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Justiça em Foco : União é condenada por utilizar o nome 'Boi Barrica' em operação da Polícia Federal
Enviado por alexandre em 20/12/2012 00:39:01


 
União é condenada por utilizar o nome 'Boi Barrica' em operação da Polícia Federal

A União foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais a um grupo folclórico pelo fato da Polícia Federal ter utilizado o nome “Boi Barrica” em uma operação deflagrada em 2008, para investigar empresários maranhenses, como Fernando Sarney, filho do senador José Sarney, que teriam cometido crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Segundo o advogado responsável pelo Caso, Walney Abreu, a utilização do nome pela Polícia Federal na operação trouxe inúmeros prejuízos aos integrantes do folguedo Bumba Meu Boi, do próprio Maranhão, e que o “Boi Barrica” é uma espécie singular, de ampla notoriedade. Abreu destacou o uso do nome “abalou o conceito e reputação vinculados à marca, usada durante 23 anos” e que é conhecida não apenas no Maranhão, mas em vários estados do país, e até internacionalmente. O juiz Rubem de Paula Lima Filho, da 3ª Vara da Justiça Federal, considerou que há uma relação direta entre o dano moral suportado pelos autores e o uso do nome Boi Barrica. O juiz também determinou que a União ainda publique, em diversos jornais do país, uma nota de esclarecimento para desvincular o nome da operação do nome do grupo. A nota deverá ter tamanho não inferior a 20 centímetros e a não publicação até 26 de dezembro, implicará em pagamento de multa diária de R$ 1 mil.

Justiça em Foco : Fotógrafa é condenada por tirar fotos eróticas de filha quando criança
Enviado por alexandre em 20/12/2012 00:37:37

Fotógrafa é condenada por tirar fotos eróticas de filha quando criança
A fotógrafa francesa Irina Ionesco foi condenada por perdas e danos e terá que pagar 10 mil euros por atentar contra a imagem e privacidade de sua filha Eva, hoje com 46 anos. Ela tirou fotos de Eva com alto teor erótico quando ela tinha entre 4 e 11 anos. Irina é uma fotógrafa bastante polêmica, conhecida por retratar mulheres em ensaios sensuais e ousados. As fotos de Eva ficaram mundialmente famosas nos anos 70 e 80. A garota era registrada em trajes adultos, com maquiagem, em poses sensuais, muitas vezes seminua ou até sem nenhuma roupa. Irina chamava a filha de "My Little Princess (Minha Princesinha)". O tribunal de Grande Instância de Paris decidiu que grande parte dos negativos dessas fotos devem ser entregues a Eva. Entretanto, o pedido da filha de proibir que sua mãe continue explorando as fotos foi negado. Diante da decisão, o advogado de Eva, Jacques-Georges Bitoun, afirmou: “Era uma época em que as redes pedófilas ainda tinham muita influência”. Já o advogado de Irina, René-Jean Ullmann, rebateu: “Uma época mais liberal e mais permissiva".

Justiça em Foco : Porto Seguro: Defesa de juíza espancada por promotor aciona agressor
Enviado por alexandre em 20/12/2012 00:36:44


 
Porto Seguro: Defesa de juíza espancada por promotor aciona agressor
A defesa da juíza Nêmora Lima, da Comarca de Caravelas, no sul baiano, protocolou na semana passada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) duas ações penais contra o promotor Dioneles Leones Santana Filho (leia aqui). Leones agrediu a magistrada em um camarote de uma festa em Porto Seguro em fevereiro deste ano. O agressor desferiu socos e pontapés nas costas e na cabeça da juíza. Ele também bateu no namorado de Nêmora. Segundo o advogado da vítima, João Daniel Jacobina, uma das ações alega injúria real e a outra denunciação caluniosa. Elas só serão apreciadas após o recesso do judiciário. O promotor foi condenado a pagar R$ 1 mil em cestas básicas, mas continuou suas atividades normais ao ser transferido para a comarca de Jequié.

Justiça em Foco : Ausência de ministro do STF deverá empurrar fim do mensalão para 2013
Enviado por alexandre em 14/12/2012 16:02:24

Ausência de ministro do STF deverá empurrar fim do mensalão para 2013
Celso de Mello está internado em hospital de Brasília |Foto:STF
A ausência do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello obrigou corte suspender, nesta quinta-feira (13) o julgamento do mensalão, o que aumenta o risco de que o caso só seja concluído em 2013. Esta foi a segunda vez seguida que a sessão é adiada. Mello, que tem 67 anos, enfrenta problemas de saúde. O STF tem mais duas sessões marcadas para discutir o caso antes do recesso do Judiciário que começa na quinta (21) e só termina em fevereiro. O desfecho do maior julgamento do tribunal, que está na pauta há 131 dias, ainda é considerado incerto pelo agravamento do estado de saúde do magistrado, que é o decano da corte. Ele foi internado na noite de quarta (12) em um hospital de Brasília após apresentar sintomas de uma forte gripe. A sua assessoria informou que ele responde bem à medicação e deve ficar internado até esta sexta, quando passa por nova avaliação. Mello está com um quadro de infecção das vias aéreas. A suspeita de pneumonia ainda não foi confirmada nem descartada. O seu quadro é considerado ainda mais delicado porque ele tem problema crônico de variação de pressão. Sem Mello, a corte fica com nove integrantes, sendo que oito estão aptos a participar da análise do mensalão o que aumenta a chance de empate. Ministros descartam a conclusão do caso sem Mello.

Justiça em Foco : Ministério da Justiça notifica bancos para prestar esclarecimento sobre tarifas cobradas
Enviado por alexandre em 14/12/2012 16:01:20

Ministério da Justiça notifica bancos para prestar esclarecimento sobre tarifas cobradas
Os seis maiores bancos do país foram notificados pelo Ministério da Justiça (MJ) para prestar esclarecimentos sobre os pacotes de serviços que oferecem. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do MJ deu dez dias para as instituições financeiras se pronunciarem. Segundo a pasta, existem indícios de falta de transparência na oferta de pacotes bancários com base em levantamento nas páginas dos bancos na internet. Os bancos estariam cobrando nos pacotes serviços gratuitos e obrigatórios. O procedimento, de acordo com o DPDC, pode levar à tarifação indireta e fazer os clientes pagarem por serviços gratuitos garantidos por lei. A notificação foi para o Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú e Santander. O órgão pede informações sobre os preços, a quantidade e a composição dos pacotes oferecidos. Por lei, os bancos devem informar os clientes a tarifa de cada serviço, e dizer quais são os gratuitos e quais devem ser pagos. O material enviado pelas instituições financeiras será avaliado em conjunto por técnicos do DPDC e do Banco Central. O Ministério da Justiça informou que a falta de informações e a inserção de serviços essenciais e gratuitos dificultam a liberdade de escolha pelo consumidor.

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