O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu uma notícia-crime que tramitava na Corte contra Augusto Heleno, ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). O decano do STF, no entanto, afirmou ser "inadmissível" e de conteúdo "inacreditável e inconcebível" uma nota divulgada por Heleno em maio deste ano.

A notícia-crime foi apresentada por três parlamentares da oposição e apontava que o general da reserva teria ferido a Lei de Segurança Nacional em sua "Nota à Nação Brasileira". Na ocasião, Augusto Heleno dissse que uma eventual apreensão do telefone celular do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) poderia "ter consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional".

O ministro do STF faz uma digressão histórica e compara a fala de Heleno a um episódio do final do século 19, quando o então presidente Floriano Peixoto ameaçou prender os ministros da Corte caso estes libertassem opositores ao seu governo que estavam presos.

"A nossa própria experiência histórica revela-nos -- e também nos adverte -- que insurgências de natureza pretoriana culminam por afetar e minimizar a legitimidade do poder civil e fragilizar as instituições democráticas", escreveu Celso de Mello.

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Apesar das críticas, o decano negou o prosseguimento da notícia-crime por considerar que a legitimidade para propor ações contra ministros de estado é exclusiva do procurador-geral da República, Augusto Aras. Em manifestação ao STF, Aras afirma que abriu "averiguação preliminar" para estudar se a PGR fará algo em relação a Heleno.

"Desse modo, ciente dos fatos comunicados pelos Senhores congressistas noticiantes, cabe ao Ministério Público Federal adotar, com exclusividade, as providências que entender pertinentes, seja no que se refere à suposta prática de crimes comuns, seja no que concerne ao alegado cometimento de crime de responsabilidade por parte do ora noticiado", disse.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello, apresente informações sobre as orientações para o uso da cloroquina e da hidroxicloroquina contra o novo coronavírus.

Mello é o relator de uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) que contesta as orientações do governo para o uso das substâncias. As orientações constam de protocolo divulgado no dia 20 de maio pelo Ministério da Saúde. O documento libera no SUS o uso da cloroquina e da hidroxicloroquina até para casos leves de Covid-19.

As informações prestadas pelo ministro da Saúde podem ser usadas pelo ministro do STF para decidir sobre o pedido de liminar da confederação.

A decisão do ministro é do último dia 30. No processo, a CNTS pede à Corte que, em decisão liminar, determine ao governo uma série de ações em relação ao uso dos medicamentos no combate ao coronavírus. Entre elas:

- Que autoridades do governo federal não tomem medidas de enfrentamento à pandemia que contrariem as orientações científicas, técnicas e sanitárias das autoridades nacionais (Ministério da Saúde) e internacionais (Organização Mundial da Saúde);

- Que as autoridades do governo federal se abstenham de recomendar o uso de cloroquina e/ou hidroxicloroquina para pacientes acometidos de Covid-19 em qualquer estágio da doença, suspendendo qualquer contrato de fornecimento desses medicamentos;

- Que o governo pare de divulgar ou retire da internet e redes sociais orientações ou recomendações de cloroquina e/ou hidroxicloroquina para pacientes com Covid-19 em qualquer estágio da doença;

- Que o governo publique, na página do Ministério da Saúde e no perfil da Secretaria de Comunicação em uma rede social, a seguinte frase: “As evidências científicas mais recentes comprovam que a cloroquina e hidroxicloroquina não têm qualquer efeito no tratamento de pessoas com COVID19 e ainda podem piorar os efeitos da doença, aumento a taxa de mortalidade”.

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A Justiça mandou bloquear 2,4 milhões de reais referentes a uma previdência privada do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PSB), investigado na Operação Calvário por desvio de recursos da saúde do estado.

O bloqueio do investimento foi determinado depois que um levantamento na conta do ex-governador chegou ao valor de 56 mil reais. A decisão atende a um pedido de sequestro de bens formulado pelo Ministério Público da Paraíba.

“No caso concreto, entendo que os valores depositados na conta de previdência privada do imputado não possuem natureza alimentar, posto que estão aplicados como investimento, para o futuro”, entendeu o juiz Wolfram da Cunha Ramos, da 3ª Vara Criminal.

Além do sequestro da previdência privada, o magistrado também autorizou o bloqueio de quatro imóveis pertencentes ao ex-governador. Entre os bens, estão uma casa avaliada em 1,8 milhão e uma fazenda de 4 hectares, localizada no Município de Bananeiras, cujo valor é estimado em 1,6 milhão.

Atendendo a um pedido da defesa, o juiz autorizou o levantamento de 25.447,31 a título de verba para subsistência do ex-governador.

De acordo com as investigações da Operação Calvário, Coutinho seria o líder de uma organização criminosa que teria se instalado na área da Saúde durante seus dois mandatos como governador, entre 2011 e 2018.