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Justiça em Foco : Revista Istoé Gente deve pagar indenização a Carolina Ferraz
Enviado por alexandre em 28/11/2012 00:36:54

Revista Istoé Gente deve pagar indenização a Carolina Ferraz
O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista IstoÉ Gente, deve pagar R$ 240 mil de indenização por danos morais e mais R$ 120 mil para reparação de dano patrimonial à atriz Carolina Ferraz. A atriz processou a editora acusando-a de promover uma campanha publicitária de lançamento da publicação anunciando o fim do seu casamento e a utilização de sua imagem sem autorização. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) atendeu somente o pedido de reparação de dano patrimonial. A atriz entrou com recurso e conseguiu nova sentença no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entretanto negou o pedido da atriz para que fosse aplicada a indenização por litigância de má-fé.
 
A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, destacou que “independe de prova de prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. A relatora afirmou que o valor da indenização deve levar em conta o porte econômico do causador do dano e o nível socioeconômico da vítima. Considerou ainda, a finalidade lucrativa da exibição. A empresa de comunicação também recorreu ao STJ. Queria reduzir o valor da condenação por dano material (R$ 120 mil), que alegou ser excessivo. Contudo, a relatora observou que a redução da quantia arbitrada não foi discutida pelo TJSP. Dessa forma, por falta de pré questionamento, o pedido da editora foi negado.

Justiça em Foco : Caso Monte Santo: Crianças retiradas dos pais voltam a Bahia
Enviado por alexandre em 28/11/2012 00:35:06

Caso Monte Santo: Crianças retiradas dos pais voltam a Bahia
Silvânia, mãe biológica das crianças adotadas irregularmente
A guarda provisória das cinco crianças retiradas dos pais biológicos no município de Monte Santo foi revogada pelo juiz da comarca, Luís Roberto Cappio, na manhã desta terça-feira (27). De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), o magistrado determinou que as crianças devem ser acolhidas provisoriamente em um espaço voltado para a readaptação da convivência com a família biológica por no mínimo 15 dias, antes de retornarem para casa. Após este período, a convivência entre os pais biológicos e as crianças deverá ser acompanhada por psicólogos e assistentes sociais. A família também deve ser incluída em políticas públicas voltadas para o apoio à convivência familiar. As cinco crianças, todas da mesma família de trabalhadores rurais, foram retiradas do convívio com os pais e entregues a casais de São Paulo. A decisão do juiz deve ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) na quarta-feira (28). Retorno das crianças para a família foi solicitado pela Defensoria Pública da Bahia, que no dia 12 de novembro anunciou sua intervenção no caso. A instituição também solicitou a revogação imediata da guarda provisória conferida às famílias paulistas e o retorno das crianças aos pais biológicos.

Justiça em Foco : Joaquim Barbosa assume a presidência do CNJ nesta terça-feira
Enviado por alexandre em 28/11/2012 00:33:34

Joaquim Barbosa assume a presidência do CNJ nesta terça-feira
Foto: STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, assume, nesta terça-feira (27), a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Barbosa assumirá o comando do CNJ por dois anos. A primeira sessão sob o comando do novo presidente tem vários processos suspensos devido a pedido de vistas dos conselheiros, a maioria é de sindicâncias, de responsabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça, para apurar incompatibilidade entre rendimentos e patrimônios de magistrados e casos de suspeita de nepotismo. A ex-corregedora de Justiça, ministra Eliana Calmon, se reúne com Barbosa ainda nesta terça-feira. Os demais processos são propostas para que todas as pessoas detidas sejam apresentadas ao juiz responsável imediatamente e de criação de normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização do Judiciário. O CNJ ainda deverá definir se as investigações contra os magistrados que cometeram infrações devem ser sigilosas.

Justiça em Foco : Presidente do TSE defende fim de doações de empresas a campanhas políticas
Enviado por alexandre em 25/11/2012 04:35:19

Presidente do TSE defende fim de doações de empresas a campanhas políticas
Foto: Nelson Jr./STF/Divulgação
A ministra do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carmen Lúcia, defendeu nesta sexta-feira (23) o veto às doações de campanha por pessoas jurídicas. Para ela, empresas não deveriam contribuir com recursos a políticos. A maior parte das doações de campanha no Brasil é feita por meio de pessoas jurídicas, que entretanto não aparecem porque doam por meio dos comitês de campanha e não diretamente ao candidato. "Em primeiro lugar a ética é pessoal, é preciso sempre lembrar disso", declarou a ministra. "É um assunto que precisa ser devidamente esclarecido. Por exemplo, pessoa jurídica não é cidadão e não vota. Não há por que empresa fazer financiamento de campanhas. Esse é um dado que precisa mesmo de ficar às claras. Pessoa jurídica não deveria contribuir, porque não é cidadão", analisou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Justiça em Foco : TJ-RJ condena fabricante da cerveja Itaipava a indenizar a Ambev por concorrência parasitária
Enviado por alexandre em 24/11/2012 01:56:25

TJ-RJ condena fabricante da cerveja Itaipava a indenizar a Ambev por concorrência parasitária

A Ambev terá que ser indenizada em R$ 200 mil por danos morais pela Cervejaria Petrópolis, que produz a cerveja Itaipava, além dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença.  A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A autora da ação afirma que quando a Brahma lançou a lata vermelha de cerveja com o slogan “o sabor da sua Brahma agora na cor da Brahma”, para diferenciar a marca, a concorrente, dois meses depois, lançou no mercado uma lata da cerveja Itaipava, na cor branca, em edição comemorativa do patrocínio da fórmula Stock Car que, posteriormente, foi trocada por uma similar na cor vermelha. Para o tribunal de Justiça, ficou configurada concorrência parasitária e acarretou desvio de clientela para ela.

Em sua defesa, a cervejaria Petrópolis alegou que a cor vermelha é intimamente ligada à sua marca e à cerveja Itaipava há muitos anos. Afirmou que a cervejaria Ambev “pegou carona” para alavancar o seu mercado de consumo com a lata de cor vermelha que pertence ao seu “trade dress”. O relator do caso, desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, afirma que houve utilização da estratégia publicitária da concorrente por parte da fabricante da cerveja Itaipava. “O que está em pauta de discussão neste processo é a utilização de uma estratégia publicitária engendrada por uma marca de cerveja consagrada, Brahma, por um produto de concorrente, Itaipava”. Para o magistrado, a utilização da mesma estratégia publicitária pode levar os consumidores a confundir os produtos de marcas diferenciadas, “pois o anúncio de venda da cerveja Brahma na cor vermelha pode induzir os consumidores ao entendimento de se tratar de produtos similares ou de mesmo sabor”, concluiu.

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