Justiça em Foco - Conselho de Comunicação do Congresso quer proibir veto a biografias não autorizadas - Notícias
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Justiça em Foco : Conselho de Comunicação do Congresso quer proibir veto a biografias não autorizadas
Enviado por alexandre em 04/12/2012 22:01:54

O Conselho de Comunicação Social do Congresso aprovou na reunião, desta segunda-feira (3), o relatório sobre a publicação de biografias no Brasil. O texto proposto pelo conselheiro Ronaldo Lemos prevê a inclusão no Projeto de Lei 393/11 (que modifica a atual regulação da divulgação de imagens e informações biográficas de pessoas públicas) um dispositivo que proíbe que juízes determinem o recolhimento de obras biográficas não autorizadas. Pelo relatório do conselheiro Ronaldo Lemos, quando houver notório interesse por uma pessoa “cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade”, não deve haver proibição da produção de uma biografia. As propostas em tramitação na câmara tentam moficar o atual Código Civil que permite que biografados ou seus herdeiros vetem biografias não autorizadas."Sob nenhuma hipótese, o recolhimento pode ser feito. Isso está em sintonia com a Corte Interamericana de Justiça e com o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, que dizem que decisões judiciais que mandem recolher um livro são consideradas censura prévia. A ideia é impedir que esse tipo de medida ocorra em um país democrático como o nosso”, afirmou Lemos, que é representante da sociedade civil no conselho. O PL 393/11, do deputado Newton Lima (PT-SP), já foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura e está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ronaldo Lemos vai encaminhar as sugestões aprovadas no Conselho de Comunicação Social aos autores e relatores da proposta.

Justiça em Foco : Dirceu mostra otimismo sobre mensalão e reafirma que não há provas contra ele
Enviado por alexandre em 04/12/2012 22:00:36

Dirceu mostra otimismo sobre mensalão e reafirma que não há provas contra ele
O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, mostrou otimismo ao comentar o processo do mensalão em um evento realizado pelo PT no Sindicaro dos Bancários de Curitiba no Paraná. Dirceu criticou a mídia e o judiciário que o julgou. Ele reafirmou que não houve provas para a sua condenação. "A absolvição está nos autos" e "a verdade está do nosso lado", disse."Não vou abaixar a cabeça, não vou aceitar provocação. Vou continuar lutando em qualquer circunstância. Se eu estiver em regime fechado, como está hoje estabelecido pela sentença que já foi dada, meu caso já terminou, é verdade. Lá dentro eu vou continuar lutando, vocês podem ter certeza". No evento, o ex-ministro evitou falar com a imprensa. Aplaudido de pé em sua chegada, ele foi interrompido mais três vezes por aplausos enquanto discursava. O petista explicou o andamento do processo e disse estar presenciando o "ovo da serpente". Antes de Dirceu, diversas lideranças e parlamentares, incluindo o deputado federal Zeca Dirceu, seu filho, discursaram. Mário Sokol, da Executiva Nacional do PT, disse que o partido cometeu um erro ao aceitar o jogo político. "O PT errou ao aceitar jogar um jogo de cartas marcadas", afirmou, se referindo à relações do governo com os parlamentares.

Justiça em Foco : Mensalão: Ministério Público vai insistir em prisão imediata de condenados
Enviado por alexandre em 04/12/2012 22:00:00

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse, nesta segunda-feira (3), que voltará a insistir no Supremo Tribunal Federal (STF) para que os condenados no processo do mensalão, cumpram as penas imediatamente.“Será uma petição na qual sustentarei, como venho fazendo, que no caso é perfeitamente admissível, tão logo concluído o julgamento, que seja executada imediatamente a decisão do STF”, disse o procurador, durante evento do Conselho Nacional do Ministério Público. Ele disse que apresentará o tema novamente ao plenário assim que a etapa de fixação de penas terminar. Há autoridades condenadas ciminalmente pela corte em 2010 que ainda aguardam em liberdade resposta de recursos. De acordo com o procurador,a aplicação imediata das sentenças também inclui a perda de mandato para os parlamentares condenados. “O que a Procuradoria-Geral da República (PGR) insiste e pedirá, é que a decisão seja executada e isso independe de periculosidade ou não dos réus”, disse. “Nos casos anteriores, o STF é firme no sentido de que não cabe execução provisória de decisão condenatória. A PGR sustenta é que, diante da circunstância, com decisão do próprio STF, de execução definitiva, não tem posicionamento contrário do STF”.Segundo Gurgel, se o pedido do Ministério Público não for atendido, os condenados só devem começar a cumprir pena a partir de 2014. “Nosso sistema processual prevê recursos, temos um grande número de réus que podem interpor recursos ao longo de muito tempo”.

