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Justiça em Foco : Ministério da Justiça lança manual sobre extradição
Enviado por alexandre em 17/11/2012 22:27:16

Ministério da Justiça lança manual sobre extradição
O Ministério da Justiça (MJ), através do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça, publica, neste mês de novembro, o Manual de Extradição. A publicação é destinada a operadores do Direito, pesquisadores e estudantes da área. A extradição é um ato de cooperação jurídica internacional que consiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes ao país em que um Poder Judiciário reclama cumprimento de uma sentença. A extradição é classificada em três pontos: enfrentamento à criminalidade, especialmente aquela organizada de modo transnacional; a busca pela cooperação entre Estados soberanos e o caráter humanitário. O Manual do MJ reúne acordos vigentes no Brasil e textos que ainda estão negociação, regras sobre a efetivação do extraditado. Além disso, trás considerações sobre os limites da extradição ativa, como por exemplo, quando o Brasil pede um foragido da Justiça brasileira a outro país, ou passiva, como no caso em que um país solicita ao Brasil a entrega de um foragido que está em território nacional. O guia também apresenta medidas compulsórias para estrangeiros como a expulsão, repatriação e a deportação. Somente em 2011, foram realizadas 35 extradições, sendo 14 ativas e 21 passivas. O guia pode ser baixado aqui.

Justiça em Foco : Uganda pode aprovar projeto de lei que determina pena de morte para homossexuais
Enviado por alexandre em 15/11/2012 20:57:02

Uganda pode aprovar projeto de lei que determina pena de morte para homossexuais
O Parlamento de Uganda está prestes a votar um projeto de lei polêmico e que tem causado revolta entre as organizações internacionais de defesa dos direitos humanos. O parlamento ugandense, após três anos de análise, promete votar ainda este ano a lei que propõe pena de morte e prisão perpétua para homossexuais, a “pedido da população” e que será “como um presente de natal”. A lei dividirá a criminalização da homossexualidade em duas categorias: crime de homossexualidade e homossexualidade agravada.  O crime de homossexualidade criminaliza pessoas do mesmo sexo em atos sexuais ou em relacionamento gay e condena-os à prisão perpétua. Já o crime de “homossexualidade agravada”, com pena de morte, é definido por atos homossexuais cometidos por pais ou figuras públicas, pessoas soropositvas, pedófilos e criminosos reincidentes. O presidente reeleito dos Estados Unidos, Barack Obama, descreveu como “odiosa” o projeto de lei e condenou a ação. Uma pesquisa de 2010 aponta que 89% da população ugandense considera a homossexualidade ilegal e imoral.

Justiça em Foco : Rita Lee faz acordo de R$ 40 mil com policiais em Aracaju
Enviado por alexandre em 15/11/2012 20:55:53

Rita Lee faz acordo de R$ 40 mil com policiais em Aracaju
A cantora Rita Lee deverá pagar R$ 40 mil ao Fundo Judiciário da cidade de Barra dos Coqueiros, em Sergipe, após acordo feito com 35 policiais que a denunciaram por apologia ao crime/criminoso e por desacato. Durante um show na praia de Atalaia Nova, região metropolitana de Aracaju, em janeiro, Rita Lee se desentendeu com os policias presentes no local, por conta da agressividade com que eles trataram alguns fãs que fumavam maconha. Além do prejuízo, a cantora não poderá  se ausentar por mais de 30 dias da região onde mora (em São Paulo) sem uma autorização judicial, pelo período de dois anos. Inicialmente, a proposta  feita pelo promotor de Justiça substituto, Ricardo Machado Oliveira, determinava que o valor final de multa seria de  R$ 115 mil em favor do Fundo Municipal para Criança e Adolescente da Barra dos Coqueiros, mas o total foi reduzido mediante acordo com a cantora. Cada militar também entrou com uma ação especifica que cobra uma indenização no valor de R$ 24.88

Justiça em Foco : José Dirceu é condenado a 10 anos e 10 meses de prisão
Enviado por alexandre em 12/11/2012 19:49:44

José Dirceu é condenado a 10 anos e 10 meses de prisão
Foto: Agência Brasil
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu foi condenado a 10 anos e 10 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) durante a sessão da tarde desta segunda-feira (2). Pelo crime de formação de quadrilha, a maioria dos ministros fixou pena em 2 anos e 11 meses e, por corrupção ativa, 7 anos e 11 meses, mais multa de R$ 676 mil. Pela punição aplicada pelo STF, superior a 8 anos de reclusão, o ex-ministro terá que cumprir a pena em regime fechado, conforme regra prevista no Código Penal. Segundo o Supremo, Dirceu "ordenou" o esquema de pagamento de propina a parlamentares da base aliada em troca de apoio no Congresso ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até esta segunda, em seis sessões de dosimetria, cinco dos 25 réus condenados tiveram a pena determinada.

Justiça em Foco : Mensalão: Genoino é condenado a 6 anos e 11 meses de prisão
Enviado por alexandre em 12/11/2012 19:48:46

Mensalão: Genoino é condenado a 6 anos e 11 meses de prisão
A pena do ex-presidente do PT José Genoino, condenado por formação de quadrilha e corrupção ativa no julgamento do mensalão, somou 6 anos e 11 meses de prisão, além de multa no valor R$ 468 mil. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta segunda-feira (12) o cálculo. Até o final do julgamento, as penas dos réus condenados ainda podem sofrer ajustes para mais ou para menos, de acordo com o papel exercido por cada um no esquema. Se ao final for mantida a punição determinada nesta segunda, Genoino deverá cumprir a pena em regime semi-aberto, quando o réu pode deixar o presídio durante o dia para trabalhar. De acordo com regra prevista no Código Penal, penas superiores a 8 anos de prisão devem ser cumpridas em regime fechado.

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