Justiça em Foco - Ministério da Justiça lança escola para capacitar profissionais para atuar em conciliações extrajudiciais - Notícias
« 1 ... 162 163 164 (165) 166 167 168 ... 170 »
Justiça em Foco : Ministério da Justiça lança escola para capacitar profissionais para atuar em conciliações extrajudiciais
Enviado por alexandre em 12/11/2012 19:43:26

Ministério da Justiça lança escola para capacitar profissionais para atuar em conciliações extrajudiciais
Anuncio foi feito durante a abertura da Semana Nacional de Conciliação, do CNJ

O Ministério da Justiça (MJ) anunciou nesta última quinta-feira (8) a criação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), durante a abertura da Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). A escola pretende capacitar profissionais para facilitar o acesso à Justiça e disseminar técnicas de resolução extrajudicial de conflitos. Até 2014, de acordo com o MJ, serão investidos R$ 4 milhões na Enam. A cerimônia contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Carlos Ayres Brito; do presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador João de Assis Mariosi; e do conselheiro do CNJ José Roberto Neves Amorim; do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, entre outras autoridades.

De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, a escola terá três eixos de atuação: capacitação de operadores de direito, membros da academia e da sociedade civil; realização de seminários e outros eventos de difusão de conhecimento e promoção de projetos e atividades de ensino e pesquisa. A Enam é um projeto resultante da parceira entre o MJ e o CNJ. A escola pretende formar 400 instrutores para ajudar na resolução de conflitos extrajudiciais. O presidente do STF e do CNJ, Carlos Ayres Britto, afirmou que a Semana Nacional de Mediação e Conciliação representa um "Poder Judiciário mais republicado, de vanguarda, mais sensível, humano e mais técnico gerencialmente e mais apto a exercer o espaço da soberania que lhe cabe, o espaço da coragem para vetar os comportamentos antijurídicos e sancionar os comportamentos retilíneos”.

Justiça em Foco : TJ-SP proíbe apresentação cover de Patati Patatá
Enviado por alexandre em 12/11/2012 19:42:23

TJ-SP proíbe apresentação cover de Patati Patatá

A dupla cover dos palhaços Patati Patatá não poderão mais se apresentar. Essa é a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que entendeu que, por mais que se deixe claro que é uma apresentação cover, as crianças - público alvo dos shows - não tem como diferenciar a dupla original da imitação. Além disso, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, que julgou a ação, considerou que a apresentação da dupla cover pode gerar abalo à reputação da dupla original e ainda cometer crime contra registro de marca e concorrência desleal. A decisão ainda destaca que os proprietários da marca tem exclusividade no uso dos desenhos estilizados dos palhaços.

O tribunal determinou a suspensão de todas as apresentações da dupla cover, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Outro fator que a Corte levou em consideração para proibir as apresentações foi a segurança dos shows. De acordo com os autores da ação, o espetáculo cover não tem ma mesma qualidade e estrutura da apresentação original. O TJ-SP, no entanto, rejeitou o pedido de busca e apreensão do material que caracteriza os palhaços.

Justiça em Foco : Ayres Britto deixará processos sem conclusão ao se aposentar
Enviado por alexandre em 12/11/2012 19:40:15

Ayres Britto deixará processos sem conclusão ao se aposentar
Ministro se aposenta no próximo dia 18

As últimas sessões do julgamento da Ação Penal 470, o mensalão, sob a presidência do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), será realizado nesta semana. No próximo dia 18, o ministro se aposentará compulsoriamente ao completar 70 anos e será substituido pelo ministro Joaquim Barbosa, que atualmente relata o processo do mensalão. Nesta segunda-feira (12) e na próxima quarta (14), os ministros do STF se reunem para continuar o cálculo das penas dos condenados do mensalão. Na quinta (15) não haverá sessão devido o feriado nacional da Proclamação da República. Ayres Britto ainda não revelou se vai adiantas as punições que estabeleceu para os réus antes de deixar o cargo. Na última quinta (8), ele afirmou que está 'guardando esse segredo", mas os auxiliares do ministro indicam que ele não adiantará o voto. Nas sessões de dosimetria, o STF concluiu a análise das penas de três dos 25 condenados. Até então, Britto tem seguido o voto de Barbosa, que tem sido mais duras que as propostas pelo ministro-revisor, Ricardo Lewandowski. 

Com a aposentadoria de Ayres Britto, outros processos poderão ter o seu julgamento adiado. Casos que estavam sob a responsabilidade de Britto poderão levar mais tempo para ser solucionado como o que questiona o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras. A ação chegou ao STF em 2010 através do Ministério Público Federal, que contestou um acordo entre o Estado brasileiro e o Vaticano que prevê o ensino da religião na rede pública de ensino. Varias entidades ingressaram na ação como parte interessada. Britto também é relator de algumas das 12 ações propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 2011, que pedem o fim do pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores de Estados e seus dependentes. Ele ficou com os casos de Sergipe e do Rio de Janeiro, que já poderiam ter sido julgadas depois de janeiro deste ano. O atual presidente do STF também ficará de fora da etapa final do julgamento do processo que envolve a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O caso começou a ser julgado pelo Supremo em março de 2009, mas vários questionamentos sobre a decisão foram levantados. No último dia 31, Britto chegou a pautar os recursos na sessão, mas não teve tempo para discuti-los.

Justiça em Foco : Carandiru 20 anos: Pastoral critica lei penal
Enviado por alexandre em 30/09/2012 10:54:38

Às vésperas do 20º aniversário da ação que terminou com a morte de 111 presos na Casa de Detenção de São Paulo, no episódio que ficou conhecido como massacre do Carandiru, o padre Valdir Silveira, coordenador nacional da Pastoral Carcerária, afirmou que, atualmente, a "lei penal é mais violenta do que o crime" e que a "população que morre atrás dos muros (dos presídios) não chama a atenção". Silveira participou na manhã desta sexta-feira de um debate sobre a situação carcerária e sobre a atual política de encarceramento. O debate foi organizado pela Rede 2 de Outubro - criada em memória às vítimas -, que ao final divulgou um manifesto pelo "fim dos massacres". De acordo com Silveira, as políticas usadas para o encarceramento em massa estão contra o que o Estado anuncia que é a "segurança da população".  "O que se vê é uma situação em que uma massa jovem está encarcerada. Em muitos casos, a lei penal é mais violenta do que o crime. Em alguns presídios femininos, há centenas de mulheres que cumprem pena por venda de drogas. Há outras soluções para casos como esses, mas é mais fácil prender", diz. Silveira afirma que a morte dos presos que estavam sob a guarda do Estado não difere daquelas dos presos que foram mortos nos porões da ditadura brasileira. "Qual a diferença entre eles e os torturados?", pergunta. Segundo ele, porém, a Justiça não vê dessa forma. Informações  do Terra. 

Justiça em Foco : Aplicação da Lei da Ficha Limpa é limitada após decisão do TSE
Enviado por alexandre em 30/09/2012 10:53:39

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tomou uma decisão que afasta a possibilidade de tornar inelegíveis os candidatos que tiveram suas contas de gestão rejeitadas pelos tribunais de tribunais de contas (municipal, estadual ou da União). Para a Corte, somente o Legislativo tem o poder de rejeitar as contas de um gestor. A decisão pode inviabilizar a aplicação integral da Lei da Ficha Limpa. A decisão é questionada pela Procuradoria-Geral Eleitoral. A palavra final sobre o assunto caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com informações da Folha.

« 1 ... 162 163 164 (165) 166 167 168 ... 170 »