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Justiça em Foco : Supremo decide limitar o fornecimento de informações à Abin
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| Enviado por alexandre em 14/08/2020 08:57:11 |
Por maioria de 9 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13) estabelecer limites no envio de dados do governo à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Segundo os ministros, o fornecimento de informações precisa ter uma motivação específica e levar em conta o interesse público. A ministra Cármen Lúcia, relatora, foi seguida pelos ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. O ministro Celso de Mello não estava presente. O Marco Aurélio divergiu da maioria. “Não vejo, no que aprovado pelos nossos representantes, algo discrepante com a Constituição” afirmou. A relatora ministra Cármen Lúcia, estabeleceu que os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin) somente podem fornecer dados específicos à Abin quando evidenciado interesse público da medida e afastada qualquer possibilidade desses dados poderem ser solicitados ou entregues para atender interesses pessoais ou privados. Para a ministra, a Abin só pode acessar dados protegidos por sigilo com autorização judicial. E, nos demais casos, deve comprovar que as requisições de dados a outros órgãos de governo são para atender ao interesse nacional, e não “a interesses particulares do Estado ou de agentes do Estado”. A ministra afirmou ainda que o principal objetivo do compartilhamento dos dados e informações é a defesa das instituições e dos interesses nacionais. “Os mecanismos de dados de compartilhamento de dados e informações são postos para abrigar o interesse público e não para sustentar os interesses privados”, disse. Continue lendo → |
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Justiça em Foco : Apesar de brechas para novos gastos, Câmara vota criação de tribunal nesta quinta-feira
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| Enviado por alexandre em 13/08/2020 08:29:50 |
A Câmara dos Deputados colocou na pauta desta quinta-feira (13), a votação de um projeto de lei que cria um Tribunal Regional Federal, com sede em Minas Gerais, o TRF-6. A proposta foi retirada de pauta em maio, por causa da pandemia. O relator Fábio Ramalho (MDB-MG), que chorou quando a votação foi adiada, disse que conseguiu marcar a votação agora porque aceitou mudanças no texto, como deixar a implementação do tribunal para janeiro do ano que vem, quando está previsto o fim do estado de calamidade pública. Além de abrir brechas para novos gastos, em plena crise, a ideia estremece o clima entre parlamentares brasilienses e mineiros. Também promove um ajuste de forças no Judiciário. A proposta é de autoria do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio Noronha, que está entre os cotados para a próxima vaga na Suprema Corte. Nos bastidores, o nome do advogado Otávio Noronha, filho do ministro, aparece para a vaga de desembargador. No entanto, o relator do texto nega essa indicação. “A ideia é levar justiça aos mais necessitados dando a eles mais celeridade em suas causas”, afirma o parlamentar. “O tribunal terá seu orçamento próprio, eletrônico, mais moderno. Só vai ter carro quem for presidente e corregedor”, disse. Continue lendo → |
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Justiça em Foco : Defesa de Queiroz vai ao STF para evitar nova prisão do ex-assessor
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| Enviado por alexandre em 11/08/2020 08:56:24 |
A defesa de Fabrício Queiroz, ex-assessor parlamentar do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), entrou nesta segunda-feira (10) com um pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que ele volte para a prisão. Queiroz e sua mulher, Márcia Aguiar, são suspeitos de envolvimento no caso do suposto esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro quando o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O ex-assessor foi preso em junho, mas posteriormente foi beneficiado por habeas corpus concedido pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, durante o recesso do Judiciário. A mulher dele, mesmo foragida à época, foi beneficiada pela decisão de Noronha. Após a decisão do presidente do STJ, Queiroz e a mulher estão em prisão domiciliar e monitorados por tornozeleira eletrônica desde o mês passado. No recurso ao STF que corre sob sigilo e foi distribuído ao ministro Gilmar Mendes, segundo fontes, a defesa de Queiroz pede o fim a qualquer tipo de restrição a Queiroz. Quer também um habeas corpus preventivo para evitar que o relator do caso no STJ, ministro Félix Fischer, casse a decisão dada por Noronha durante o recesso. |
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Justiça em Foco : Gilmar Mendes manda PF soltar outros três acusados de desvios em verbas federais
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| Enviado por alexandre em 09/08/2020 18:58:36 |
Outros três acusados de praticar desvios em verbas federais destinadas à área da saúde foram soltos pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). São o ex-presidente da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) Rodrigo Sérgio Dias, o presidente Junta Comercial de Goiás (Juceg), Rafael Bastos Lousa Vieira, e o médico Guilherme Franco Netto. Leia a íntegra das decisões. O argumento para soltar os três foi o mesmo usado na soltura de Alexandre Baldy, secretário de Transportes licenciado de São Paulo: a falta de razão para prisão. Segundo o ministro, não há motivo que justifique os atos porque os fatos narrados na acusação ocorreram de 2014 a 2018. “A prática de conduzir coercitivamente o investigado para interrogatório atenta contra o princípio da presunção de inocência”, afirmou Gilmar Mendes na decisão que soltou Baldy. Os quatro são acusados de direcionarem contratos para compra de insumos e equipamentos de saúde. Tiveram as prisões temporárias decretadas pelo juiz federal Marcelo Bretas, responsável pela Lava Jato no Rio de Janeiro. As investigações são um desdobramento de apurações sobre superfaturamento nas compras feitas pelo governo do Estado. Na sexta-feira, a Justiça Federal do Rio de Janeiro havia negado os pedidos de soltura de Baldy, Sérgio Dias (primo do secretário de SP), Vieira e Netto. A defesa dos quatro acusados então recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). O desembargador federal Abel Gomes, da 1ª Turma Especializada da corte, negou as solicitações.
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Justiça em Foco : Toffoli rejeita pedido de Roberto Jefferson para suspeição de Moraes no STF
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| Enviado por alexandre em 06/08/2020 23:45:56 |
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou nesta quinta-feira (6) um pedido de suspeição feito pelo presidente do PTB, Roberto Jefferson, contra o ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos que investigam notícias falsas e ofensas aos ministros da corte. “É público e notório que eventual suspeição do Ministro Alexandre de Moraes foi provocada por alguém que, logo após sofrer medidas processuais de busca e apreensão, propalou ofensas pessoais ao ministro, por meio de entrevistas concedidas a veículos de comunicação de massa”, disse Toffoli. Na ação, o político afirmou à corte que um dos motivos da suspeição seria a ação de dano moral de Moraes contra ele na Justiça de São Paulo. Leia e assista também Fachin manda a plenário pedido para suspender inquérito das fake news CNN tem acesso ao inquérito das fake news Na última terça-feira, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pediu que o ministro Alexandre de Moraes se manifeste em duas ações apresentadas pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) a fim de que sejam suspensas as decisões já proferidas e as que venham a ser tomadas pelo ministro-relator Alexandre de Moraes nos inquéritos das fake news — que apura a divulgação de notícias falsas, ofensas e ameaças a ministros da Suprema Corte — e dos atos antidemocráticos. “A causa como posta e o que o requerente traz como razões que a justificam recomendam a apreciação célere do pedido formulado. Solicitem-se informações ao ministro Alexandre de Moraes, relator dos inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos bem como à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, no prazo comum de cinco dias”, disse Fachin em trecho do despacho. Na ação, o partido considera que as decisões até aqui tomadas no âmbito desses inquéritos, sem que os investigados tivessem acesso integral aos autos, “violam frontalmente o entendimento cristalizado pela Súmula Vinculante nº. 14 e preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal”. |
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