Justiça em Foco - STF inicia 2013 com três audiências públicas programadas - Notícias
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Justiça em Foco : STF inicia 2013 com três audiências públicas programadas
Enviado por alexandre em 13/01/2013 02:25:28

STF inicia 2013 com três audiências públicas programadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará o ano de 2013 com três audiências públicas já programadas. As seções objetivam dar parâmetro e embasamento técnico para que a Corte julgue ações de grande repercussão social e interesse público que estão na pauta. O primeiro julgamento está marcado para os dias 18 e 25 de fevereiro e debaterá a regulamentação da TV por assinatura. O segundo, sobre campo eletromagnético de linhas de transmissão de energia,  acontecerá dias 6, 7 e 8 de março. J o terceiro, sobre as queimadas em canaviais, ainda não tem data definida, mas, está previsto para o primeiro semestre. Com relação ao tema da TV a cabo será debatida a nova regulamentação do serviço instituída pela Lei 12.485/2011 que foi questionada no STF através de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) uma do partido Democratas, outra da Associação NEO-TV, que reúne prestadores de serviço de TV por assinatura e a última pela Associação Brasileira de Radiodifusores. A audiência sobre o campo magnético discutirá recurso da Eletropaulo contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Já a seção sobre as queimadas de canaviais, tratará da discrepância entre a Constituição estadual de São Paulo que permite a queima da palha de cana desde que esteja de acordo com os padrões de controle ambiental e a lei municipal da cidade de Paulínia, leste de São Paulo, que proíbe totalmente a prática.

Justiça em Foco : Ricardo Eletro pagará indenização de R$ 4 mil por demorar um ano na montagem de armário
Enviado por alexandre em 13/01/2013 02:23:33

Ricardo Eletro pagará indenização de R$ 4 mil por demorar um ano na montagem de armário
Decisão da desembargadora Jacqueline Lima Montenegro, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), deu ganho de causa por danos morais a uma consumidora que comprou armários em uma loja da Ricardo Eletro. Ela deve receber R$ 4 mil como indenização. De acordo com a autora da ação, os móveis foram entregues em 15 de setembro de 2009, três dias após a compra, mas não foram montados. A cliente tinha já desmontado o armário antigo e, por isso, teve que ficar como alimentos espalhados pela casa durante quase um ano. A promessa da empresa é que de três a cinco dias após a entrega, o armário seria montado. Diante do descaso da loja, de acordo com a Justiça, a consumidora se viu obrigada a contratar um montador para realizar o trabalho. A desembargadora disse que a consumidora foi vítima de falha na prestação de serviço. “Não há dúvidas de que o adimplemento contratual era possível à ré que, por razões desconhecidas, preferiu voluntariamente desrespeitar todo o sistema de proteção ao consumidor e tornar inequívoca sua intenção de não proceder à montagem na forma pactuada”, afirmou na decisão. Fonte: O Globo

Justiça em Foco : Piauí monitorará presos provisórios com tornozeleira eletrônica
Enviado por alexandre em 13/01/2013 02:21:55

Piauí monitorará presos provisórios com tornozeleira eletrônica
Com objetivo de desafogar o sistema carcerário estadual o Tribunal de Justiça do Piauí em acordo celebrado com o governo do estado decidiu monitorar os presos provisórios através de tornozeleiras eletrônicas. Dessa forma, os acusados que aguardam julgamento podem permanecer em liberdade. Além de minimizar o problema da superlotação a medida também gerará economia para os cofres públicos. Segundo a assessoria da Corregedoria do Tribunal de Justiça, serão adquiridos 300 equipamentos no total. Ainda de acordo com a assessoria,um preso custa para o Estado R$ 1,8 mil por mês, valor bem acima do que é gasto para alugar e manter a tornozeleira. Em Minas Gerais, um dos estados que já tem o sistema funcionando, o valor da manutenção do equipamento é de R$ 185 por mês. São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Distrito Federal e Pará também já utilizam o sistema. Com informações do Consultor Jurídico.

Justiça em Foco : AGU considera lei de reserva de vagas do DF inconstitucional
Enviado por alexandre em 13/01/2013 02:19:23

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 1º da Lei 3.361/2004 do Distrito Federal. De acordo com o entendimento do órgão, o texto restringiu de forma indevida a reserva de vagas das universidades e faculdades públicas do DF somente a estudantes de escolas públicas do local. A ação foi proposta pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Segundo ele, a norma viola a constituição porque trata de forma diferente pessoas que se encontram em idêntica situação de pobreza. No entendimento da AGU, fere o princípio da igualdade utilizar um princípio garantido por lei para beneficiar somente alunos do Distrito Federal em detrimento dos estudantes de outros estados. Na manifestação a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) argumenta que o texto deveria servir para reduzir ou extinguir a situação de desigualdade que se considera injusta e não concorrer para agravá-la. A ação é analisada no Supremo pelo ministro relator Gilmar Mendes.

Justiça em Foco : Justiça de Goiás quer criar vara de combate à pedofilia
Enviado por alexandre em 13/01/2013 02:17:49

Justiça de Goiás quer criar vara de combate à pedofilia
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, pretende encaminhar à Comissão de regimento e Organização Judiciária um requerimento pedindo a criação de uma vara especializada em combater a pedofilia. Entretanto, Chaves alerta que será necessário um estudo prévio de viabilidade e ressaltou que o tribunal já avalia a possibilidade de fazer o mesmo com relação ao tráfico de pessoas. “Como o quadro de Organização Judiciária está sendo elaborado, poderemos desenvolver um estudo e apresentar à Comissão. Não tenho como garantir que criarei a vara, mas que encaminharei o estudo”, disse.

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