Justiça em Foco - Advogado de ex-condenado por pedofilia diz que Ufba atenta contra 'lei, moral e ética' - Notícias
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Justiça em Foco : Advogado de ex-condenado por pedofilia diz que Ufba atenta contra 'lei, moral e ética'
Enviado por alexandre em 08/12/2012 17:00:59

A tentativa de retorno de Diogo Moreira Nogueira Lima, de 25 anos, às aulas da Faculdade de Medicina da Universidade Federal da Bahia (Ufba) repercutiu nos principais veículos de comunicação do Brasil na última semana. O estudante foi preso em 2009, sob a acusação de ter molestado sexualmente crianças e adolescentes em Arembepe (Camaçari). Após ser diagnosticado com “transtorno da preferência sexual”, passou três anos no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Salvador. Em setembro de 2012, a pena foi cessada e o ex-infrator ingressou com um pedido de matrícula na unidade acadêmica, que havia deferido, em maio, a possibilidade da sua volta. No entanto, após protestos de docentes da instituição, a Ufba sinalizou que iria tentar impedir Diogo de voltar à faculdade ou transferi-lo para outro curso. O advogado do estudante, Luiz Coutinho, obteve uma liminar que garante a possibilidade de matrícula do cliente, embora o pró-reitor de graduação Ufba já tenha ingressado com recurso impeditivo contra a decisão. Para Coutinho, essa é uma atitude “discriminatória e não justificada sob nenhum aspecto”. Em entrevista ao Bahia Notícias, o defensor diz que a Ufba não tem como deixar Diogo não se matricular, tanto do ponto de vista legal, quanto “do ponto de vista da moral e da ética”. Ele classifica o professor José Tavares Neto, um dos principais oposicionistas ao pleito do estudante, como portador de “patologia” e como “um sujeito perseguidor e praticante de bullying”. O representante não descarta pedir indenização por danos morais caso Diogo sofra discriminação na disciplinas. Confira a entrevista na íntegra!

Justiça em Foco : Justiça Federal veta propaganda de cerveja e vinho antes das 21h
Enviado por alexandre em 08/12/2012 16:59:12

Justiça Federal veta propaganda de cerveja e vinho antes das 21h
Uma decisão da Justiça Federal ampliou as restrições de publicidade para bebidas alcoólicas no país. As restrições que até então eram aplicadas apenas a produtos de teor alcoólico acima de 13 graus Gay-Lussac (13º GL) passam a valer para todas as bebidas com graduação alcoólica igual ou acima de 0,5º GL. Com isso, a restrição passa a incluir cervejas e vinhos. Entre as modificações, o veto à publicidade entre 6h e 21h na TV, já vigente para as bebidas mais fortes, passa a valer para essas demais bebidas. A decisão é do juiz Marcelo Borges, da Justiça Federal em Santa Catarina. Cabe recurso. A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça também proibiu também que as propagandas de bebidas a partir de 0,5º GL façam associações a esportes olímpicos ou de competição, ao desempenho saudável de atividades, à condução de veículos, a imagens ou ideias de êxito e à sexualidade das pessoas. A Advocacia Geral da União (AGU) informou que se antecipou e recorreu da decisão antes mesmo de ser notificada. A Anvisa ainda espera a notificação para verificar se entrará com recurso. Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) não  se manifestou.

Justiça em Foco : 'Mensalão': Eliana Camon diz que condenações dos envolvidos são 'didáticas'
Enviado por alexandre em 08/12/2012 16:58:10


 
'Mensalão': Eliana Camon diz que condenações dos envolvidos são 'didáticas'
Ministra do STJ esteve em Salvador nesta sexta |Foto: Divulgação
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, desembarcou em Salvador nesta sexta-feira (7) para participar do evento realizado pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA) e a Controladoria Geral da União (CGU), que discutiu o combate à corrupção no Brasil. Em seu discurso, a ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enalteceu a importância da punição no julgamento do “mensalão”, por sua função didática, "dando exemplo a possíveis contraventores". A magistrada apontou que crimes como os do que envolvem políticos do PT causam as grandes mazelas vividas no país como atraso no desenvolvimento, descrédito nas instituições democráticas e “perda do padrão moral”. “A corrupção leva a um desgaste do poder público perante a população. Ela começa a se desinteressar e dizer que nada vale a pena. Se a classe governante não faz, não sou eu, cidadão, que vou dar moralidade ao Estado”, afirmou. Com criticas a escolhas políticas para cargos de confiança, a magistrada apontou a falta de conhecimento técnico e ética como um dos fatores que dá margem a corrupção. Ela condenou ainda a falta de transparência no serviço público e o excesso de formalismos, dois dos problemas que mais combateu enquanto esteve à frente do CNJ. Os órgãos de controle foram considerados por Eliana como fundamentais no combate à corrupção. Instituições como o Ministério Público permitem na visão da ministra, ter o “controle do estado” e manter o governo a serviço da população. “Com eles, temos ideia da separação do que é público do que é estatal. Esses órgãos de controle separam a intimidade do governo da realidade necessária do Estado”, esclareceu. Na opinião Calmon, é necessário não apenas a ação dos órgãos de controle, mas a sua divulgação . “Quando nós punimos um infrator nós damos o exemplo. Além do combate à impunidade, é preciso que haja a reprovação popular. Me preocupa a quase indiferença da população quando comparece as urnas para escolher seus representantes", disse. Ela ainda defendeu o papel da imprensa para a construção de um país menos corrupto, devido ao seu poder multiplicador das informações acerca do que se passa nos bastidores do poder. “Temos que dotar informações à opinião pública porque a reprovação social é um aliado de primeira grandeza”, defendeu.

