Com o auxílio da tecnologia, o Judiciário Rondoniense amplia ainda mais a atuação na área de execução de penas alternativas. Em reunião realizada na Corregedoria-Geral da Justiça, foi apresentado aos magistrados(as) e promotores(as) da área o novo sistema de acompanhamento e monitoramento das penas, desenvolvido pelo Núcleo de aprimoramento do 1º Grau.

Por meio do sistema será possível acompanhar cotidianamente quem está cumprido pena e em qual entidade cadastrada ocorre a prestação de serviços. Informações sobre localização e perfil do sentenciado e das instituições também trarão melhorias. “Vai facilitar muito a fiscalização, tanto das entidades cadastradas, quanto dos prestadores de serviço”, analisou a promotora Andréa Waleska Bogo, que atua na área de execução de penas.

Segundo o juiz da Vepema - Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, Sérgio William Teixeira, o projeto Presente, como foi batizado, é inédito no país e representa comprometimento do sistema de Justiça, já que envolve também o MP, com o cumprimento da LEP - Lei de Execução Penal.

A reunião serviu ainda para montar um cronograma de ações, como o cadastramento e inspeção das instituições que vão participar do piloto, elaboração de provimento para regulamentar o projeto, descrever o fluxo de sistema e elaborar o tutorial de utilização e levantamento de custos para adoção de biometria como dado de entrada no sistema, entre outras providências necessárias para total implantação.

Para o corregedor-geral, desembargador Gilberto Barbosa, o trabalho conjunto é fundamental para a excelência do Judiciário. “Definimos hoje os rumos de como efetivamente será concretizado esse projeto de fundamental importância para o controle daquelas pessoas que estão em execução de penas alternativas. Com certeza, logo mais, estará saindo do Tribunal de Justiça de Rondônia, com apoio do Ministério Público de Rondônia, mais um projeto pioneiro no cenário nacional”, concluiu o corregedor. 

Estiveram presentes, ainda, na reunião os juízes auxiliares da Corregedoria, Paulo Fabrício e Silvana Freitas, os promotores Evandro Oliveira, Alessandra Garcia e Rosângela Marsaro Protti, além da secretária da Corregedoria, Aparecida Fernandes e o coordenador da CPE Criminal, Peterson Vendrameto.

O escritório responsável pela defesa do ex-policial militar Ronnie Lessa, autor dos disparos que resultaram na morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, está planejando deixar o caso após o acordo de delação feito por Lessa com a Polícia Federal (PF), segundo informações do site ICL Notícias.

Os advogados Bruno Castro e Fernando Santana representam o ex-PM, ressaltando que o escritório não costuma participar de acordos de delação premiada. Após a revelação, a defesa emitiu uma nota informando que foi “pega de surpresa com a notícia divulgada de uma possível delação feita por ele”.

Os defensores alegaram ainda que, após contato com membros da família de Lessa, constataram que eles também não estavam cientes da negociação do acordo. Até então, Lessa mantinha a alegação de inocência nos processos.

Algumas pessoas próximas ao caso notaram semelhanças com a forma como o acordo de delação de Élcio de Queiroz, outro réu confesso do crime, foi conduzido, pois, naquela ocasião, a defesa também não tinha sido informada previamente sobre o acordo.

No entanto, a homologação do acordo de delação de Ronnie Lessa está pendente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Uma fonte da Polícia Federal, sob anonimato, informou que “a delação de Ronnie Lessa será uma peça importante na investigação, mas há muitas outras”.

No início do mês, o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, afirmou que pretende solucionar o crime até março, ou seja, identificar os mandantes.

Este mês marca o sexto aniversário do assassinato da vereadora e de seu motorista. O brutal homicídio ocorreu em 14 de março de 2018, no Rio de Janeiro, provocando uma onda de comoção tanto nacional quanto internacional, acompanhada por intensos apelos por justiça.

Membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foram convidados para uma viagem de cinco dias a Israel na próxima semana. O objetivo da jornada, que deve ser bancada pela Confederação Israelita do Brasil (Conib), segundo a Folha de S.Paulo, é “visitar e registrar diretamente os resultados” dos ataques do Hamas contra Israel em outubro do ano passado, que desencadearam um conflito sangrento no Oriente Médio.

Se concretizada, a viagem ocorreria pouco mais de uma semana após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciar que o Brasil apoiará uma ação movida pela África do Sul na Corte Internacional de Justiça (CIJ), um tribunal vinculado à ONU, acusando Israel de “genocídio” contra palestinos na Faixa de Gaza em meio ao conflito que se arrasta há mais de cem dias. Essa decisão foi condenada pela própria Conib.

