O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), lamentou por meio de nota a morte da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi, que foi assassinada pelo ex-marido no Rio de Janeiro em frente às três filhas.
No texto, Fux destacou que se comprometerá “com o desenvolvimento de ações que identifiquem a melhor forma de prevenir e de erradicar a violência doméstica contra as mulheres no Brasil”.
– Tal forma brutal de violência assola mulheres de todas as faixas etárias, níveis e classes sociais, uma triste realidade que precisa ser enfrentada. (…) Lamentamos mais essa morte e a de tantas outras mulheres que se tornam vítimas da violência doméstica, do ódio exacerbado e da desconsideração da vida humana. A morte da juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi demonstra o quão premente é o debate do tema e a adoção de ações conjuntas e articuladas para o êxito na mudança desse doloroso enredo, afirmou.
O Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) atendeu um pedido da defesa do ex-presidente Lula e paralisou uma ação da Lava-Jato de Curitiba que mira o petista na Justiça de Curitiba. Neste processo, o ex-presidente, Antônio Palocci e Paulo Okamotto são réus por suposta lavagem de dinheiro de doações feitas pela Odebrecht ao Instituto Lula.
Na de decisão proferida na quinta-feira (24), véspera de Natal, o vice-presidente da corte, Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, determinou que a resposta dos advogados de Lula sobre as imputações feitas a ele fique suspensa até que tenham acesso a todos os documentos que embasaram a denúncia. “Ante o exposto, defiro o pedido liminar para interromper o prazo para a apresentação de resposta à acusação do paciente LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, até que seja oportunizado à defesa o EFETIVO acesso aos elementos acima especificados”, escreveu o magistrado.
Como informou a coluna, os advogados de Lula já haviam feito o mesmo pedido para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Na reclamação encaminhada a Fux, a defesa do petista relatou que o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antônio Bonat, determinou que ela apresentasse a resposta às acusações sem que tivessem acesso a todos os documentos citados na denúncia. Por isso, pediu a suspensão do processo até terem a íntegra do material que a embasou. Fux afirmou que a questão não era de urgente e encaminhou o pleito ao relator do caso, o ministro Edson Fachin.
Após o despacho, defesa de Lula pediu ao presidente do STF que reconsidere a decisão, já que o prazo dado para que apresente resposta às acusações feitas contra o petista vence em 7 de janeiro. Fachin, no entanto, só deve retomar os trabalhos em fevereiro devido ao recesso do judiciário. Os advogados também informarão a Fux a decisão do TRF-4.
Foi por volta das dez da noite da terça-feira (22), que o ministro Humberto Martins, presidente do STJ, decidiu conceder prisão domiciliar a Marcelo Crivella (Republicanos), prefeito afastado do Rio de Janeiro.
Acontece que mesmo com a determinação do órgão superior, o desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Joaquim Domingos de Almeida Neto, decidiu não cumprir a determinação e encaminhar a decisão à relatora do processo, desembargadora Rosa Helena Macedo. A decisão de passar o processo de soltura para as mãos dela foi tomada às 9h47 da manhã desta quarta-feira (23).
Rosa Helena Macedo, por sua vez, determinou que antes de Crivella voltar pra casa, ele teria que ter instalado a tornozeleira eletrônica, e a casa deveria passar por uma varredura da polícia civil para retirar dispositivos eletrônicos de comunicação externa como tablets, notebooks, smart TVs e celulares. As linhas de telefonia fixa também deveriam ser cortadas.
Mas a demora em soltar Crivella incomodou o ministro Humberto Martins que, no fim da tarde desta quarta-feira, deu 48 horas para o TJ do Rio se explicar e, num movimento nada usual, expediu por conta própria o alvará de soltura à Crivella. Martins atendeu mais uma vez o pedido da defesa do prefeito afastado, que protocolou uma reclamação formal pouco antes das 14h desta quarta.
O prefeito afastado deixou a Casa de Custódia de Benfica, às 19h22 desta quarta, menos de 24 horas depois de ingressar no sistema prisional fluminense, e pouco depois das 20h já estava em sua casa. Ele chegou acompanhado de advogados.
Marcelo Crivella mora no complexo Península, um condomínio de luxo na zona Oeste do Rio de Janeiro. O conjunto de 27 prédios que fica na Barra da Tijuca tem 780 mil metros quadrados, é maior do que o bairro do Leblon, na zona Sul. Os apartamentos tem até 6 quartos e 900 metros quadrados.Continue lendo →
A decisão de rever a Lei da Ficha Limpa e permitir a candidatura logo após cumprimento de pena, tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques, cria um novo regime jurídico a ser seguido apenas pelos candidatos das eleições de 2020, sem comparação possível com outras eleições. A interpretação é da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pediu a reconsideração da decisão.
