TJ do Rio frustra outra tentativa do senador Flávio Bolsonaro de barrar investigação

O Estado de S.Paulo - OPINIÃO

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) frustrou mais uma tentativa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) de interromper a investigação que vem sendo conduzida pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) sobre as movimentações financeiras “atípicas” de Fabrício Queiroz, ex-assessor do parlamentar. No final do ano passado, o Estado revelou um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) que apontou uma movimentação de R$ 1,2 milhão, entre janeiro de 2016 e janeiro de 2017, nas contas de Queiroz, movimentação considerada “atípica” pelo órgão de controle dada a renda declarada pelo então assessor parlamentar e policial militar reformado.

Para obstar a investigação, o senador alegou ter tido o seu sigilo bancário quebrado pelo MP-RJ sem a devida autorização judicial, mas a tese não prosperou. O desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, da 3.ª Câmara Criminal do TJ-RJ, determinou o prosseguimento da investigação porque o que ora se apura, a seu ver, não está baseado em dados sigilosos obtidos por meio ilegal, como argumentava Bolsonaro. Melhor assim. Há muito a ser explicado e seria escandalosa a interrupção das investigações sobre as práticas supostamente criminosas de alguém tão próximo à família do presidente da República.

Flávio Bolsonaro já havia tentado interromper o curso das investigações contra seu ex-braço direito recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em janeiro, ele alegou ter prerrogativa de foro após sua eleição para o Senado. O pedido foi temporariamente acolhido por decisão cautelar do ministro Luiz Fux. Menos de um mês depois, Marco Aurélio Mello, ministro-relator do processo referente à Operação Furna da Onça, na qual tem origem o relatório do Coaf, determinou o retorno do processo para a primeira instância, tanto em função de um entendimento do STF sobre a aplicação da prerrogativa de foro como em razão de um fato óbvio aludido pelo MP RJ: não se investiga a movimentação bancária do senador Flávio Bolsonaro, mas a de seu ex-assessor Fabrício Queiroz.

Por meio de nota divulgada na quinta-feira passada, Flávio Bolsonaro afirmou que “fica cada vez mais claro para o Brasil que (ele) não fez nada de errado”. O senador pode mesmo não ter feito “nada de errado”, mas para que isso fique “cada vez mais claro” é preciso que a investigação que envolve Fabrício Queiroz chegue ao final. O senador Flávio Bolsonaro deveria ser o primeiro a defender isso, já que Queiroz, por muitos anos, exerceu uma espécie de “chefia de gabinete” informal do então deputado estadual pelo Rio de Janeiro. Vale dizer, o que Fabrício Queiroz fazia no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio é de responsabilidade de seu superior imediato, embora este alegue “não saber” o que o ex-subordinado fazia. Ele é suspeito de administrar o chamado “rachid”, recolhimento de uma parte dos salários de outros assessores contratados pelo gabinete de Bolsonaro quando deputado estadual.

Ademais, a investigação há de ser levada até o fim porque as suspeitas que pairam sobre Fabrício Queiroz vão muito além da atipicidade de sua movimentação bancária. Incluem relações com as sanguinárias milícias do Rio de Janeiro. A extensão dessas relações só a investigação sobre a origem do dinheiro movimentado por ele há de dizer. O fato é que não é desconhecido o apreço que o clã Bolsonaro tem por estes “justiceiros”. A mulher e a mãe de Adriano da Nóbrega, que vem a ser chefe do chamado “Escritório do Crime”, uma das principais milícias do Rio de Janeiro, foram contratadas como assessoras do gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj. Alguns policiais e bombeiros envolvidos com as milícias também já foram homenageados pelo clã Bolsonaro tanto no Rio como em Brasília.

São suspeitas muito graves. O País não ficará tranquilo enquanto não souber qual o grau de proximidade que Fabrício Queiroz e a família Bolsonaro têm com as tais milícias. Só a verdade revelada por diligente investigação haverá de libertar a sociedade desta apreensão.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes defendeu a criação de uma nova Lei de Abuso de Autoridade para punir investigadores que, segundo ele, ‘vazam, precipitam’ a divulgação de informações sobre operações em andamento. Em entrevista ao programa ‘Conversas ao Sul’, da RTP (Rádio e Televisão de Portugal), Gilmar disse que é necessário ‘chamar os investigadores à responsabilidade’. Ele alertou, ainda, para as fake news. “Também os tribunais estão sendo julgados e, às vezes, condenados. Muitos colegas ficam bastante assustados, eu diria até amedrontados”.