Justiça em Foco : Brasil pode sair de Brics se não investir em crescimento, avalia tributarista Ives Gandra
Enviado por alexandre em 04/12/2012 22:03:03

Brasil pode sair de Brics se não investir em crescimento, avalia tributarista Ives Gandra
O advogado tributarista Ives Gandra Martins criticou a “guerra fiscal” entre os estados brasileiros e disse que o Brasil corre o risco de sair dos Brics – grupo de países emergentes composto também pela Rússia, Índia, China e África do Sul – se não investir em crescimento. “Nos últimos dois anos tivemos uma política econômica sem projeto a longo prazo. Financiamos consumo e não financiamos criação de tecnologia e industrialização própria, permitimos essas guerras fiscais que deixam o produto importado mais barato que o nacional em nível de ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Seviços] e ainda a presidente Dilma pretende combater a inflação reduzindo lucro das empresas”,listou em entrevista ao jornalista Samuel Celestino no programa Bahia Notícias no Ar, da Rede Tudo FM 102.5. Para o jurista, os entraves fiscais entre as unidades federativas são uma “guerra fratricida” e “deslealdade federativa”. “Além de criar uam federação de inimigos, os estados estão violando a Cosntituição, o que tem sido atalhado pelo Supremo Tribunal Federal [STF]”, pontuou. Ives Gandra foi um dos responsáveis por entregar ao Senado o anteprojeto que regulamenta os benefícios fiscais brasileiros. Segundo ele, poucos locais, como os estados de São Paulo, Paraná e Bahia seguem os preceitos da Carta Magna nesse aspecto. “O que faz o Espírito Santo e Santa Catarina é uma violência contra a nação. O Espírito Santo dá incentivos fiscais para a importação, inundando o Brasil com produtos importados, incentivos fiscais de ICMS, combatendo a produção nacional”, queixou o jurista. Gandra considera que, para o Brasil alavancar o crescimento nos próximos anos, precisa dar “condições às empresas de ter lucros” para que elas possam investir e "tenhamos capitais estrangeiros no país”. “E precisamos investir pesadamente em tecnologia própria e incentivos fiscais”, postulou. 

Justiça em Foco : Conselho de Comunicação do Congresso quer proibir veto a biografias não autorizadas
Enviado por alexandre em 04/12/2012 22:01:54

O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou na reunião, desta segunda-feira (3), o relatório sobre a publicação de biografias no Brasil. O texto proposto pelo conselheiro Ronaldo Lemos prevê a inclusão no Projeto de Lei 393/11 (que modifica a atual regulação da divulgação de imagens e informações biográficas de pessoas públicas) um dispositivo que proíbe que juízes determinem o recolhimento de obras biográficas não autorizadas. Pelo relatório do conselheiro Ronaldo Lemos, quando houver notório interesse por uma pessoa “cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”, não deve haver proibição da produção de uma biografia. As propostas em tramitação na câmara tentam moficar o atual Código Civil que permite que biografados ou seus herdeiros vetem biografias não autorizadas."Sob nenhuma hipótese, o recolhimento pode ser feito. Isso está em sintonia com a Corte Interamericana de Justiça e com o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que dizem que decisões judiciais que mandem recolher um livro são consideradas censura prévia. A ideia é impedir que esse tipo de medida ocorra em um país democrático como o nosso”, afirmou Lemos, que é representante da sociedade civil no conselho. O PL 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), já foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ronaldo Lemos vai encaminhar as sugestões aprovadas no Conselho de Comunicação Social aos autores e relatores da proposta.

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