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Justiça em Foco : OAB nacional terá eleições inéditas em 15 anos
Enviado por alexandre em 04/01/2013 18:02:49

O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, registrou a chapa,  nesta segunda-feira (31), para concorrer a presidência nacional do órgão. Dessa forma, a Ordem vai ter uma eleição marcada pelo ineditismo. Em 15 anos é a primeira vez que duas chapas vão concorrer ao cargo. Durante esse período as disputas têm sido sempre de chapa única. Machado irá pleitear o cargo juntamente com o atual secretário-geral da instituição, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, cuja chapa foi registrada no dia 21. Para registro de candidatura é preciso o apoio de pelo menos seis das 27 seccionais do país. Apoiam a “OAB Ética e Democrática” de Machado as seccionais do Acre, da Bahia, de Goiás, do Paraná, de São Paulo e de Tocantins. Já o grupo “OAB Independente, Advogado Valorizado” de Coêlho conta com o apoio de 23 seccionais incluindo a do Distrito Federal. Contudo, o vice-presidente não acredita que a diferença no número de apoios se refletirá nas urnas. “Um apoiamento formal é um ato do presidente atual da seccional que dá condições mínimas para o registro da chapa. O apoio político é outra coisa. Há seccionais em que o presidente pode apoiar um candidato, mas, dois conselheiros federais apoiarem outro”, ressaltou. A fala de Machado ilustra o que acontece na Bahia, onde o agora ex-presidente da seccional Saul Quadros declarou o apoio a Alberto já no final do mandato, enquanto Luiz Viana, que assumiu o cargo nesta terça-feira (1º), já disse abertamente que apoia Marcus Vinícius. Informações Consultor Jurídico.

Justiça em Foco : Brasil tem 85,6 mil inquéritos de homicídios sem conclusão
Enviado por alexandre em 04/01/2013 18:00:00

Há atualmente no Brasil 85,6 mil inquéritos sobre homicídios que ainda estão sem conclusão. Os dados vão apenas até o ano de 2007. Dos 51 mil que já estão concluídos, 78% foram arquivados e somente 20% terminaram em denúncias. Os números são do Inqueritômetro,sistema da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), resultado de uma parceria entre os Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça e o Ministério da Justiça. O corte em 2007 se deve à Meta 2 do CNMP, que pretende concluir todos os inquéritos sobre homicídios instaurados até 31 de dezembro de 2007. O Rio de Janeiro é o estado que tem mais processos pendentes com 31,8 mil no total. O segundo estado com mais inquéritos em aberto é o Espírito Santo, com 12,5 mil, seguido por Minas Gerais, com 10,6 mil. Até o momento só o Acre e o Piauí atingiram a meta e zeraram o estoque.Também estão próximos de concluir a Meta 2 os estados de Roraima e Amapá, com apenas 2 e 8 inquéritos pendentes, respectivamente.Informações do Consultor Jurídico.

Justiça em Foco : Legislação eleitoral pode valer para pleitos da OAB
Enviado por alexandre em 04/01/2013 18:00:00

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 4174/12 que estabelece as mesmas regras da legislação eleitoral vigente para as eleições de integrantes de todos os órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com isso, passa a valer também para esses pleitos, por exemplo, as determinações da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). A legislação prevê, entre outros aspectos, que são inelegíveis por oito anos candidatos com processo julgado procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por abuso de poder econômico ou político. Condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por crimes contra a economia popular, a administração pública ou o meio ambiente, entre uma série de outras infrações também ficam inelegíveis por igual período. De autoria do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o projeto também prevê que a eleição para a OAB estará sujeita à Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90).  Atualmente, o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) não impõe restrições a candidatos a seus órgãos.

Justiça em Foco : MEC recorre da liminar que determina acesso imediato às provas do Enem
Enviado por alexandre em 04/01/2013 17:58:08

MEC recorre da liminar que determina acesso imediato às provas do Enem

O Ministério da Educação (MEC) apresentou, nesta sexta-feira (4), ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região um recurso contra a decisão liminar da Justiça Federal do Ceará que determinou a divulgação imediata da correção das redações do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2012. Nesta quinta-feira (3) a Justiça Federal do Ceará decidiu que que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - órgão do MEC responsável pelo Enem - deve permitir em um prazo de até 48 horas que os estudantes que fizeram o exame em 2012, tenham acesso as provas de redação corrigidas e acompanhadas de justificativa de pontuação. A decisão acatou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Ceará e em Alagoas, que apresentaram a ação motivados pelas queixas dos alunos. Caso não cumpra a medida o Inep pagará R$ 10 mil em multa diária. Se algum agente publico dificultar de alguma maneira o processo este também pagará R$ 5 mil de multa diária.

Justiça em Foco : Presidente do STF suspende proibição de divulgação de salários de servidores
Enviado por alexandre em 29/12/2012 01:59:34

Presidente do STF suspende proibição de divulgação de salários de servidores
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que impedia a divulgação dos salários dos profissionais ligados ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta-DF). O tribunal havia decidido que somente uma lei distrital poderia permitir a publicação dos salários. Barbosa, ao suspender a decisão, afirmou que o STF declarou a constitucionalidade da divulgação dos salários dos servidores públicos. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal ingressou com um pedido de suspensão de segurança no Supremo ao alegar que a não divulgação dos salários representa “grave lesão à ordem pública” e afronta diretamente a Lei de Acesso à Informação. Para o presidente do STF, a orientação da Suprema Corte se aplica a este caso e que a decisão do TJ-DF inviabilizou a atuação estatal por obrigar que a matéria fosse tratada por uma lei distrital.

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