A Justiça Federal determinou, nesta semana, que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) deve exigir das companhias o transporte “gratuito e incondicional” de cadeiras de rodas, independente do peso e do local em que o equipamento for transportado. Atualmente, de acordo com resolução da Anac, as cadeiras seriam transportadas de forma gratuita “no interior da cabine de passageiros, quando houver espaço disponível”. Mas, segundo a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo (PRDC), que protocolou a ação, as empresas costumam cobrar pelo transporte do equipamento no compartimento de bagagens. O órgão afirma que, como a maioria das aeronaves operadas por companhias brasileiras não possuem espaço na cabine para levar o utensílio, os cadeirantes se viam obrigados a pagar. A situação começou a ser investigada em 2012, quando a mãe de um adolescente com atrofia cerebral procurou a PRDC e afirmou que sempre tinha que custear o transporte da cadeira, o que já chegou a custar R$ 130 em uma viagem. De acordo com a sentença, a Anac deverá fiscalizar e autuar as empresas que descumprirem a determinação. Procurada, a agência informou que ainda não foi notificada da decisão.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai propor ações civis públicas contra todos Estados brasileiros para que sejam tomadas providências quanto à situação dos presídios. Segundo a entidade, as seccionais já trabalham nas ações que serão protocoladas a partir da próxima semana. A medida foi anunciada nesta sexta-feira (10) pelo presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado. "As ações simbolizam uma medida de pressão aos governos estaduais para vencerem a inércia que se encontram no tema do sistema carcerário", completou. O objetivo é que os Estados sejam compelidos a dar assistência às famílias dos presos mortos, bem como garantir indenizações pela falta de proteção efetiva aos apenados. Além disso, a entidade requer que seja determinada a separação dos presos provisórios dos definitivos e seja assegurado um custeio mensal mínimo para a manutenção das atividades nas penitenciárias.

O número de pedidos de remoção de conteúdos do Google feito por governos aumento no ano de 2013. De janeiro a junho deste ano, o Google recebeu 3.854 pedidos para remover 24.749 conteúdos da internet. Segundo o Relatório de Transparência da empresa, publicado desde 2010, houve um aumento de 69% comparado ao segundo semestre de 2012. O relatório aponta que governos e autoridades continuam pedindo remoção de conteúdo político. "Juízes solicitam a remoção de informações críticas sobre eles; departamentos de polícia pedem para removermos vídeos ou blogs que lançam luz sobre sua conduta; e instituições locais, como prefeituras, não querem que as pessoas consigam encontrar informações sobre seus processos de tomada de decisão", afirma a diretora jurídica da Google, Susan Infantino, no Blog do Google. Susan ainda diz que a difamação, privacidade e até mesmo leis de direito autoral são utilizadas como argumentos para remoção de conteúdos políticos. Os dados mostram um crescimento significativo no número de solicitações recebidas de dois países no primeiro semestre de 2013: Turquia e Rússia. A diretora ainda destaca que, “embora as informações que apresentamos em nosso Transparency Report certamente não representem uma visão abrangente da censura on-line, elas demonstram uma tendência crescente e preocupante no número de solicitações de governos e reforçam a importância da transparência em relação aos processos que regem tais solicitações”. Ela espera que os dados se tornem úteis para os debates políticos e decisões ao redor do mundo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a homenagem realizada na Câmara dos Deputados, no último dia 18, pelos 20 anos da Advocacia-Geral da União, afirmou que o quadro funcional da AGU precisa de pessoas que saibam advogar. Mendes foi advogado-geral da união por dois anos e quatro meses (2000 a 2002). Segundo o ministro, ele participou do processo de construção da AGU, e que o processo foi “lento, mas que foi se consolidando e se desenhando a partir de trabalhos desenvolvidos por integrantes da AGU e por muitos que não a compunham”. O ministro elogiou a atuação de seu antecessor, ministro Geraldo Quintão, que teve "a vivacidade, a sagacidade de trazer para os quadros da AGU pessoas que sabiam advogar". De acordo com o site Conjur, Mendes destacou que produzir um texto, hoje em dia, com as facilidades da internet, é fácil, mas o órgão precisa de pessoas que advoguem. "Ainda buscamos gente que saiba advogar e a AGU precisa. Precisa de doutrinadores, precisa de acadêmicos, mas precisa de advogados e essa gente deu essa contribuição", relembrou. O ministro ainda frisou que no início havia uma dúvida sobre o papel da AGU e, que, em sua gestão, foi salientado que o papel do órgão é defender a política pública. Ele ainda disse que o trabalho da AGU é muitas vezes antipático e que o advogado precisa de garantias para trabalhar. "Evidente, é difícil defesa da política pública, porque o discurso outro em geral é um discurso que conta com simpatias, não passa por um contraditório. A toda hora se diz: 'ah, Belo Monte vai atrapalhar o meio ambiente.' E não se leva em conta os outros aspectos, e o pobre do advogado geral da União tem que lidar contra tudo e contra todos, contra a opinião pública que já se formou, contra o Ministério Público que já se posicionou, às vezes contra o próprio juiz que está contaminado com essa massa de informação", complementou.