à tortura
Enviado por alexandre em 04/08/2013 00:45:45

Dilma sanciona lei de combate e prevenção à tortura
Foto: Reprodução
A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (2), sem vetos, projeto de lei que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. O mesmo projeto instala um comitê formado por peritos que vão ter autonomia para ingressar em presídios, delegacias, asilos e hospitais para averiguar possíveis violações aos direitos humanos. A lei enfrentou resistência de setores policiais. Na próxima segunda-feira (5), a legislação será publicada no Diário Oficial da União. Segundo o governo, o objetivo do comitê será a prevenção e o combate à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. A presidência do grupo será da ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, e a equipe terá 23 membros, dos quais 11 serão representantes de órgãos do poder executivo e os outros 12, de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil. "Temos que admitir tristemente que a tortura não ficou restrita ao período da ditadura militar, ela, como prática, dentro das delegacias, dos presídios, das estruturas do estado, ela permanece ocorrendo", disse Maria do Rosário a jornalistas, após participar de cerimônia no Palácio do Planalto com atletas paraolímpicos. Informações da Agência Estado (Rafael Moraes Moura).

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