Na manifestação enviada à corte nesta segunda-feira (21), o vice-PGR, Humberto Jacques, diz que a decisão dada por Nunes Marques no sábado vai contra a decisão de duas cortes superiores sobre a questão.
“O tema, como se vê, foi expressamente discutido e afastado em sede própria, com a observação de todos os órgãos da cadeia judicial, a começar pelo próprio TSE, que sempre foi deferente em relação ao pronunciamento do STF, como não poderia deixar de ser”, escreveu, referindo-se ao Tribunal Superior Eleitoral.
Jacques ainda escreveu que, uma vez declarada a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade, o STF tinha recusado novas análises sobre o tema, “nem mesmo a partir de normas constitucionais antes não citadas no julgamento”. A decisão de Nunes Marques seria a novidade, e precisaria ser reconsiderada, segundo o membro do Ministério Público Federal.Continue lendo →
Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar MendesFoto: Reprodução/ Agência Brasil
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a soltura do doleiro Chaaya Moghrabi, preso na última sexta-feira (18) em Angra dos Reis. A prisão foi expedida pela juíza Caroline Vieira, da 7a Vara Federal Criminal, substituta do juiz Marcelo Bretas. Horas após a prisão, Gilmar Mendes ordenou que o doleiro fosse solto. Conhecido como Yasha, Chaaya Moghrabi é considerado um dos cinco maiores doleiros do país.
Várias joias escondidas na sanca do teto de um imóvel da família Chaaya, em São Paulo, foram apreendidas por agentes do Ministério Público Federal e da Polícia Federal durante a Operação Clãdestino, no mês passado. Imagens obtidas pela CNN neste domingo (20) mostram as peças, que estão sob análise da perícia.
Joias apreendidas durante a prisão do doleiro Chaaya MoghrabiFoto: Divulgação/MPF
Esse é o terceiro mandado de prisão contra Chaaya Moghrabi. O primeiro foi expedido em 2018, pelo juiz federal Marcelo Bretas. Em março de 2019, Gilmar Mendes concedeu um habeas corpus e substituiu a prisão por pagamento de fiança, entrega de passaporte e proibição de deixar o país. Em abril do mesmo ano, Chaaya foi preso pela polícia do Uruguai no Aeroporto Internacional de Carrasco, em Montevidéu. A Justiça do Rio de Janeiro determinou a prisão preventiva de Chaaya e a extradição do acusado para o Brasil, mas ele fugiu.
O novo pedido de prisão cita o episódio, e argumenta que Moghrabi descumpriu decisão judicial ao deixar o Brasil. No entanto, Gilmar Mendes entende que não houve descumprimento porque o valor da fiança ainda estava em discussão quando o doleiro foi preso no exterior.
Joias apreendidas durante a prisão do doleiro Chaaya MoghrabiFoto: Divulgação/MPF
"Na oportunidade, registrei que havia discussão pendente sobre o valor da fiança e sobre a forma de integralização da quantia fixada, o que descaracteriza a alegada má-fé (...) destaquei que a ausência de entrega dos passaportes também estava vinculada a essa questão prévia da fiança que deveria ser adimplida para o retorno ao país do acusado. Porém, nessa terceira decretação da prisão preventiva, o Juízo de origem tenta reintroduzir esse argumento de forma ilegítima, ao assentar que o reclamante teria permanecido foragido, de forma indevida", afirma o ministro em decisão proferida na sexta-feira (18).
O pedido de prisão também afirma que o doleiro cometeu crime de obstrução de justiça porque demorou a abrir a porta de casa e se recusou a entregar o telefone celular durante uma busca e apreensão no mês passado. Mas, para Gilmar, os investigados têm direito a "não autoincriminação". O ministro também considera que a demora em abrir a porta não afeta a investigação porque a polícia poderia ter forçado a entrada na residência. Gilmar Mendes encerra a ordem advertindo que vai comunicar o Conselho Nacional de Justiça se a 7ª Vara Federal do Rio insistir em descumprir decisões do Supremo Tribunal Federal.
Chaaya teve a prisão decretada na operação "Câmbio, Desligo", a mesma que investigou o "doleiro dos doleiros" Dario Messer. A estimativa é que ele tenha movimentado cerca de US$ 239,75 milhões entre 2011 e 2017 através da remessa ilegal de valores para offshores a partir de contas no Brasil e no exterior.
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![O ministro Nunes Marques, que decidiu sobre Lei da Ficha Limpa nesta sábado (19). [fotografo]Fellipe Sampaio /SCO/STF [fotografo]](https://static.congressoemfoco.uol.com.br/2020/12/nunes-marques-750x430.jpg)