“Já defendo isso há quase dez anos, uma nova Lei de Abuso de Autoridade, com sanções para quem faz isso, delegado que vaza, o investigador que vaza, que precipita (a divulgação de dados). Isso se tornou um espetáculo”, afirmou o ministro.

Ele declarou que o Brasil ‘vive hoje um momento delicado’. Disse que ‘há uma má prática dos órgãos de investigação, de vazarem logo informação, de definirem logo os culpados, antes que haja um juízo seguro’.

“Devemos ter muito cuidado. Acho que há até uma técnica, uma certa intenção, senão um dolo, que é de buscar um certo apoio da opinião pública para que se defina rapidamente aquele quadro. Acho que há um propósito nesse sentido e isso é errado”, declarou.

“Temos hoje, após uma busca e apreensão, temos entrevista dada pelo delegado e por um procurador e que fazem imputações às vezes definitivas”, relatou.

Gilmar lembrou o caso do ex-reitor da Universidade Federal de Santa Catarina Luiz Carlos Cancillier, alvo da Operação Lava Jato que, em outubro de 2017, se suicidou em Florianópolis.

“Tivemos um caso trágico no Brasil, um ex-reitor da Universidade de Santa Catarina que imputavam a ele desvio de 80 milhões de reais, portanto o programa todo teria sido desviado. Depois se viu que o orçamento era de 80 milhões e ele (Cancillier), na verdade, não fora o executor, que o seu antecessor executara (o programa) e o desvio fora mínimo. Não obstante foi preso e humilhado e se suicidou, portanto um custo enorme. E essas pessoas sequer pediram desculpas”.

Gilmar citou a delegada de Polícia Federal Érika Marena, responsável pelo inquérito que investigava o ex-reitor. Ela foi escolhida pelo ministro Sérgio Moro para chefiar o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica (DRCI), braço do Ministério da Justiça que rastreia fortunas enviadas por organizações criminosas a paraísos fiscais.

“A delegada que foi responsável por esse episódio (suicídio do ex-reitor) agora é chefe de um departamento do Ministério da Justiça, foi promovida pelo dr. Moro.”

O ministro comentou ainda o caso envolvendo o ex-senador Delcídio do Amaral (ex-PT/MS), que fez delação premiada na Operação Lava Jato.

“Era líder do PT, (promoveu) uma grande confusão, ele imputava uma dada prática de obstrução de Justiça a um banqueiro conhecido, André Esteves. Acabamos decretando a prisão do senador e do banqueiro. Depois se viu que o banqueiro nada tinha a ver com aquilo, que na verdade era uma narrativa mitômana e mentirosa por parte do senador. (Esteves) ficou 30 dias em (no presídio) Bangu no Rio de Janeiro, portanto com consequências gravíssimas para todo o seu sistema e para toda a sua representação. (Esteves) já foi inocentado, mas as pessoas sempre dizem ‘ah, ele fez alguma coisa’. Vivemos um momento muito delicado”.

O ministro queixou-se, ainda, das fake news – alvo de investigação em inquérito do Supremo.

Ele alertou para ‘a possibilidade de manipulação’ das informações e disse que ‘todos estão desafiados a tentar regular essa nova situação das redes sociais com suas influências, uma nova tecnologia’.

‘O debate é mais atual do que nunca nesse mundo bastante confuso que estamos vivendo. Esse mundo novo das redes sociais com as influências que isso tem, a tecnologia e toda essa possibilidade de manipulação. Acho que é um aprendizado para todos nós, estamos muito desafiados a tentar regular essa nova situação. O mundo do Direito está desafiado a tentar regular essa nova situação’.

Segundo Gilmar, ‘também os tribunais estão sendo julgados e, às vezes, condenados’.

