Subprocurador-geral José Adonnis Callou afirma que petista não foi prejudicado por ter apresentado alegações finais junto com os delatores.

Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

Por Redação da Veja

O subprocurador-geral da República José Adonis Callou de Araújo Sá pediu, em parecer encaminhado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que seja negado um habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no caso em que a defesa pede a nulidade da ação que envolve o petista na compra de um terreno para a aquisição do Instituto Lula.

O processo trata do suposto pagamento de 12,9 milhões de reais em propina pela Odebrecht ao petista por meio da compra de um terreno que abrigaria o instituto, em São Paulo, e uma cobertura vizinha à do petista em São Bernardo do Campo (SP).

Os advogados de Lula afirmam, no pedido, que os réus delatores devem apresentar suas alegações finais antes dos acusados delatados, abrindo-se prazo sucessivo para as respectivas defesas. A argumentação segue o entendimento, firmado pelo STF, que pode anular sentenças da Operação Lava Jato.

Em uma decisão de agosto, a Segunda Turma do STF anulou a sentença de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, porque o ex-executivo teve de apresentar as suas alegações finais no mesmo prazo que os delatores, também réus.

Ao contrário do que argumenta a defesa de Lula, o Ministério Público Federal (MPF) afirma que o ex-presidente não foi prejudicado pela concessão de prazo comum para apresentação das alegações finais, pois os réus delatores não narraram fatos novos contra o delatado. Todos os eventos foram relatados nas fases anteriores do processo.

No documento, o MPF também descarta a pretensão da defesa para declarar a nulidade de outras duas ações, nos casos do tríplex do Guarujá e do sítio em Atibaia, e ressalta a impossibilidade de extensão do atual entendimento do Supremo sobre a ordem das alegações finais.

Segundo o subprocurador-geral da República, em suas alegações finais, a defesa de Lula apontou detalhadamente depoimentos e documentos, além dos argumentos utilizados pelos réus colaboradores, não sendo possível argumentar qualquer prejuízo ao ter apresentado as alegações finais em prazo comum.

“A defesa do paciente não foi prejudicada pelas alegações finais simultâneas. Como demonstrado de forma detalhada, foram preservados todos os direitos de defesa dos réus não colaboradores, que tiveram a oportunidade de impugnar, em mais de uma oportunidade, as afirmações e as provas produzidas durante a instrução processual pelos réus colaboradores, inclusive na fase das alegações finais”, afirma José Adonis Callou.

O magistrado afirma, ainda, que o pedido de nulidade da ação relativa ao terreno onde seria construída a sede do Instituto Lula, está prejudicado. No dia 28 de agosto, o ministro Edson Fachin determinou que, em um prazo de cinco dias, fosse reaberto o prazo para apresentação das alegações finais das partes, que deveriam ter sido colhidas, de forma sucessiva, inclusive em relação aos réus colaboradores.

“Portanto, inexistindo prejuízo ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal ao manter-se a intimação de todos os réus ao mesmo tempo para apresentação de alegações finais, não há que se falar em anulação do feito criminal”, escreve Callou.

Tríplex do Guarujá e sítio de Atibaia

Segundo o subprocurador-geral da República, o pedido de anulação da condenação de Lula no caso do tríplex do Guarujá deve ser rejeitado porque, “à época da abertura da instrução processual e da prolação da sentença condenatória, nenhum dos réus tinha firmado acordo de colaboração premiada com a polícia ou com o Ministério Público”.

No caso do sítio de Atibaia, sustenta Callou, embora a defesa tenha requerido que fosse permitido ao paciente apresentar as alegações finais após a dos réus colaboradores, tendo o pedido sido negado pela Justiça, o exame dos autos “evidencia que não se revela presente a existência do alegado prejuízo ao direito de defesa do ora paciente, eis que os réus colaboradores, em suas razões finais, não inovaram em seus pedidos ou alegações”.

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O caso da juíza que barrou uma advogada usando saia “fora do padrão”, no Fórum de Iguaba Grande (RJ), reacendeu discussões sobre códigos de vestimenta em órgãos públicos. O debate não é novo, e no passado recente o problema era inverso: mulheres eram obrigadas a vestir saias. O Senado e o Supremo Tribunal Federal, por exemplo, aceitaram apenas em 1997 outros trajes para mulheres.

Até abril de 2000, as 627 juízas e uma desembargadora de São Paulo foram barradas de entrar nos tribunais do estado se vestissem calças.

Em fevereiro de 1997, ao assumir a presidência do Senado, o senador baiano Antônio Carlos Magalhães decidiu abolir o “código” na Casa.

Sepúlveda Pertence, então presidente do STF, seguiu ACM e liberou o calças para mulheres, mas até hoje são proibidos “braços desnudos”. A informação é do Diário do Poder.

Supremo Tribunal de Justiça nega liberdade aos ex-governadores Rosinha e Anthony Garotinho. Leopoldo Raposo não aceitou pedido feito pela defesa do casal, acusado de fraudes em contratos da Prefeitura de Campos dos Goytacazes com a Odebrecht.

Foto: Gerson Gomes/Prefeitura de Campos 

Por Da Redação da Veja

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Leopoldo de Arruda Raposo negou nesta quarta-feira, 30, pedido de liberdade aos ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Rosinha Matheus. Eles foram presos de manhã por determinação da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça. O ministro rejeitou um pedido de habeas corpus protocolado defesa do casal.

Na terça-feira 29, o colegiado do TJRJ, por 2 votos a 1, derrubou uma liminar que havia concedido habeas corpus a Garotinho e Rosinha, que são acusados de fraudes em contratos celebrados entre a Prefeitura de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, e a construtora Odebrecht para a construção de casas populares, durante os dois mandatos de Rosinha como prefeita da cidade, entre 2009 e 2016.

A defesa sustenta que ordem de prisão é ilegal e arbitrária, “pautada apenas em suposições e conjecturas genéricas sobre fatos extemporâneos, que supostamente teriam ocorrido entre os anos 2008 e 2014”. Garotinho foi governador do estado do Rio de Janeiro entre os anos de 1999 e 2002. Sua esposa, Rosinha, governou o estado de 2003 a 2006.

Eles haviam sido presos no dia 3 de setembro e soltos no dia seguinte por decisão provisória concedida pelo desembargador Siro Darlan, do TJRJ, durante o Plantão Judiciário. No dia da concessão do habeas corpus, o advogado Vanildo José da Costa Júnior, que defende o casal Garotinho, disse que o decreto de prisão apresentou fundamentação frágil, foi ilegal e desprovido de contemporaneidade. Ele alegou à época que a denúncia do Ministério Público narra fatos que teriam ocorrido há 11 anos e, portanto, não há fundamentação para a prisão.

(Com Agência Brasil)