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Justiça em Foco : STF autoriza acesso de Ricardo Barros a documentos da CPI
Enviado por alexandre em 16/07/2021 09:11:41

Liberação foi feita por Ricardo Lewandowski


Deputado Ricardo Barros
Deputado Ricardo Barros Cleia Viana/Câmara dos Deputados

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (15) o deputado Ricardo Barros a acessar documentos da CPI da Covid que o mencionem diretamente, além da possibilidade de juntar formalmente aos autos do colegiado todos os documentos e declarações que entender necessários para exercício de sua defesa.

A decisão foi dada no âmbito de mandado de segurança em que o líder do governo na Câmara alegava que a CPI da Covid estava “postergando indevidamente” seu depoimento, que havia sido adiado. O parlamentar pedia que o Supremo determinasse à CPI que marcasse data para sua oitiva no menor prazo possível. Tal solicitação foi negada por Lewandowski.

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Ao analisar o caso, o ministro do STF entendeu que não havia, pelo menos até o momento, pressupostos para determinar a designação de data para oitiva de Ricardo Barros. Por outro lado, o magistrado ressaltou que a atividade da CPI tem natureza “eminentemente investigativa” e, por isso, seria necessário assegurar ao deputado o acesso “a todos os elementos já amealhados pela CPI que façam menção à sua pessoa, salvo aqueles relativos a diligências em curso ou que digam respeito exclusivamente a terceiros”.

Ricardo Barros é um dos nomes-chave na investigação da CPI da Covid sobre a compra da vacina indiana Covaxin. O deputado bolsonarista Luis Miranda (DEM-DF) relatou aos senadores que, ao denunciar possível corrupção na aquisição do imunizante ao presidente Jair Bolsonaro, ouviu do chefe do Executivo como resposta que era “rolo de um deputado”. Depois da insistência dos senadores em saber quem era o parlamentar, Luis Miranda indicou o nome de Barros.

*AE

Justiça em Foco : STF: Bolsonaro envia ao Senado indicação de André Mendonça
Enviado por alexandre em 13/07/2021 10:02:02

Atual advogado-geral da União agora terá que passar por sabatina na CCJ e ter o nome aprovado em Plenário

André Mendonça Foto: PR/Carolina Antunes

O presidente Jair Bolsonaro tornou oficial, nesta terça-feira (13), a indicação do atual advogado-geral da União, André Mendonça, para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) após a aposentadoria do ex-decano da Corte, Marco Aurélio Mello. A mensagem com o envio da indicação ao Senado foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Com o ato, André Mendonça agora será submetido a uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, ainda sem data definida, onde precisará de maioria simples para ser aprovado, ou seja, mais da metade dos votantes. Atualmente, o colegiado é composto por 27 senadores.

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Na sequência, a indicação de Bolsonaro passará para a votação pelo plenário da Casa. Nesse caso o indicado precisará da maioria absoluta dos votos, que considera o total de parlamentares, ou seja, 41 dos 81 senadores. Mesmo que seja reprovado na CCJ, o nome de Mendonça é levado ao Senado, pois a decisão do colegiado é uma orientação e não a decisão efetiva sobre o nome.

Caso a indicação seja aprovada pelos senadores, o presidente da República tem a autorização para nomear o indicado assim que receber a comunicação do Senado, concluindo assim o processo de escolha. Em caso de rejeição pela Casa, Bolsonaro tem de apresentar outro nome aos senadores, e o trâmite é reiniciado.

MENDONÇA AGRADECE INDICAÇÃO
Após a oficialização da indicação ao Senado, André Mendonça agradeceu a Deus e ao presidente e, por meio de nota, disse que buscará fazer contato com os membros do Senado que terão a tarefa de avaliar sua indicação para a Suprema Corte.

– Coloco-me à disposição do Senado Federal. De forma respeitosa, buscarei contato com todos os membros, que têm a elevada missão de avaliar meu nome. Por fim, ao povo brasileiro, reafirmo meu compromisso com a Constituição e o Estado Democrático de Direito. Deus abençoe nosso país – afirmou.

Na segunda-feira (12), após encontro com o presidente do STF, Luiz Fux, Bolsonaro confirmou a indicação de Mendonça, agora oficializada no DOU. Disse ainda que já fez um combinado com Mendonça: ele terá de orar, ao menos uma vez por semana, no início das sessões no plenário da Corte.

Justiça em Foco : Justiça enquadra Amado Batista por falar que “Lula roubou”
Enviado por alexandre em 08/07/2021 08:49:08

Cantor terá 15 dias para dar explicações

amado batista
Amado Batista disse que Lula “roubou pra caramba” Foto: Reprodução

O cantor Amado Batista terá que prestar explicações sobre declarações que deu de que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e seus filhos teriam roubado “pra caramba” durante os governos petistas. As falas foram durante uma entrevista concedida ao programa Frente a Frente, da Rede Nordeste de Rádio.

