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Justiça em Foco : TSE e Spotify firmam parceria contra desinformação
Enviado por alexandre em 13/05/2022 09:32:43

Acordo prevê regulamentação de conteúdos na plataforma

Ministro Edson Fachin durante sessão extraordinária do STF
Ministro Edson Fachin, presidente do TSE Foto: STF/SCO/Carlos Moura

A Justiça Eleitoral e a plataforma de áudio Spotify formalizaram uma parceria para combater a desinformação sobre as eleições e regulamentar o conteúdo veiculado no aplicativo. O acordo deve seguir em vigor até o fim de 2022, segundo informou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin.

O pacto determina que o Spotify trabalhará para identificar podcasts e canais que sejam consideradas propagadoras de notícias falsas sobre o pleito. Essas páginas poderão ter conteúdos removidos. A plataforma também deverá redirecionar seus usuários para a página da Justiça Eleitoral, com as informações oficiais sobre as eleições.

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A parceria ainda determina que os tribunais regionais eleitorais (TREs) poderão contatar a empresa sobre possíveis fake news por meio de um canal de comunicação exclusivo.

O TSE ainda anunciou o lançamento de um canal no Spotify, chamado Todo Mundo Quer Saber. Nele, serão lançados podcasts de entrevistas com o professor de direito eleitoral digital Diogo Rais.

– A parceria entre a Justiça eleitoral e essa plataforma de streaming é fruto de uma busca contínua para coibir a proliferação das chamadas fake news, que têm por objetivo macular a legitimidade do processo eleitoral e a capacidade das eleitoras e eleitores de exercer o voto consciente. Esse é mais um passo da Justiça Eleitoral para promover a paz e segurança nas eleições – declarou o ministro Fachin.

Justiça em Foco : Em meio a embate entre Defesa e TSE, Fachin convoca reunião
Enviado por alexandre em 10/05/2022 15:05:54

Reunião da Comissão de Transparência Eleitoral foi marcada para o próximo dia 20 de junho

Ministro Edson Fachin Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), convocou uma reunião da Comissão de Transparência Eleitoral para o próximo dia 20 de junho. A convocação acontece em meio a um momento de embate entre o TSE e o Ministério da Defesa, que envolve sugestões das Forças Armadas para o pleito deste ano.

Além de contar com a presença de membros do grupo de Transparência Eleitoral, o encontro também incluirá membros do Observatório de Transparência Eleitoral, colegiado que possui aproximadamente 40 instituições que atuam na área.

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A decisão de Fachin de convocar a reunião ocorre após o Ministério da Defesa enviar um ofício no qual pediu que fossem tornadas públicas as sugestões feitas pelas Forças Armadas para as eleições deste ano. Os questionamentos foram apresentados justamente no âmbito da Comissão de Transparência Eleitoral, da qual os militares fazem parte.

Nesta segunda-feira (9), o TSE divulgou as sugestões feitas pelas Forças Armadas e as respostas dadas a elas. Em um ofício disponibilizado aos integrantes da Comissão de Transparência Eleitoral, a Corte negou que exista uma “sala escura” de apuração dos votos e defendeu a centralização da contagem no TSE.

Justiça em Foco : STF inicia julgamento de “dossiê contra antifas” do governo
Enviado por alexandre em 08/05/2022 01:19:38

Primeira a votar foi a ministra Cármen Lúcia, que viu inconstitucionalidade nos documentos


Prédio do STF Foto: Agência Brasil/Valter Campanato

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu na manhã desta sexta-feira (6), que a Corte declare inconstitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos ‘antifascistas’. Em julgamento do Plenário virtual do STF, a ministra votou por julgar procedente uma ação impetrada pela Rede contra a iniciativa do Ministério da Justiça à época em que era comandado por André Mendonça – hoje um dos ministros da corte máxima.

“O uso da máquina estatal para a colheita de informações de servidores com postura política contrária ao governo caracteriza desvio de finalidade e afronta aos direitos fundamentais de livre manifestação do pensamento, de privacidade, reunião e associação”, registrou a ministra em seu voto.

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O julgamento teve início nesta sexta-feira (6), e tem previsão de terminar no dia 13.

A manifestação da relatora confirma medida cautelar dada pelo Supremo em agosto de 2020. Na ocasião, por 9 votos a 1, os ministros decidiram suspender qualquer ato do ministério da Justiça de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas políticas e práticas civis exercidas por opositores do governo Jair Bolsonaro que ‘atuam no limite da legalidade’.

