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Justiça em Foco : Governo não precisa nomear mais votado de lista tríplice para reitor, decide STF
Enviado por alexandre em 09/10/2021 22:11:53


Partidos acusavam o presidente Jair Bolsonaro de interferir na autonomia das universidades ao escolher candidatos que não ocuparam o primeiro lugar

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um pedido para que, na nomeação dos reitores e dos vice-reitores das universidades federais e dos diretores das instituições federais de ensino superior, o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), fosse obrigado a indicar os nomes mais votados nas listas tríplices enviadas pelas instituições. Desde o início do atual governo, já foram nomeados 19 reitores que não estavam no topo da relação.

 

A decisão foi tomada em julgamento realizado pelo plenário virtual da Corte, encerrado nesta sexta-feira. O Partido Verde (PV), autor da ação analisada, questionava dispositivos da lei que prevê a elaboração de listas tríplices pelas instituições e apontava que o governo federal estaria nomeando candidatos menos votados sem qualquer justificativa técnica ou científica.

 

A maioria dos ministros seguiu o voto do decano, ministro Gilmar Mendes. Para ele, o presidente pode aceitar ou rejeitar o nome sugerido, e esse espaço de decisão não poderia ser anulado em nome da autonomia universitária.

 

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"Ao realizar sua escolha vertida em nomeação de reitor, não se busca vigiar ou punir a universidade, muito menos gerenciá-la, porém se intenciona contrabalancear eventuais deficiências do sistema de seleção de agentes públicos por cooptação da própria corporação a ser chefiada", afirmou.

 

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Nunes Marques também votaram contra o pedido do PV.

 

Segundo Moraes, "presumir-se que a livre escolha, entre os três indicados pelo próprio colegiado, seria, pela opção subjetiva do presidente da República, um ato político ilícito, é deixar de lado a vontade da própria congregação". O ministro ainda apontou que os outros dois nomes são incluídos na lista porque os membros da própria universidade "inferiram sua capacidade e legitimidade para a chefia da instituição".

 

Na avaliação de Cármen Lúcia, o mecanismo previsto pelas normas questionadas "assegura a participação da comunidade acadêmica no processo de escolha do reitor e do vice-reitor, segundo procedimento definido também em normas que reforçam a autonomia universitária, constitucionalmente reconhecida".

 

Ficou vencido o relator, Edson Fachin, que acatou o pedido do PV para garantir o respeito à organização e ordem da lista tríplice. O ministro destacou que "a nomeação de reitores e vice-reitores não pode ser interpretada como dispositivo para o desenvolvimento de agendas políticas, ou como mecanismo de fiscalização". Ele foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski , com ressalvas mínimas.

 

 

Em fevereiro, o STF já havia adotado posicionamento semelhante ao negar um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para obrigar o presidente da República a escolher como reitor das instituições federais de ensino superior o professor que encabeça a lista tríplice escolhida em votação interna. 

 

Fonte: iG

Justiça em Foco : TSE derruba decisão que havia tornado Crivella inelegível
Enviado por alexandre em 06/10/2021 09:38:25

Corte eleitoral alterou decisão do TRE-RJ que havia determinado a perda dos direitos políticos do ex-prefeito por 6 anos

Ex-prefeito do Rio, Marcelo Crivella Foto: Agência Senado/Edilson Rodrigues

O ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, recuperou seus direitos políticos após os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidirem, na terça-feira (5), derrubar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral fluminense (TRE-RJ) que havia tornado inelegível o ex-gestor da capital.

Em 2020, o TRE-RJ havia decidido pela inelegibilidade do ex-prefeito por 6 anos em razão de condenação por abuso de poder político e conduta vedada a agente público. No entanto, por maioria, o TSE derrubou a perda dos direitos políticos determinada pela Corte eleitoral fluminense e reduziu a multa, que originalmente havia sido fixada em R$ 106,4 mil, para R$ 15 mil.

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O julgamento do caso tinha começado em agosto deste ano, com o voto do relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques. Foi o próprio Marques quem decidiu pela derrubada da inelegibilidade e pela redução da multa.

Na terça, o caso foi reiniciado com o voto do ministro Sérgio Banhos, que concordou com o relator em relação à condenação por abuso de poder político, mas entendeu que a multa por conduta vedada deveria ser maior – R$ 30 mil. Os ministros Carlos Horbach e Edson Fachin acompanharam a proposta de valor apresentada por Banhos.

Os ministros Alexandre de Moraes, Luís Felipe Salomão e o presidente Luís Roberto Barroso, por sua vez, seguiram a proposta do relator de multa em valor menor. Crivella e o filho, Marcelo Hodge Crivella, tinham sido acusados pelo PSOL de irregularidades por conta de um evento da Comlurb na escola de samba Estácio de Sá, em setembro de 2018.

Justiça em Foco : STF arquiva pedido contra Omar Aziz por críticas a Bolsonaro
Enviado por alexandre em 04/10/2021 09:55:11

Vereador havia protocolado notícia-crime após o presidente da CPI da Covid chamar o chefe do Executivo de "agressor de mulheres"

Senador Omar Aziz
Senador Omar Aziz Foto: Agência Senado/Edilson Rodrigues

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma notícia-crime protocolada pelo vereador da cidade de Niterói (RJ), Douglas Gomes (PTC-RJ), contra o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM). O vereador acusava o senador de calúnia, difamação e injúria contra o presidente Jair Bolsonaro.

