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Justiça em Foco : Joaquim Barbosa suspende decisão que permitia funcionamento de franquias dos Correios sem licitação
Enviado por alexandre em 08/01/2013 22:45:03

Joaquim Barbosa suspende decisão que permitia funcionamento de franquias dos Correios sem licitação
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, concedeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) uma liminar suspendendo a tutela antecipada outorgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) à Associação Brasileira de Empresas Prestadoras de Serviços Postais (Abrapost). A decisão deferida em ação ajuizada pela Abrapost, admitia que contratos de franquia postal sem licitação pudessem ter validade prorrogada para depois do prazo legal. A entidade, representando um grupo de franqueados, reivindicava o direito de as franquias abertas antes da vigência da Lei 11.688/2008 – que exige processo licitatório para concessão de franquias - continuassem as suas atividades até que novas filiais contratadas com licitação começassem a funcionar. Até 2008 as franquias eram concedidas sem licitação. Entretanto, o texto estipula que até setembro de 2012 as novas contratações já deveriam estar concluídas. Após esse período os contratos antigos seriam cancelados. Segundo a ECT, portanto, os convênios em vigor pelo sistema antigo são nulos e a antecipação de tutela perpetua a exploração dos serviços postais por pessoas que não foram vencedoras de licitações válidas. No pedido de suspensão, a empresa explicou que suas franquias atuam apenas na fase de atendimento, enquanto o controle operacional das demais fases do ciclo postal – tratamento, expedição, transporte e distribuição – são da ECT. Ao decidir, Barbosa considerou válido, “em juízo puramente provisório”, o argumento da empresa de que a decisão do TRF-1 “coloca em xeque a confiança do jurisdicionado na aplicação constante de regras e de princípios que lhes asseguram competir com seus concidadãos sem a presença de vantagens artificialmente criadas”. O ministro também destacou a lesão ao erário, já que, as comissões repassadas pela ECT estão indo para as mãos de pessoas que não atendem aos requisitos legais. “O valor é vultoso e recorrente, segundo relato feito pela ECT”, ressaltou.

Justiça em Foco : Juiz acusado de vender sentença a Cachoeira não será indenizado por danos morais
Enviado por alexandre em 08/01/2013 22:43:24

Juiz acusado de vender sentença a Cachoeira não será indenizado por danos morais
Juiz queria ser indenizado pelo procurador Saulo de Castro Bezerra
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que condenou o Estado de Goiás e o procurador estadual Saulo de Castro Bezerra a indenizar por danos morais um juiz local, por tê-lo ofendido em uma entrevista em 2005. O magistrado era investigado por vender, supostamente, sentenças em favor de Carlinhos Cachoeira, em uma ação civil pública relacionada à proibição da exploração de bingo e jogo caça-níquel.

Para a Segunda Turma do STJ, o procurador apenas se limitou a apontar os fatos investigados e que a pessoa pública tem o dever de prestar contas à sociedade. O ministro Castro Meira afirmou que a concessão de entrevista por um membro do “Ministério Público relatando a existência de acusações contra magistrado supostamente envolvido em esquema de venda de sentenças e informando a população acerca das providências a serem tomadas não configura ato ilícito capaz de ensejar indenização por danos morais”.

O juiz ingressou com um pedido de indenização na Justiça por danos morais e materiais. Em primeira instância, o procurador e o Estado de Goiás foram condenados a pagar R$ 300 mil de indenização por ofensa a honra do magistrado. Em segunda instância, valor foi reduzido para R$ 180 mil. A decisão foi fundamentada de que a entrevista teria extrapolado o mero caráter informativo dos fatos à população.

O procurador havia declarado que existia uma fita que anunciava a venda de sentenças e disse que era importante averiguar se o padrão de vida dessas pessoas é compatível com a remuneração dos cargos públicos. O ministro Castro Meira afirmou que o procurador teve o cuidado de colocar o magistrado como suspeito. “Não se pode culpar o Ministério Público do Estado de Goiás pela repercussão natural que a gravidade do fato encontrou nos meios de comunicação”, disse o ministro.

Justiça em Foco : Dilma ainda estuda nomes para o STF, diz ministro da Justiça
Enviado por alexandre em 08/01/2013 22:39:53

Dilma ainda estuda nomes para o STF, diz ministro da Justiça
Foto: Wilson Dias / Ag. Brasil / Divulgação
A aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma vaga na Corte. Segundo o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a presidente Dilma Rousseff ainda estuda um nome para ocupar o posto. Ela já indicou para o STF os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. De acordo com o site Valor Online, Cardozo teve um encontro nesta terça-feira (8) com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. "Ainda não temos nenhuma decisão a respeito", disse o titular da Justiça ao fim da reunião. "A presidente está debruçada sobre nomes. É uma escolha que exige bastante reflexão. No momento oportuno, ela vai decidir e informar aos brasileiros sua decisão", afirmou. No encontro, ambos teriam discutido propostas de melhorias para o sistema prisional.

Justiça em Foco : Ministro do STF diz que Congresso vive de 'faz de conta'
Enviado por alexandre em 04/01/2013 18:10:00

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Melo criticou nesta quarta-feira (2) o Congresso por descumprir o prazo determinado pela Corte para estabelecer novos critérios para a divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). De acordo com Melo, o Congresso age no “faz de conta” e a desobediência “só desacredita” o STF. Em 2010, o Supremo declarou inconstitucional a maneira de ratear os recursos do fundo, de onde vem a maior quantidade de receitas de quase um terço dos Estados. Na época, o tribunal estabeleceu o dia 31 de dezembro de 2012 como prazo para que o Congresso realizasse as atualizações necessárias, o que não ocorreu. “O STF fica dando uma de censor para quê? Para nada. Isso [o prazo] só estimula o descumprimento de uma lei já declarada inconstitucional”, afirmou.

Justiça em Foco : CNJ define metas para o Judiciário em 2013
Enviado por alexandre em 04/01/2013 18:07:26

CNJ define metas para o Judiciário em 2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as metas para o Judiciário brasileiro de 2013. Os tribunais de Justiça, como o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), terão que julgar mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013, julgar, até o último dia do ano, pelo menos 90% dos processos distribuídos em 2008 nas Turmas Recursais Estaduais e no 2º Grau da Justiça Estadual e fortalecer a unidade de controle interno no Tribunal. Outras metas definidas pelo CNJ é o desenvolvimento nacional de sistema efetivos de licitação e de contratos, identificar e julgar, até o dia 31 de dezembro de 2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública distribuídas até o final de 2011. As metas também preveem a realização de parcerias entre o conselho, os Tribunais Federais, Estaduais, Regionais Eleitorais e de Contas, para aperfeiçoamento e alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa. As metas foram definidas pelo CNJ em conjunto com os 91 tribunais de Justiça no Brasil.

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