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Justiça em Foco : Justiça autoriza mudança de registro de transexual que ainda não fez cirurgia de mudança de sexo
Enviado por alexandre em 01/02/2013 02:45:27

Justiça autoriza mudança de registro de transexual que ainda não fez cirurgia de mudança de sexo
A Justiça de São Paulo autorizou a alteração do nome e da indicação gênero de uma transexual sem que ela tenha sido submetida a uma cirurgia de mudança de sexo. O juiz Paulo Sérgio Jorge Filho, da 4ª Vara Cível de Franca, no interior de São Paulo, determinou que o registro civil fosse alterado, e o gênero seja modificado de masculino para feminino. A decisão foi baseada em uma jurisprudência que afirma que a demonstração de características físicas e psíquicas é suficiente para alterar o registro, mesmo que o individuo não tenha passado por cirurgia. A transexual será submetida a mudança de sexo no mês de agosto. No momento, ela passa por uma avaliação psicológica, psiquiátrica, urológica e endocrinológica. Para o magistrado, a transexual é física e socialmente conhecida como uma mulher e que o registro civil masculino a causava constrangimento. Jorge Filho acredita, que desta forma, a transexual não será desrespeitada e nem alvo de preconceito. O novo registro deverá conter uma averbação que explica que a mudança ocorreu por decisão judicial para que seja mantido o vínculo da transexual com sua vida anterior, na qual tinha nome masculino

Justiça em Foco : MPF denuncia agente da PF, coronel da PM e promotor de Justiça aposentado por sonegação
Enviado por alexandre em 01/02/2013 02:44:06

Um agente da Polícia Federal (PF), um promotor de Justiça aposentado e um coronel reformado da Polícia Militar (PM-BA) foram denunciados pelo Ministério Público Federal baiano por sonegação fiscal. Os servidores apresentaram despesas dedutíveis falsas nas declarações de Imposto de Renda-Pessoa Física (IRPF) em exercícios fiscais entre os anos 2006 e 2009. Somados, os valores sonegados ultrapassam R$ 590 mil. De acordo com as denúncias ajuizadas pelo procurador da República André Batista Neves, as fraudes foram descobertas a partir de uma investigação empreendida pela Delegacia da Receita Federal em Salvador nos dias 18 e 25 deste mês. Para o MPF, ficou comprovado que os servidores prestaram falsas declarações às autoridades fazendárias com a finalidade de deduzir ou suprimir a incidência de imposto de renda. Nas denúncias, a promotoria requer que os investigados sejam condenados por crime contra a ordem tributária pelas declarações falsas às autoridades fazendárias. O MPF não divulgou o nome dos acusados.

Justiça em Foco : Justiça baiana determina que Correios indenize funcionário que trabalhava 8 horas em pé
Enviado por alexandre em 01/02/2013 02:43:10

Justiça baiana determina que Correios indenize funcionário que trabalhava 8 horas em pé
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi condenada a indenizar um funcionário por fazê-lo trabalhar oito horas seguidas em pé. A compensação será no valor de R$ 10 mil. O empregado trabalhou no setor de abertura de cargas durante sete meses. A legislação determina que nesse serviço haja um rodízio de atividades ou utilização de móveis adequados a prática. De acordo com a sentença, os Correios pagarão também indenização por danos morais, já que o fato de a empresa obrigar o colaborador a trabalhar em pé "feriu o seu direito à saúde e à sua própria dignidade", e teria afrontado "o valor social do trabalho". Em caso de descumprimento da norma, a companhia pagará multa diária de R$ 5 mil. A determinação foi da juíza da 8ª Vara do Trabalho de Salvador, Karina Azevedo. Segundo ela, a decisão é pioneira. No total, o empregado deverá receber cerca de R$ 12 mil. Cabe recurso à determinação.

Justiça em Foco : Sentença de Rita Lee sobre confusão de show em Sergipe deve sair em fevereiro
Enviado por alexandre em 01/02/2013 02:42:15

Sentença de Rita Lee sobre confusão de show em Sergipe deve sair em fevereiro
A assessoria do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) comunicou que a sentença da cantora Rita Lee relativa ao tumultuo que ocorreu em show realizado na Barra dos Coqueiros, na região metropolitana da capital, em 28 de janeiro de 2012, deve ser expedida até fevereiro. Segundo o juiz Alexandre Magno, responsável pelo caso, a sentença final ainda não foi proferida porque a defesa da artista pediu a anexação do vídeo do show e da escala dos policiais que trabalharam no evento ao processo. Os advogados da cantora dizem que há possibilidade de os policiais que estiveram na festa não estarem participando do processo. “Caso as partes não se manifestem, a sentença final deverá ser anunciada no início de fevereiro”, explica o magistrado. O advogado dos policiais militares, Plínio Karlo, rebateu a acusação de truculência e provocação feita pela defesa da artista aos militares. “O que houve na verdade foi que a Polícia Militar estava fazendo um trabalho ostensivo garantindo a ordem pública dos foliões. A cantora se sentiu incomodada com a presença desses policiais que estavam só fazendo o trabalho deles”, argumenta Plínio. Os 35 policiais pedem indenização no valor de R$ 24 mil, cada um. A defesa da cantora propõe pagar somente R$1,5 mil. No show, que seria o último a ser realizado pela roqueira, houve uma confusão quando Rita Lee disse ter visto policiais agredindo membros do seu fã clube e xingou os militares. Com informações do G1. 

Justiça em Foco : MPF pede novo julgamento para pilotos do Legacy envolvido no acidente da Gol
Enviado por alexandre em 19/01/2013 22:45:36

MPF pede novo julgamento para pilotos do Legacy envolvido no acidente da Gol
 O Ministério Público Federal (MPF) entrou com recurso na última terça-feira (15) para pedir que a pena aplicada aos pilotos norte-americanos Jan Paul Paladino e Joseph Lepore leve em consideração o número de mortos no choque aéreo que derrubou um avião da Gol e matou 154 pessoas, em 2006.  Em outubro do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou os pilotos a três anos, um mês e dez dias, em regime aberto, com base em artigo do Código Penal que define o crime de atentado contra a segurança do transporte aéreo. A pena deverá ser cumprida nos Estados Unidos, de acordo com a legislação norte-americana, informa a Agência Brasil. Mas, o MPF argumenta que a pena não levou em consideração o número de mortes e entrou com recurso, conforme outro artigo do Código Penal que prevê as consequências do crime no cálculo da pena. O objetivo é que o TRF1 faça um novo julgamento e estabeleça pena maior por causa do número de mortos.O acidente aconteceu no dia 29 de setembro de 2006. Um avião da Gol, que fazia voo de Manaus para Brasília, colidiu no ar com o jato Legacy. No momento do acidente, o jato pilotado pelos norte-americanos estava com os sistemas anticolisão desligados.

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