Como mostrou o Estadão à época, o colegiado entendeu que houve ‘desvio de finalidade’ no episódio, indicando que a Secretaria de Operações Integradas (Seopi) – órgão vinculado ao ministério da Justiça – promoveu uma ‘devassa’ ao coletar informações de 579 servidores públicos. Em tal julgamento, o então ministro da Justiça André Mendonça conseguiu se distanciar do episódio e foi ‘poupado’ nos votos dados pelo colegiado.

À época, Mendonça demitiu o diretor de inteligência da Seopi, coronel Gilson Libório de Oliveira Mendes, em razão do episódio

A análise inicial do caso pelo Supremo se deu quatro meses antes de o ministro Celso de Mello se aposentar, abrindo a primeira vaga para a escolha de Bolsonaro. O nome escolhido pelo chefe do Executivo foi o de Kassio Nunes Marques. Mendonça foi indicado para a corte somente no ano seguinte, após a saída do Marco Aurélio Mello, em julho de 2021.

No voto apresentado no Plenário virtual – ferramenta que permite que os ministros se manifestem sobre os casos a distância, sem discussões sob os holofotes da TV Justiça – Cármen Lúcia fez referência a nota explicativa apresentada por Mendonça, enquanto ministro da Justiça, nos autos. Segundo a relatora, a pasta não negou ter coletado as informações sobre os opositores do governo Jair Bolsonaro, ‘se limitando’ a defender a necessidade de resguardar o sigilo da atividade de inteligência.

“Importa observar que o Ministro da Justiça não negou o que afirmado na peça inicial da presente arguição, afirmando apenas que não tinha conhecimento do relatório. Não altera esse quadro a circunstância de não ter ele solicitado aquele relatório. Após o deferimento da medida cautelar, nenhuma outra informação sobreveio aos autos que pudesse contraditar a notícia e produção do relatório de inteligência no Ministério da Justiça com dados pessoais de servidores e professores que protestavam contra o governo”, registrou trecho do voto de Cármen.

A ministra destacou ainda que, em diversas ocasiões, o Supremo conferiu ‘máxima efetividade’ a direitos fundamentais como a liberdade de expressão, reunião e associação, ‘pela neutralização de medidas legislativas e administrativas de cunho censório ou vocação autoritária e pelo afastamento de mecanismos de maior dificuldade ou embargo à atividade intelectual e artística, às quais a Constituição garantiu o regime de liberdade responsável, sobre o qual se constrói a democracia, intimida capital dos déspotas’.

“Com maior relevo, impõe-se assegurar a liberdade de manifestação política, onde se planta e instrumentaliza o regime democrático. É no debate político que a cidadania é exercida com o vigor de sua essência”, ressaltou ainda a ministra.

*AE

Justiça em Foco : CCJ do Senado aprova proposta que eleva idade máxima para nomeação em tribunais superiores
Enviado por alexandre em 04/05/2022 22:33:49


A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (04) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que eleva de 65 anos para 70 anos a idade máxima para um indicado a ocupar vaga nos tribunais superiores.

O texto agora vai para o plenário do Senado. Em fevereiro, já havia sido aprovado pela Câmara.

A proposta é uma “operação casada” entre a base do governo e o Palácio do Planalto e abre caminho para beneficiar a indicação de aliados em cargos estratégicos na Justiça.

A PEC altera sete artigos da Constituição que, antes, limitavam há 65 anos a idade para nomeação aos tribunais superiores. Com a nova redação, passa a ser 70 anos a idade limite para a escolha de ministros:

  • do Supremo Tribunal Federal
  • do Tribunal de Contas da União
  • do Superior Tribunal de Justiça
  • dos tribunais regionais federais
  • do Tribunal Superior do Trabalho
  • dos tribunais regionais do Trabalho
  • civis do Superior Tribunal Militar

Justificativa

Parlamentares afirmam que a PEC é necessária para adequar a regra após a aprovação da chamada PEC da Bengala, de 2015, que elevou a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do TCU de 70 para 75 anos.

Alguns deputados afirmam reservadamente que a alteração permitiria, por exemplo, a indicação ao STF de aliados que já teriam completado a atual idade máxima para serem nomeados. É o caso dos atuais ministros do STJ Humberto Martins e João Otávio de Noronha, ambos com 65 anos.