A decisão da 5ª Vara Criminal de Recife (PE), expedida na última segunda-feira (5), determinou que o artista terá um prazo de 15 dias para se manifestar.

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Na entrevista, o apresentador Magno Martins comentou sobre um vídeo do ministro do Turismo, Gilson Machado, mostrando que, “antes do Bolsonaro, o dinheiro brasileiro era investido para ajudar países comunistas”. Ao que Amado Batista complementou:

– Além de roubar pra caramba, né? Além de ter roubado pra caramba. Existem pessoas que eram pobres antes do comunismo aqui, antes da esquerda, e que estão milionários hoje.

Nesta segunda-feira (5), Lulinha, filho do ex-presidente petista, apresentou ao Tribunal de Justiça de Pernambuco uma queixa-crime por injúria contra o cantor.

– Presentes os pressupostos legitimadores da utilização do pedido de explicações em juízo, diante da dúvida objetiva em torno do conteúdo moralmente ofensivo das afirmações questionadas, notifique-se o interpelado para que, em querendo, manifeste-se no prazo de 15 dias – diz o despacho assinado pelo juiz José Anchieta Felix.

Justiça em Foco : STF forma maioria para arquivar inquérito contra primeira-dama
Enviado por alexandre em 05/07/2021 23:08:36

Depois de a PGR afirmar não haver indícios de crimes, seis ministros votaram pelo arquivamento


Primeira-dama Michelle Bolsonaro em Brasília Foto: Agência Brasil/José Cruz

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para arquivar o pedido de abertura de uma investigação sobre os R$ 89 mil em cheques depositados pelo ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, pivô da investigação das supostas “rachadinhas” envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), e pela mulher dele, Márcia Aguiar, na conta da primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber acompanharam o voto do relator, o decano Marco Aurélio Mello, no sentido de negar recurso contra decisão que havia determinado o arquivamento de uma notícia-crime apresentada ao STF.

O caso é discutido no plenário virtual do Supremo, no qual os ministros depositam os votos à distância. Em geral, a análise de processos em tal modalidade tem duração de uma semana, mas, neste caso, o fim do julgamento está previsto para só para dia 2 de agosto, data que marca o fim do recesso judiciário.

Em um voto sucinto, Marco Aurélio reproduziu parte da liminar que concedeu em maio, arquivando notícia-crime apresentada ao STF pelo advogado Ricardo Bretanha Schmidt. A decisão atendeu à manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, contra a abertura da apuração.

– Considerada a manifestação do Ministério Público, mediante ato do Órgão de cúpula, arquivem – escreveu o decano na ocasião.

Ao pedir ao Supremo o arquivamento da notícia-crime, Aras disse que as movimentações financeiras de Queiroz já foram alvo da investigação no Ministério Público do Rio de Janeiro, não sendo comunicados quaisquer indícios de crimes envolvendo o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ou a mulher dele.

Os promotores fluminenses já ofereceram à Justiça uma primeira denúncia no caso. Contudo, na avaliação do chefe do Ministério Público Federal, por enquanto não há elementos capazes de justificar a abertura de uma investigação sobre os cheques na conta de Michelle.

– Os fatos noticiados, portanto, isoladamente considerados, são inidôneos, por ora, para ensejar a deflagração de investigação criminal, face à ausência de lastro probatório mínimo – afirmou Aras.

*Com informações da AE

Justiça em Foco : Weber rejeita suspender ação contra Bolsonaro até fim da CPI
Enviado por alexandre em 02/07/2021 09:14:20

Ministra afirmou que a PGR "desincumbiu-se de seu papel constitucional" ao pleitear o adiamento de abertura de investigação

Ministra Rosa Weber, do STF Foto: STF/Rosinei Coutinho

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender a tramitação da notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por suposta prevaricação até o fim dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid.

Em despacho publicado no fim da noite de quinta-feira (1°), a magistrada determinou a “reabertura de vista dos autos” – ou seja, a análise do processo por parte do Ministério Público. Na decisão, Rosa Weber defende que a PGR “desincumbiu-se de seu papel constitucional” ao pleitear o adiamento da decisão sobre autorizar a abertura de investigação contra Bolsonaro ou não.

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– A instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito não inviabiliza a apuração simultânea dos mesmos fatos por outros atores. No desenho das atribuições do Ministério Público, não se vislumbra o papel de espectador das ações dos Poderes da República – afirmou.

A notícia-crime contra Bolsonaro foi protocolada no STF pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Jorge Kajuru (Podemos-GO), na última segunda-feira (28), com a acusação de que o chefe do Planalto cometeu crime de prevaricação ao não determinar a abertura de investigação sobre a compra da Covaxin.

*AE

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