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Justiça em Foco : Pais de garotos que abusaram de criança devem pagar indenização
Enviado por alexandre em 12/11/2012 19:46:48

Os pais de três garotos que abusaram de um menino de 6 anos foram condenados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a pagarem indenização por danos morais e materiais de R$62,2 mil à família da vítima. Eles também aracarão com as custas do processo que durou 10 anos e meio.
 
A ação contra os três adolescentes foi baseada no testemunho de uma mulher. Ela viu os jovens saírem correndo do local do crime. Em seguida, ela presenciou a criança chorando e com sinais de sangramento. O laudo da perícia também confirmou que o menino havia sido vítima de abuso. O pai da criança ficou sabendo e denunciou o caso à Justiça. Ele solicitou que os pais dos adolescentes fossem responsabilizados pela atitude dos filhos alegando que "os pais são solidariamente responsáveis pelos atos dos filhos, nos termos da lei".
 
De acordo com o advogado Daniel Rondi, a responsabilidade dos pais não se esgota no simples dever de sustento, educação e guarda. "Mais do que isto, o nosso Código Civil, em seu artigo 932, inciso I, prevê a responsabilidade dos pais em face de atos ilícitos oriundos de sua prole", afirmou o advogado.Os envolvidos no caso negam que tenham abusado sexualmente do menino.

Justiça em Foco : Ministério da Justiça lança escola para capacitar profissionais para atuar em conciliações extrajudiciais
Enviado por alexandre em 12/11/2012 19:43:26

Ministério da Justiça lança escola para capacitar profissionais para atuar em conciliações extrajudiciais
Anuncio foi feito durante a abertura da Semana Nacional de Conciliação, do CNJ

O Ministério da Justiça (MJ) anunciou nesta última quinta-feira (8) a criação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), durante a abertura da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). A escola pretende capacitar profissionais para facilitar o acesso à Justiça e disseminar técnicas de resolução extrajudicial de conflitos. Até 2014, de acordo com o MJ, serão investidos R$ 4 milhões na Enam. A cerimônia contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Carlos Ayres Brito; do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador João de Assis Mariosi; e do conselheiro do CNJ José Roberto Neves Amorim; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, entre outras autoridades.

De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, a escola terá três eixos de atuação: capacitação de operadores de direito, membros da academia e da sociedade civil; realização de seminários e outros eventos de difusão de conhecimento e promoção de projetos e atividades de ensino e pesquisa. A Enam é um projeto resultante da parceira entre o MJ e o CNJ. A escola pretende formar 400 instrutores para ajudar na resolução de conflitos extrajudiciais. O presidente do STF e do CNJ, Carlos Ayres Britto, afirmou que a Semana Nacional de Mediação e Conciliação representa um "Poder Judiciário mais republicado, de vanguarda, mais sensível, humano e mais técnico gerencialmente e mais apto a exercer o espaço da soberania que lhe cabe, o espaço da coragem para vetar os comportamentos antijurídicos e sancionar os comportamentos retilíneos”.

Justiça em Foco : TJ-SP proíbe apresentação cover de Patati Patatá
Enviado por alexandre em 12/11/2012 19:42:23

TJ-SP proíbe apresentação cover de Patati Patatá

A dupla cover dos palhaços Patati Patatá não poderão mais se apresentar. Essa é a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que entendeu que, por mais que se deixe claro que é uma apresentação cover, as crianças - público alvo dos shows - não tem como diferenciar a dupla original da imitação. Além disso, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que julgou a ação, considerou que a apresentação da dupla cover pode gerar abalo à reputação da dupla original e ainda cometer crime contra registro de marca e concorrência desleal. A decisão ainda destaca que os proprietários da marca tem exclusividade no uso dos desenhos estilizados dos palhaços.

O tribunal determinou a suspensão de todas as apresentações da dupla cover, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Outro fator que a Corte levou em consideração para proibir as apresentações foi a segurança dos shows. De acordo com os autores da ação, o espetáculo cover não tem ma mesma qualidade e estrutura da apresentação original. O TJ-SP, no entanto, rejeitou o pedido de busca e apreensão do material que caracteriza os palhaços.