No projeto, o autor da matéria, deputado Cacá Leão (PP-BA), ressalta que “juízes e desembargadores que completam 65 anos deixam de ter acesso às cortes e, por não terem perspectiva de ascensão na carreira, muitos acabam pedindo aposentadoria precoce”.

“Como desfecho desse cenário, elevam-se os gastos do Erário e se perde em experiência e moderação, ambas necessárias ao bom magistrado e conquistadas às custas de muitos anos de trabalho”, escreveu Cacá Leão.

Justiça em Foco : STF torna senador Jorge Kajuru réu por injúria e difamação
Enviado por alexandre em 04/05/2022 01:03:48

Ministros da 2ª Turma aceitaram seis queixas-crime movidas por políticos

Senador Jorge Kajuru Foto: Agência Senado/Roque de Sá

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) terá que responder judicialmente por ataques dirigidos ao também senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) e ao ex-deputado Alexandre Baldy (PP). Nesta terça-feira (3), por três votos a dois, os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitaram seis queixas-crime movidas pelos políticos.

Com a decisão, ele irá responder a ações penais por injúria e difamação.

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As publicações contestadas foram ao ar em maio de 2019. Baldy foi chamado de “bandido”, “golpista”, “aproveitador”, “malandro”, “vigarista”, “rei do toma lá dá cá” e “corrompível”. Cardoso foi classificado como “pateta desprezível” e “senador turista” que “entrou na política por negócio” e “cuja fortuna ninguém sabe de onde veio”.

O pano de fundo do julgamento é o alcance da imunidade parlamentar. Em julgamentos anteriores, o STF já havia decidido que a prerrogativa não é absoluta e se aplica exclusivamente a manifestações vinculadas ao exercício do mandato legislativo. Esse foi o entendimento encampado nesta terça pela maioria dos ministros.

Os processos, analisados em conjunto, chegaram a ser pautados no plenário virtual. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Gilmar Mendes e estava prestes a cair em prescrição.

Ao devolver as ações para julgamento na Segunda Turma, Gilmar Mendes afirmou que a imunidade parlamentar não pode servir para “proteção de ilícitos” e “impunidade”.

– Inexiste nexo e implicação recíproca entre esse xingamento público, essa nítida intenção de ofender de forma deliberada, e o mandato de senador da República – afirmou.

Em seu voto, o ministro também afirmou que as declarações de Kajuru “extrapolaram o debate público”.

– Estamos diante de um caso de ofensa pura e simples, de ataques destinados a destruir reputações, do achaque, das ofensas claramente dolosas, injuriosas e difamatórias, o que não se confunde com a crítica ácida ou contundente vinculada ao debate de questões de interesse público – assinalou.

Gilmar Mendes citou o julgamento que colocou o presidente Jair Bolsonaro (PL), na época deputado federal, no banco dos réus por injúria e apologia ao estupro na esteira da declaração de que não estupraria a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) “porque ela não mereceria”.

Na ocasião, os ministros concluíram que Bolsonaro não poderia ser protegido pela imunidade parlamentar porque a fala não tinha relação com a função exercida na Câmara.

O voto foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin, para quem a liberdade de expressão política de deputados e senadores “ainda que vigorosa, deve se manter nos limites da civilidade”.

– A ofensa descontextualizada do debate e que descambe para simples agressão ou violência verbal, além de poder ser considerada como passível de sanção cível ou criminal, também não está amparada pela imunidade – pontuou.

O ministro Ricardo Lewandowski também votou para aceitar as queixas-crime contra Kajuru. Ele também chamou atenção para o uso das redes sociais como plataforma de ataques.

– Chegou a hora de nós começarmos a delinear os limites das manifestações sejam de parlamentares, sejam de particulares, nas mídias sociais – defendeu.

André Mendonça acompanhou o voto que havia sido dado no plenário virtual pelo então ministro Celso de Mello, hoje aposentado, que defendeu o arquivamento das representações. Na avaliação de Mendonça, a conduta de Kajuru deve ser analisada na comissão de ética do Senado Federal.

– Eu reconheço, no presente caso, a imunidade parlamentar material, ainda que reconheça os exageros – disse.

COM A PALAVRA, O SENADOR JORGE KAJURU
A reportagem entrou em contato com a assessoria do senador e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.

*AE

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