O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em dezembro, duas resoluções voltadas para ampliar a representação feminina no Judiciário e garantir a efetivação das cotas raciais, fortalecendo medidas já adotadas ao longo de 2023.

Sob a liderança da ministra Rosa Weber, o CNJ, em setembro, instituiu a alternância de gênero em promoções por merecimento de juízes de carreira nas Justiças estadual, federal e do trabalho. Esta ação será implementada nas cortes com menos de 40% de juízas de carreira no segundo grau.

Em uma sessão posterior, datada de 12 de dezembro, o conselho aprovou uma mudança para assegurar a paridade de gênero nas atividades administrativas dos tribunais.

O que define a nova resolução

A nova resolução redefine a política de incentivo à participação institucional de mulheres no Judiciário, estipulando que os tribunais devem ter, no mínimo, 50% de mulheres, incluindo mulheres transexuais e de gênero fluído, em diversas funções, como designações de juízes como auxiliares, preenchimento de cargos de chefia, assessoramento e direção, quando de livre indicação. A regra também se estende à composição de colegiados, mesas de eventos institucionais, contratação de estagiários e de empresas prestadoras de serviços terceirizados.

A relatora da ação, a então conselheira Salise Sanchonete, destacou que a subrepresentação feminina exige políticas públicas eficazes e transformadoras para equilibrar as desigualdades.

A juíza auxiliar da presidência do CNJ, Karen Luise de Souza, por sua vez, enfatizou que a nova regra é um avanço na promoção da igualdade de gênero e da representatividade feminina em espaços tradicionalmente ocupados por homens.

“É um passo significativo para atingir a igualdade de gênero e a representatividade feminina em espaços tradicionalmente ocupados por homens, promovendo justiça, equidade e enriquecendo o processo de tomadas de decisões”, disse.

Diálogo, resistência e implementação

Ao contrário da regra de gênero para promoções, a mudança não encontrou resistência, sendo dialogada pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, com as cortes para alcançar um consenso. A resolução entrará em vigor em março, não afetando imediatamente tribunais que mudam de presidência no início do ano.

A resolução também fornece parâmetros para o banco de dados do CNJ, facilitando a seleção de mulheres com experiência no Judiciário e na academia. A inscrição é voluntária, e as cortes podem criar sistemas próprios.

Outra resolução aprovada em 2023 estabelece regras para a criação de comissões de heteroidentificação em concursos públicos do Judiciário. Negros e indígenas terão uma nota de corte diferenciada de 50%, enquanto os demais concorrentes deverão acertar ao menos 70% das questões da prova.

A normativa, que passa a valer em abril, define os parâmetros para o funcionamento dessas comissões e de demais concursos. Os grupos serão compostos por cinco integrantes, com maioria negra, com requisitos como formação em um curso sobre relações raciais e enfrentamento ao racismo. A resolução também cria um banco de dados para cadastramento de profissionais interessados em compor as bancas.

A Justiça Federal do Amazonas determinou que a família de uma paciente que faleceu em decorrência da Covid-19 durante a crise no abastecimento de oxigênio em Manaus, em janeiro de 2021, seja indenizada em R$ 1,4 milhão. A decisão, publicada em 18 de dezembro, estabelece que a União, o governo do Amazonas e a prefeitura de Manaus deverão pagar solidariamente o montante, a ser dividido entre o viúvo e seis filhos da mulher.

A juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, da 1ª Vara Federal Cível do Amazonas, afirmou que cabia aos réus providenciarem o adequado abastecimento de oxigênio medicinal e suprir leitos de UTI para enfrentar o agravamento esperado da pandemia. A magistrada ressaltou que o dano sofrido pela família é “claro, profundo e salta aos olhos”, considerando a perda de uma esposa e mãe.

A paciente, de 61 anos, foi admitida no Hospital Platão Araújo em 4 de janeiro de 2021, sendo diagnosticada com Covid-19 em estado crítico. A saturação da paciente manteve-se estável até 12 de janeiro, quando começou a cair, atingindo 63% dois dias depois. A família solicitou a transferência para um leito de UTI, mas o pedido foi negado devido à falta de disponibilidade.

Mesmo obtendo uma decisão favorável para a transferência em 14 de janeiro, a paciente faleceu no dia seguinte. A crise no fornecimento de oxigênio em Manaus atingiu seu ápice entre 14 e 15 de janeiro, levando a situações em que familiares de pacientes buscavam cilindros por conta própria.

A defesa da família argumentou que é obrigação do Estado fornecer ações e serviços de saúde para preservar a vida, o que não ocorreu no caso. A juíza destacou que a paciente não recebeu os cuidados necessários, agonizando em um leito de enfermaria, e os réus não apresentaram contraprovas que pudessem contradizer as conclusões óbvias.

Fraxe, em sua decisão, também ressaltou que a paciente, durante todo o tempo em que esteve internada, “permaneceu em enfermaria, a despeito da piora no seu quadro e da solicitação feita pelo médico que estava de plantão para que fosse realizado parecer de reanimação”.

“A situação da paciente era tão grave que obteve, inclusive, decisão judicial de urgência na Justiça Estadual para sua transferência para UTI seja no mesmo hospital ou mesmo em outro da rede pública ou particular, o que não ocorreu em razão da sua morte”, escreveu em outra parte do documento.

Ainda cabe recurso à decisão. A Prefeitura de Manaus informou que não foi notificada e se manifestará quando tomar ciência. A União afirmou que ainda não foi intimada e avaliará as medidas cabíveis quando ocorrer a intimação. O governo do Amazonas não se pronunciou até o momento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trechos de resolução do Conselho Federal de Enfermagem que exigem a quitação de anuidades para que profissionais obtenham inscrição, segunda via e renovação da carteira profissional. O entendimento, unânime, foi de que a medida criou punição política como meio coercitivo indireto para pagamento de tributo.

Livre exercício

Em seu voto, a relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem é um requisito indispensável para o exercício regular da enfermagem e de suas atividades auxiliares. Por isso, a resolução viola, entre outros, o direito constitucional do livre exercício de trabalho.

Sanção política

A ministra lembrou ainda que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 647885, com repercussão geral, o STF julgou inconstitucional a suspensão de inscritos em conselho de fiscalização profissional por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.

A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 18/12, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7423.

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