O processo, aberto no dia 13 de julho, narrava que Aziz, durante uma sessão da comissão de inquérito, culpou Bolsonaro pelas mortes decorrentes da Covid-19 no Brasil. Na ocasião, o presidente da CPI ainda tachou o presidente de “agressor de mulheres” em decorrência de críticas feitas pelo presidente da República a jornalistas.

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– É uma pessoa que não tem sensibilidade, agressor de mulheres, gosta de gritar com as mulheres, mas adora andar de moto. Grande motoqueiro o Brasil tem, péssimo presidente o Brasil tem – disse Aziz na ocasião.

Douglas, por sua vez, classificou as declarações de Aziz como “altamente desrespeitosas”. De acordo com ele, o senador violou a Lei de Segurança Nacional, que, à época, estabelecia como crime “caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime”.

Como principal justificativa para negar a medida, Lewandowski classificou que Douglas não poderia ser o autor da ação, pois as práticas apresentadas na notícia-crime protocolada pelo vereador tinham que ser denunciadas por quem foi o alvo das “declarações supostamente ofensivas”, no caso, o presidente da República.

– Cuida-se de interesse personalíssimo, que deve ser exercido individualmente pelo ofendido, não se admitindo qualquer espécie de substituição processual nestas hipóteses. Dentre todas as declarações que teriam sido exteriorizadas pelo interpelado, nenhuma delas foi feita diretamente contra o peticionante [Douglas Gomes] – afirmou Lewandowski,

Justiça em Foco : Advogado alerta servidor para “golpe dos precatórios” em RO
Enviado por alexandre em 03/10/2021 14:19:54


Sindicatos já tomaram providências para que sejam identificados e presos os golpistas; espertos usam números com DDD 69

O escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov alerta os servidores da educação, da Polícia Civil e de outras áreas que possuem precatórios, para as várias tentativas de golpe que estão ocorrendo no Estado.  O escritório de advocacia e os sindicatos já tomaram providências junto aos órgãos de segurança pública para que sejam identificados, localizados e presos os golpistas.

A tentativa de golpe tem início a partir de contato com os servidores, em que os golpistas utilizam o nome do advogado Hélio Vieira, dizem falar em nome do escritório de advocacia ou em nome dos sindicatos, informando que o servidor teria uma grande quantia em dinheiro para receber. Em verdade trata-se de uma isca para atrair a atenção do servidor. Quando o servidor entra em contato pelo telefone ou por mensagem, os golpistas, se passando pelos advogados, contam uma longa história permeada de informações jurídicas e burocráticas, e pedem para que o servidor transfira uma quantia para determinada conta bancária, dizendo se tratar de taxas necessárias para liberar o valor. Alguns servidores acreditaram no golpe e acabaram transferindo dinheiro para os golpistas.

Já foi apurado que os golpistas utilizam telefone com DDD 69, o mesmo de Rondônia, para dar veracidade ao golpe, e que as transferências são para uma conta de uma agência do Banco do Brasil em Fortaleza (CE).

Os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov orientam os servidores para que não façam transferências bancárias ou qualquer outro tipo de pagamento nesse sentido, pois não é cobrado nada antecipadamente para receber ações ou precatórios. Os honorários são pagos no final da ação e descontados diretamente do valor do precatório. Eles alertam para que os servidores desconfiem ao receberem ligações ou mensagens informando a suposta existência de valores a receber, e para que procurem diretamente o seu sindicato ou o escritório de advocacia, bem como para que denunciem as tentativas de golpe através de registro de boletim de ocorrência na Polícia.

Justiça em Foco : Em petição, defesa de “Zé Trovão” diz que ele quer voltar ao Brasil
Enviado por alexandre em 01/10/2021 15:24:03

O caminhoneiro, um dos líderes do movimento de 7 de setembro, está foragido no México

O caminhoneiro Zé Trovão é investigado em inquérito sobre ameaças à democracia
O caminhoneiro Zé Trovão é investigado em inquérito sobre ameaças à democracia Reprodução / Redes sociais

Gustavo Uribeda CNN

Em pedido apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal) na última terça-feira (28), a defesa de Marcos Antonio Pereira Gomes, o Zé Trovão, afirmou que o caminhoneiro pretende retornar ao Brasil.

A solicitação para que um dos líderes dos movimentos do 7 de setembro responda em liberdade às denúncias contra ele foi indeferida pelo ministro Alexandre de Moraes, da Suprema Corte.

O caminhoneiro é investigado em inquérito da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apura ameaças à democracia. Ele está foragido há quase um mês.

Segundo petição, à qual a CNN Brasil teve acesso, a defesa afirma que Zé Trovão pretende voltar ao Brasil e se apresentar “espontaneamente”, ficando ao dispor da Justiça.

A peça da defesa afirma ainda que ele é pai de um filho recém-nascido, que depende “do trabalho e renda paterna para sua manutenção”.

Segundo relatos feitos à CNN Brasil, Zé Trovão também tem passado por dificuldades financeiras.

O caminhoneiro viajou ao México antes mesmo da decretação de sua prisão. As autoridades brasileiras aguardam a autorização de extradição ao Brasil para prendê-lo.

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