O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quarta-feira (13) pedido de adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020. O pedido tinha sido feito na segunda-feira (11) pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), que argumentaram que a realização do exame antes do retorno às aulas presenciais gera prejuízo para milhares de alunos impedidos de estudar e se preparar para as provas em razão do isolamento social.

Para o relator do mandado de segurança, ministro Gurgel de Faria, a ausência de ato assinado pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, inviabiliza a análise do pedido. As entidades apresentaram editais lançados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), responsável pela realização do exame.

Porém, o ministro considerou que os editais são atos do Inep, não do MEC. Segundo ele, compete ao STJ processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos do próprio tribunal, de ministros de Estado e dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Como não foi juntado ao mandado de segurança nenhum ato praticado pelo ministro da Educação, ele não analisou o pedido.

Em outra frente, deputados buscam para colocar em votação um dos projetos que suspende o calendário do exame. Segundo o deputado professor Israel Batista (PV-DF), já há assinaturas suficientes para tanto e o assunto foi debatido na tarde desta quarta-feira (13) em reunião de líderes da Câmara dos Deputados. Ouvidos os líderes, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deverá se posicionar sobre a questão. Continue lendo →

Deputados do Centrão, grupo que reúne siglas de centro e de direita, entregaram ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um requerimento para que o projeto de lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região seja votado na próxima quarta-feira (13).

O TRF-6, que custaria R$ 270 milhões por ano, segundo estudo de 2013 do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA), abrangerá o estado de Minas Gerais.

Veja a íntegra do estudo.

Inicialmente o projeto contava com o apoio apenas da bancada mineira, mas agora também tem o apoio dos partidos do Centrão. “Estamos construindo acordo para ser pautado na quarta-feira. Vários líderes e vários deputados”, disse o deputado Marcelo Aro (PP-MG).

Aro não especificou quais partidos fazem parte das negociações, mas o site apurou que entre as siglas que assinaram o requerimento para votação na quarta estão o PP, o Republicanos e o PSD. Os três partidos estão em aproximação com o governo de Jair Bolsonaro.

O projeto é de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, e tramita desde 2019 na Câmara. O relator é o deputado Fábio Ramalho (MDB-MG).

O ministro Celso de Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou um pedido formulado pelo PT (Partido dos Trabalhadores) para que fosse proibido a realização de uma carreata em Brasília, que segundo o processo, teria como finalidade protestar contra os próprio ministros do STF.

Na decisão, Mello alegou que o STF não é a corte competente para analisar o caso e frisou que mesmo que se tivesse dentro de sua área de atuação, o pedido seria rejeitado para não interferir no direito constitucional de livre reunião e manifestação.

“A Constituição Federal expressamente preceitua que a todos é lícito associarem-se e reunirem-se livremente e sem armas, não podendo intervir a polícia senão para manter a ordem pública”, escreveu o ministro em sua decisão.

Celso de Mello ainda destacou que “a praça ocupada pelo povo converte-se naquele espaço mágico em que as liberdades fluem sem indevidas restrições governamentais, inclusive quando emanadas do Poder Judiciário” e frisou que caso haja excessos ou crimes, os participantes do ato poderão responder legalmente por seus atos.

“Os abusos e excessos cometidos no exercício da liberdade de expressão, como os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), são passíveis de punição penal porque não amparados pela proteção constitucional assegurada à livre manifestação do pensamento”, escreveu o ministro, rejeitando o pedido para proibir a manifestação.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou pedido ao ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, pela ‘reconsideração’ de decisão que obrigou o Planalto a apresentar a gravação da reunião ministerial ocorrida no dia 22 de abril, citada pelo ex-ministro Sergio Moro como a ocasião em que o presidente teria pressionado o ex-juiz a trocar o comando da Polícia Federal.

O governo alega que na reunião foram tratados ‘assuntos potencialmente sensíveis e reservados de Estado’.

“A União vem respeitosamente nos autos do inquérito em epígrafe, diante do teor da decisão proferida por Vossa Excelência, rogar seja avaliada a possibilidade de reconsiderar a entrega de eventuais registros audiovisuais de reunião presidencial ocorrida no dia 22 de abril de 2020, pois nela foram tratados assuntos potencialmente sensíveis e reservados de Estado, inclusive de Relações Exteriores”, pontua o advogado-geral da União, José Levi Mello do Amaral Junior, em manifestação.

Além da suposta pressão que o presidente Jair Bolsonaro teria feito sobre Moro para trocar o comando da Polícia Federal, o vídeo também conteria o registro de um desentendimento entre os ministros da Economia, Paulo Guedes, e do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

Bolsonaro chegou a prometer que divulgaria o vídeo da reunião com Moro para mostrar como ele trata os ministros, mas depois recuou alegando que recebeu o conselho para “não divulgar para não criar turbulência.”

A reportagem apurou que um dos motivos para Bolsonaro não ter apresentado o vídeo da reunião do dia 22 de abril, a última com a presença de Moro, foi o desentendimento entre Guedes e Marinho. Continue reading →

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (05) as diligências solicitadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no inquérito que apura suposta tentativa de interferência na Polícia Federal (PF). Na mesma decisão, o ministro decidiu retirar o sigilo do depoimento prestado pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro à PF, no sábado (02). Ao deixar o governo, Moro acusou o presidente Jair Bolsonaro de interferência na corporação.

No pedido encaminhado ao relator, Aras pediu autorização para a tomada de depoimento de três ministros, seis delegados da Polícia Federal (PF), da deputada Carla Zambelli (PSL-SP), além da realização de perícias. As medidas foram tomadas após o Moro prestar depoimento.

Até às 21h30 desta terça-feira, mesmo com a decisão favorável à retirada do sigilo, a oitiva do ex-ministro não tinha sido anexada ao andamento processual eletrônico do STF. A defesa de Moro e a PGR concordaram com a retirada do sigilo. “Os estatutos do poder, em uma República fundada em bases democráticas, não podem privilegiar o mistério nem legitimar o culto ao sigilo: consequente necessidade de este Inquérito transcorrer sob a égide do postulado da publicidade”, decidiu Celso de Mello.

No pedido encaminhado ao relator, o procurador-geral da República também solicitou a cópia de uma reunião realizada no dia 22 de abril entre o presidente Bolsonaro, o vice-presidente, ministros e presidentes de bancos públicos, e os comprovantes das assinaturas de exoneração a pedido do ex-diretor da PF Maurício Valeixo.

Desde a exoneração de Moro, o presidente nega que tenha pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.