Claudio Lottenberg, presidente da entidade, disse que a caravana ocorrerá na próxima semana. No entanto, não explicou quem a financiaria — se a confederação, alguma fonte de recursos públicos ou financiadores externos — e se recusou a divulgar quais ministros e desembargadores confirmaram presença.

Segundo fontes da entidade, a iniciativa, atribuída a Lottenberg, causou desconforto na direção da confederação. Alegadamente, a articulação teria ocorrido sem o conhecimento de outros membros de alto escalão ligados ao mundo jurídico, como os advogados Ary Bergher e Daniel Bialski.

Interlocutores dentro da Conib veem Lottenberg, que apoiou a campanha de Lula em 2022, tentando abrir um canal de diálogo com o Judiciário após tentativas malsucedidas de se aproximar do petista por meio de declarações públicas e pedidos de audiência não atendidos.

Lottenberg também enfatizou que a viagem dos magistrados coincide com as repercussões do apoio de Lula ao processo jurídico sul-africano contra Israel na CIJ.

Recentemente, a Conib também emitiu uma nota condenando declarações da presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann. Segundo a entidade, Hoffmann utilizou um “jargão clássico do antissemitismo”, alegação que ela nega.

Ao ser questionado sobre os participantes da viagem, Lottenberg desconversou, afirmando que não sabia quem tinha sido convidado. No entanto, segundo fontes da Conib, o ministro do STF André Mendonça seria o único entre os integrantes do Supremo. Mendonça é evangélico e recebeu apoio para o cargo desse segmento religioso, que, conforme noticiado em outubro, tem afinidade com a simbologia de Israel e demonstrou forte apoio ao país durante os ataques do ano passado.

Ministros como Daniela Teixeira, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Mauro Campbell, Sebastião Reis, Marco Aurélio Bellizze, Paulo Sérgio Domingues e Antonio Saldanha Palheiro foram convidados. Pelo menos quatro deles recusaram os convites, conforme relatos dos próprios ministros e fontes do tribunal. Um deles, que formalmente alegou conflitos com sua agenda pessoal, afirmou não saber como a viagem seria financiada.

Dentro do STJ, ministros relataram, sob reserva, estranheza pela proposta da Conib ter ocorrido com pouquíssima antecedência em comparação com outras viagens a convite para o exterior — o que não é novidade no cotidiano do Judiciário.

“Não me parece uma visita institucional, único cenário em que se justificaria algum apoio financeiro, como classe executiva e hotel cinco estrelas. Do contrário, é um presente ou lobby aberto”, opinou um ministro do STJ à Folha de S.Paulo que disse não ter sido convidado pela Conib.

Não seria a primeira vez que a confederação levaria uma delegação de cortes superiores para Israel — na última vez, em 2019, três ministros do STF e cinco do STJ estiveram no país para agendas voltadas para o intercâmbio jurídico e cultural. Mas, como observou um experiente magistrado, esse tipo de articulação demora meses.

A pauta da guerra em Gaza também é vista como um tema estranho à atuação de tribunais superiores. Mas, nas palavras de um interlocutor da comunidade judaica no mundo político, a iniciativa teria o objetivo de sensibilizar “formadores de opinião” quanto à narrativa de Israel em defesa da proporção da resposta bélica aos ataques do Hamas.

Com informações da coluna de Malu Gaspar, em O Globo.

STF confirma autonomia dos Tribunais de Contas para condenar gestores em irregularidades

Foto: Reprodução

TCE-AM

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Rondônia promoveu a atualização da tabela de honorários para o ano de 2024, conforme estabelecido pela Resolução Nº 001/2024/PRES/OAB/RO. O reajuste é baseado no índice IPCA-E e visa oferecer diretrizes mais claras e justas para a remuneração dos serviços advocatícios no estado.

O presidente da OABRO, Márcio Nogueira, enfatizou a importância de os advogados usarem a tabela atualizada. “Com a nova tabela de honorários, estamos garantindo não apenas a justa remuneração dos nossos colegas advogados, mas também a manutenção da dignidade e respeito pela nossa profissão. Os valores são honorários mínimos, que visam atender a advocacia de diferentes localidades e áreas do direito. É normal e esperado que, dentro dos limites éticos, as pactuações de honorários sejam valores superiores à tabela”, disse.

Conforme a presidente da Comissão de Fiscalização e Defesa dos Honorários Advocatícios, Adriana de Kássia Pimenta, a precificação adequada dos serviços, evita práticas de aviltamento dos valores. “A tabela é uma referencial, os valores mínimos que devem ser cobrados pela advocacia em cada seara de atendimento”, disse.

A atualização anual dos valores pela taxa IPCA-E garante que a tabela se mantenha alinhada com as variações econômicas, proporcionando uma base justa e atualizada para a contratação de serviços advocatícios.

A tabela está disponível no site oficial da OAB Rondônia (oab-ro.org.br).