“Muitos colegas ficam bastante assustados, eu diria até amedrontados com efeito dessa multidão que grita e que pode estar atrás de um sujeito com um robô que multiplica isso. Nosso sistema de defesa está muito prejudicado”, afirmou.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, nomeou Sérgio Silveira Banhos, para compor o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no cargo de juiz titular, na vaga aberta com o término do primeiro mandato do ministro Admar Gonzaga Neto.

Sérgio Silveira Banhos é mestre e doutor em direito do Estado pela PUC-SP e mestre em políticas públicas pela Universidade de Sussex, na Inglaterra.

O TSE é composto de, no mínimo, sete ministros titulares, sendo três efetivos oriundos do Supremo Tribunal Federal (STF); dois do Superior Tribunal de Justiça; e dois provenientes da classe dos advogados.

Decreto com a nomeação de Sérgio Banhos está publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26).

Homenagem

Nessa quinta-feira (25), o ministro Admar Gonzaga participou de sua última sessão plenária de julgamentos como integrante efetivo do TSE. Ao fim da sessão, ele foi homenageado pelos demais ministros pelo trabalho prestado à Corte Eleitoral desde 2013.

Ao agradecer a atuação do ministro, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, exaltou a competência, a gentileza, a ampla experiência, o preparo técnico e o comprometimento de Admar Gonzaga com a instituição. “Receba desta Casa os agradecimentos por sua atuação e as homenagens pelo dever cumprido com empenho e proficiência”, disse.

Fachin arquiva quinto inquérito que investiga Renan

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma das investigações que envolviam o senador Renan Calheiros (MDB-AL) no âmbito da Operação Lava Jato, que tratava de suposta propina em contrato da Petrobras na Argentina.

Trata-se do quinto inquérito arquivado sobre Renan considerando apenas a operação que apura fraudes relacionadas à Petrobras e empreiteiras.

Em decisão de ontem, Fachin atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que afirmou que os elementos coletados até o momento não justificam o prosseguimento da investigação.

Renan Calheiros ainda é alvo de 13 inquéritos no STF, sendo que em um deles houve pedido de arquivamento, que ainda não foi analisado pela ministra Cármen Lúcia.

O inquérito também citava suspeitas de propina sobre o senador Jader Barbalho (MDB-PA) e o ex-deputado Anibal Gomes (MDB-CE), entre 2006 e 2007. O caso foi arquivado para todos.

O ministro Fachin ressalvou que a apuração pode ser aberta caso surjam novos indícios contra os três.

A apuração foi aberta no fim de 2015, com base na delação premiada do lobista Fernando Baiano, que afirmou ter recebido US$ 300 mil para operacionalizar valores para os integrantes do PMDB.

No inquérito, conforme Dodge, foram realizadas diversas diligências, como coleta de depoimentos e levantamento de dados, mas o depoimento de Fernando Baiano não foi confirmado por outros delatores. Dois delatores, inclusive, descartaram pagamentos a Renan e Jader Barbalho no episódio

Segundo Dodge, o avanço das investigações não aponta "com a segurança necessária, a participação dos políticos investigados". Ela afirmou que se "esgotou a linha investigativa então existente, sem perspectiva concreta de novas diligências".

O caso do sítio ainda não chegou ao tribunal

Ministros do Supremo e do próprio STJ avaliam o resultado do julgamento de recurso do ex-presidente Lula na corte, nesta terça (23), como produto de uma equação na qual duas alas do Superior Tribunal de Justiça tiveram que ceder.

O relator do caso, Felix Fischer, recuou de posição anterior —ele se recusara a rever qualquer aspecto do veredito dado ao petista. Já colegas garantistas que discordavam dos critérios da condenação por lavagem de dinheiro mantiveram a imputação, mas reduziram a pena.

Integrantes do TRF-4, a corte que pode dar a Lula uma segunda condenação colegiada quando avaliar o processo que trata do  sítio de Atibaia (SP), acreditam que o tribunal vai levar cerca de seis meses para 

 Lula poderia progredir  para o semiaberto em setembro. Se for novamente condenado pelo TRF-4, porém, essa expectativa será frustrada. O caso do sítio ainda não chegou ao tribunal   (Painel - Folha)