Justiça em Foco - Presidente do STF suspende proibição de divulgação de salários de servidores - Notícias
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Justiça em Foco : Presidente do STF suspende proibição de divulgação de salários de servidores
Enviado por alexandre em 29/12/2012 01:59:34

Presidente do STF suspende proibição de divulgação de salários de servidores
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) que impedia a divulgação dos salários dos profissionais ligados ao Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do DF (Sindireta-DF). O tribunal havia decidido que somente uma lei distrital poderia permitir a publicação dos salários. Barbosa, ao suspender a decisão, afirmou que o STF declarou a constitucionalidade da divulgação dos salários dos servidores públicos. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal ingressou com um pedido de suspensão de segurança no Supremo ao alegar que a não divulgação dos salários representa “grave lesão à ordem pública” e afronta diretamente a Lei de Acesso à Informação. Para o presidente do STF, a orientação da Suprema Corte se aplica a este caso e que a decisão do TJ-DF inviabilizou a atuação estatal por obrigar que a matéria fosse tratada por uma lei distrital.

Justiça em Foco : TJ-SP decreta inconstitucional lei municipal de internet banda larga gratuita
Enviado por alexandre em 29/12/2012 01:58:41

TJ-SP decreta inconstitucional lei municipal de internet banda larga gratuita

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decretou a inconstitucionalidade da lei municipal de Americana, do interior de São Paulo, que criou o programa de internet banda larga gratuita para os moradores da cidade. A Lei 4.972/10, de iniciativa do procurador-geral de Justiça de São Paulo, foi impugnada pelo prefeito, que alegou vício de iniciativa. O argumento da prefeitura era que a lei municipal, de iniciativa parlamentar e sanção tácita, não poderia dispor sobre atos de gestão e organização da Administração, cuja atribuição é exclusiva do Executivo Municipal. O desembargador Luis Ganzerla, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Órgão Especial, disse que não é possível a edição de normas, pelo Município, que conflitem com as da Constituição Estadual.

Justiça em Foco : Sete juízes foram aposentados por suspeita de irregularidade em 2012
Enviado por alexandre em 29/12/2012 01:57:37


 
Sete juízes foram aposentados por suspeita de irregularidade em 2012
Sete juízes suspeitos de irregularidades como venda de sentenças e favorecimento indevido foram aposentados compulsoriamente após processos abertos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o ano de 2012, segundo balanço obtido pelo G1. A aposentadoria compulsória, quando o juiz perde o cargo e recebe uma parte de seu salário, é a punição máxima permitida para magistrados na esfera administrativa. Caso haja processo judicial, o juiz pode ser exonerado e perder o cargo ou ter a aposentadoria cassada. Outros dois magistrados foram punidos no mesmo ano pelo plenário do CNJ com remoção compulsória, quando há transferência para outro local, e dois com censura. Além dos 11 punidos, outros seis foram afastados preventivamente de suas funções em 2012 em razão da abertura de investigações após suspeitas de irregularidades, dois deles do Rio Grande do Norte, dois do Tocantins, um do Piauí e um do Ceará.

Justiça em Foco : AGU quer interferir em processo que decidirá se réus podem prestar concurso para PM
Enviado por alexandre em 29/12/2012 01:56:24


 
AGU quer interferir em processo que decidirá se réus podem prestar concurso para PM
A Advocacia Geral da União (AGU) pediu para entrar como amicus curiae - entidade que interfere assistencialmente no processo por ser parte interessada na causa -  no julgamento de um Recurso Extraordinário que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). O recurso debate se a condição de réu em processo criminal de um candidato a concurso para policial militar pode ser utilizada como argumento para rejeição da inscrição do mesmo. O pedido foi feito na semana passada. A relatoria é do ministro Joaquim Barbosa.O caso chegou ao Supremo depois de o Tribunal de Justiça (TJ)  do Distrito Federal cassar a decisão administrativa que rejeitou a inscrição de candidato ao concurso. De acordo com o entendimento do governo do DF, o fato de o candidato ser réu ofende os princípios da moralidade e hierarquia, inerentes ao serviço militar. Entretanto, o TJ considera que ninguém pode ser tido como culpado antes do fim do julgamento e da divulgação da sentença condenatória. O Distrito Federal recorreu da decisão alegando que a condição de réu depõe contra a conduta do candidato. Para a AGU a decisão da administração pública foi lícita. A instituição afirma que o caso trata do princípio da moralidade administrativa e que em muitos concursos são solicitadas avaliações da vida pregressa ou avaliação social dos postulantes. Ela defende a sua participação no caso prevendo que caso o STF opte por não excluir as candidaturas dos réus, muitos dos que foram impedidos de se inscrever por esse motivo irão interpor recurso. A discussão de fundo é se o princípio da não culpabilidade, ou da inocência, pode ser levado para fora da esfera criminal. Para o ministro Joaquim Barbosa, essa análise deve ser feita “à luz do caso concreto”. Já o ministro Gilmar Mendes entende que o princípio da presunção de inocência impede que sentenças não transitadas em julgado sejam consideradas.

Justiça em Foco : Berlusconi pode pagar pensão de 3 milhões de euros a ex-mulher
Enviado por alexandre em 29/12/2012 01:55:24

Berlusconi pode pagar pensão de 3 milhões de euros a ex-mulher
O ex-primeiro-ministro da Itália, Sílvio Berlusconi, deverá pagar uma pensão de 3 milhões de euros a sua segunda esposa, Veronica Lario, como compensação pelo divórcio. A sentença foi do Tribunal de Milão. Lario pediu o divórcio em maio de 2009 devido ao escândalo sexual envolvendo Berlusconi após a divulgação de fotos nas quais o político aparecia na festa de aniversário de 18 anos da jovem Noemi Letizia. Após a veiculação das imagens, a imprensa revelou supostas declarações de Lairo em que ela denunciava que o marido mantinha relações sexuais com menores de idade, fato que Berlusconi sempre negou. O pedido inicial de Veronica foi de pensão de 43 milhões de euros anuais enquanto a oferta do ex-primeiro ministro foi de 300 mil euros mensais.

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