Justiça em Foco : Mensalão: Lewandowski propõe revisão de multas aos condenados
Enviado por alexandre em 04/12/2012 21:59:36

Mensalão: Lewandowski propõe revisão de multas aos condenados
Foto: STF
Revisor do mensalão no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Ricardo Lewandowski vai propor nesta quarta-feira (5), na retomada do julgamento, que as multas aplicadas aos 25 condenados sejam reavaliadas. Ao todo, as sanções aplicadas aos réus somam R$ 22,3 milhões, em valores referentes a 2003 e 2004 que ainda serão corrigidos pela inflação no período ao final do julgamento, informa o jornal Folha de S. Paulo. O ministro afirmou que é preciso adotar um critério para evitar distorções nas multas aplicadas aos condenados, abrindo brechas para contestações dos advogados. Ele disse que vai apresentar aos colegas uma tabela propondo valores máximos e mínimos para as multas, proporcional à pena de prisão, mas não deu detalhes do sistema. Uma das situações que mais chama atenção dos ministros é a multa de Ramon Hollerbach, sócio do empresário Marcos Valério, operador do mensalão, que está em R$ 2,79 milhões, maior do que a do próprio Valério, de R$ 2,72 milhões. Ainda de acordo com a Folha, Lewandowski afirma que é preciso analisar o patrimônio do réu para estipular a multa. O revisor ainda defendeu que os juízes de primeira instância fiquem responsáveis pela execução das penas dos condenados, mas afirmou que não vê problema se essa atribuição fique com o relator Joaquim Barbosa, presidente do tribunal. 

Justiça em Foco : Primeiro réu acusado de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli vai a julgamento nesta terça-feira
Enviado por alexandre em 04/12/2012 21:57:24


 
Primeiro réu acusado de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli vai a julgamento nesta terça-feira
O primeiro acusado de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli, o cabo da Polícia Militar, Sérgio Costa Júnior, será julgado nesta terça-feira (4) pelo Tribunal do Júri de Niterói, no Rio de Janeiro. A previsão é a de que o julgamento termine ainda nesta terça. Sérgio Costa foi denunciado por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. As penas podem varias de 14 a 36 anos de prisão. Mais dez policiais militares acusados de participação no crime serão julgados posteriormente. Segundo a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPGE-RJ), Costa Júnior manterá, em juízo, a confissão de ter atirado na juíza, mas depois se arrepender. Para ter a pena reduzida, o cabo recorreu à delação premiada, caso seja condenado. A defensoria afirmou que o acusado levou três testemunhas ao julgamento, e que avaliará quais serão usadas. A irmã da magistrada assassinada, Simone Acioli, afirmou que espera que todos os envolvidos no crime sejam condenados. Para ela, a punição dos réus “é importante não só para a família, mas também para a Justiça brasileira”. O juiz responsável pelo caso, Peterson Barroso Simão, da 3ª Vara Criminal de Niterói, desmembrou o processo de Sérgio Costa Júnior dos demais acusados por ter confessado o crime. No dia 29 de janeiro de 2013, serão julgados Junior Cezar de Medeiros, Jefferson de Araújo Miranda e Jovanis Falcão Junior. Os outros sete réus envolvidos no homicídio aguardam julgamento do recurso contra sentença de pronúncia, que definirá se serão submetidos ao júri popular ou se responderão pelo crime em vara comum.

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