Justiça em Foco : Ayres Britto deixará processos sem conclusão ao se aposentar
Enviado por alexandre em 12/11/2012 19:40:15

Ayres Britto deixará processos sem conclusão ao se aposentar
Ministro se aposenta no próximo dia 18

As últimas sessões do julgamento da Ação Penal 470, o mensalão, sob a presidência do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), será realizado nesta semana. No próximo dia 18, o ministro se aposentará compulsoriamente ao completar 70 anos e será substituido pelo ministro Joaquim Barbosa, que atualmente relata o processo do mensalão. Nesta segunda-feira (12) e na próxima quarta (14), os ministros do STF se reunem para continuar o cálculo das penas dos condenados do mensalão. Na quinta (15) não haverá sessão devido o feriado nacional da Proclamação da República. Ayres Britto ainda não revelou se vai adiantas as punições que estabeleceu para os réus antes de deixar o cargo. Na última quinta (8), ele afirmou que está 'guardando esse segredo", mas os auxiliares do ministro indicam que ele não adiantará o voto. Nas sessões de dosimetria, o STF concluiu a análise das penas de três dos 25 condenados. Até então, Britto tem seguido o voto de Barbosa, que tem sido mais duras que as propostas pelo ministro-revisor, Ricardo Lewandowski. 

Com a aposentadoria de Ayres Britto, outros processos poderão ter o seu julgamento adiado. Casos que estavam sob a responsabilidade de Britto poderão levar mais tempo para ser solucionado como o que questiona o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras. A ação chegou ao STF em 2010 através do Ministério Público Federal, que contestou um acordo entre o Estado brasileiro e o Vaticano que prevê o ensino da religião na rede pública de ensino. Varias entidades ingressaram na ação como parte interessada. Britto também é relator de algumas das 12 ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2011, que pedem o fim do pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores de Estados e seus dependentes. Ele ficou com os casos de Sergipe e do Rio de Janeiro, que já poderiam ter sido julgadas depois de janeiro deste ano. O atual presidente do STF também ficará de fora da etapa final do julgamento do processo que envolve a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O caso começou a ser julgado pelo Supremo em março de 2009, mas vários questionamentos sobre a decisão foram levantados. No último dia 31, Britto chegou a pautar os recursos na sessão, mas não teve tempo para discuti-los.

Justiça em Foco : Carandiru 20 anos: Pastoral critica lei penal
Enviado por alexandre em 30/09/2012 10:54:38

Às vésperas do 20º aniversário da ação que terminou com a morte de 111 presos na Casa de Detenção de São Paulo, no episódio que ficou conhecido como massacre do Carandiru, o padre Valdir Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária, afirmou que, atualmente, a "lei penal é mais violenta do que o crime" e que a "população que morre atrás dos muros (dos presídios) não chama a atenção". Silveira participou na manhã desta sexta-feira de um debate sobre a situação carcerária e sobre a atual política de encarceramento. O debate foi organizado pela Rede 2 de Outubro - criada em memória às vítimas -, que ao final divulgou um manifesto pelo "fim dos massacres". De acordo com Silveira, as políticas usadas para o encarceramento em massa estão contra o que o Estado anuncia que é a "segurança da população".  "O que se vê é uma situação em que uma massa jovem está encarcerada. Em muitos casos, a lei penal é mais violenta do que o crime. Em alguns presídios femininos, há centenas de mulheres que cumprem pena por venda de drogas. Há outras soluções para casos como esses, mas é mais fácil prender", diz. Silveira afirma que a morte dos presos que estavam sob a guarda do Estado não difere daquelas dos presos que foram mortos nos porões da ditadura brasileira. "Qual a diferença entre eles e os torturados?", pergunta. Segundo ele, porém, a Justiça não vê dessa forma. Informações  do Terra. 

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