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Justiça em Foco : Pedido de liminar que questiona piso salarial nacional de professores é negado
Enviado por alexandre em 17/11/2012 22:31:03

Pedido de liminar que questiona piso salarial nacional de professores é negado

O pedido de liminar que pretendia alterar o regime de pagamento do piso salarial nacional dos professores foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF).  Os governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina – alegavam que o critério de reajuste era ilegal. O piso nacional dos professores é regulamentado por uma lei criada em 2008. O dispositivo foi declarado constitucional pelo STF em abril de 2011. A norma estabelece que o piso deve ser atualizado anualmente em janeiro, conforme índice divulgado pelo Ministério da Educação. Os Estados que ingressaram com a ação afirmam que a lei tem várias ilegalidades e que agride a autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos. O ministro argumentou, em sua decisão, que a inconstitucionalidade da forma de reajuste já poderia ter sido questionada na ação julgada pelo STF em 2011, o que não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado”. Barbosa afirma que a lei prevê que a União complemente os recursos locais para pagar o piso salarial e, que, a suposição antecipada de que isso não acontecerá é um juízo precoce. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos déficits apontados”, destacou na liminar.

Justiça em Foco : Joaquim Barbosa determina que Congresso Nacional analise orçamento do MPU para 2013
Enviado por alexandre em 17/11/2012 22:30:07

Joaquim Barbosa determina que Congresso Nacional analise orçamento do MPU para 2013

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, através de liminar, que o Congresso Nacional inclua a proposta orçamentária do Ministério Público da União (MPU) no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. O pedido foi feito ao STF pelo procurador-gera da República, Roberto Gurgel, em uma ação. O procurador contestou a retirado do orçamento original elaborado pelo MPU pelo Executiva da proposta apresentada ao Congresso Nacional. Para Gurgel, a interferência é uma afronta à autonomia aos Poderes. A Advocacia-Geral da União argumenta que a proposta foi mantida, mas que foi apresentada como anexo ao documento principal. Na liminar, o ministro garantiu ao Executivo anexar ao texto “todas, quaisquer e cada uma das observações pertinentes à conveniência, à oportunidade, à legalidade e à constitucionalidade da pretensão, que a Presidência da República entender cabível”. O Congresso terá que cumprir a liminar enquanto o processo espera ser analisado pelo plenário do STF.

Justiça em Foco : Entidades de juízes defendem STF de críticas do PT
Enviado por alexandre em 17/11/2012 22:29:13

Entidades de classe de juízes saíram em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF) diante de críticas do PT sobre o julgamento do mensalão. As posições foram divulgadas nesta sexta-feira (16), em notas públicas, pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Com o argumento de que o julgamento do mensalão deveria ter sido desmembrado, o partido acusa o Supremo de não garantir aos réus a possibilidade de recursos. “O STF negou aos réus que não tinham direito ao foro especial, a possibilidade de recorrer à instâncias inferiores da Justiça. Suprimiu-lhes, portanto, a plenitude do direito de defesa, que é um direito fundamental da cidadania internacionalmente consagrado”, diz a executiva, no documento. A cúpula petista também disse que o STF condenou sem provas. “O julgamento não foi isento, de acordo com os autos e à luz das provas. Ao contrário, foi influenciado por um discurso paralelo e desenvolveu-se de forma 'pouco ortodoxa'. Houve flexibilização do uso de provas, transferência do ônus da prova aos réus, presunções, ilações, deduções, inferências e a transformação de indícios em provas”, diz a nota.
 

Renato Henry Sant'Anna disse que magistrados deram prova de 'honradez e correção'

 
As entidades de magistrados argumentam que as manifestações do PT são legítimas, mas não fazem jus ao STF, especialmente porque a maioria dos ministros foi indicada pelo próprio partido – já que os ministros são nomeados pela Presidência da República - e atua com independência.  A Anamatra argumenta que o Supremo aceitou todos os tipos de recurso – “até os sem cabimento algum” – e classifica como uma conquista para a sociedade a teorização das responsabilidades sobre os crimes do "colarinho branco". A entidade ainda defende que o mesmo rigor seja aplicado a todos os casos de corrupção, e finaliza a nota em defesa da valorização da magistratura. “Ao contrário de falsas expectativas, os magistrados integrantes do Supremo Tribunal Federal deram provas – todos eles – de honradez e correção durante o julgamento da AP 470 [ação penal], adstritos, cada um, aos limites de suas consciências e das provas dos autos, e nada mais que isso”, declarou o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant’Anna.

Justiça em Foco : Brasil é o terceiro país no mundo em pedidos de remoção de conteúdo do Google
Enviado por alexandre em 17/11/2012 22:28:13

Brasil é o terceiro país no mundo em pedidos de remoção de conteúdo do Google
O Brasil é o terceiro país no mundo na lista das nações que mais registram ações judiciais para remover conteúdos dos serviçoes da Google. Os dados são do relatório Transparency Report, divulgados pela Google na última terça-feira (13). O relatório aponta que o número de contéudos removidos das suas plataformas por ordem da Justiça brasileira cresceu quase 450%. Os dados apresentados comparam os números do primeiro semestre desse ano com o último perído de 2011. Entre janeiro e junho deste ano, a Justiça brasileira determinou a remoção de cerca de 2,2 mil conteúdos de serviços como o Orkut e Youtube. De acordo com a empresa, os números não incluem casos de exploração sexual de crianças e adolescentes na internet e, que, cerca de 70% dos casos foram excluídos.
 
A lista mundial é encabeçada pelos Estados Unidos, com 3,613 conteúdos removidos por ordens judiciais, sendo que somente em uma ação, foi determida a retirada de 1,7 mil. Em segundo lugar está a Grã-Bretanha, com 2,989 casos. No Brasil, a maior demanda de retirada de conteúdo do ar se trata de postagens em redes sociais. A Google recebeu ordem para remover 860 perfis do Orkut por falsificação de identidade, e desses pedidos, 834 foram removidos. O Brasil também é o terceiro país em solicitação de informações de usuários pela Justiça. No primeiro semestres, foram registrados 1,566 pedidos de 2,640 contas. Os números representam uma queda de 4% comparado ao segundo semestre de 2011, quando foram registrados 1,615 solicitações. Neste quesito, os Estados Unidos seguem na liderança, seguidos pela Índia.

Justiça em Foco : Ministério da Justiça lança manual sobre extradição
Enviado por alexandre em 17/11/2012 22:27:16

Ministério da Justiça lança manual sobre extradição
O Ministério da Justiça (MJ), através do Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça, publica, neste mês de novembro, o Manual de Extradição. A publicação é destinada a operadores do Direito, pesquisadores e estudantes da área. A extradição é um ato de cooperação jurídica internacional que consiste na entrega de uma pessoa acusada ou condenada por um ou mais crimes ao país em que um Poder Judiciário reclama cumprimento de uma sentença. A extradição é classificada em três pontos: enfrentamento à criminalidade, especialmente aquela organizada de modo transnacional; a busca pela cooperação entre Estados soberanos e o caráter humanitário. O Manual do MJ reúne acordos vigentes no Brasil e textos que ainda estão negociação, regras sobre a efetivação do extraditado. Além disso, trás considerações sobre os limites da extradição ativa, como por exemplo, quando o Brasil pede um foragido da Justiça brasileira a outro país, ou passiva, como no caso em que um país solicita ao Brasil a entrega de um foragido que está em território nacional. O guia também apresenta medidas compulsórias para estrangeiros como a expulsão, repatriação e a deportação. Somente em 2011, foram realizadas 35 extradições, sendo 14 ativas e 21 passivas. O guia pode ser baixado aqui.

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