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Justiça em Foco : Decisão do STF mantém supersalário na Câmara
Enviado por alexandre em 16/02/2014 20:50:35

Decisão do STF mantém supersalário na Câmara
Foto: Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello deferiu liminar no mandado de segurança impetrado pela Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) contra o corte nos salários de seus associados que recebem acima do teto constitucional - R$ 28.059.28. Ou seja, não é preciso respeitar o teto constitucional, como havia solicitado o Tribunal de Contas da União (TCU). O relator apontou que a ação é semelhante ao de outro caso, impetrado por um servidor da Câmara dos Deputados contra a mesma decisão pela limitação dos salários. No caso anterior, Marco Aurélio havia deferido a liminar, permitindo o pagamento acima do teto. "Ante a identidade das causas de pedir e dos pedidos veiculados em ambos os processos e presente o mesmo quadro que motivou o implemento da cautela naquela oportunidade, tudo recomenda a manutenção do entendimento", citou nesta nova decisão. O caso anterior envolve um analista legislativo da Câmara dos Deputados. Segundo o STF, esse servidor exerce função comissionada de consultor legislativo e alegou que o corte determinado pela Câmara, em outubro do ano passado, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que ele não teve a oportunidade de se manifestar sobre a decisão. Marco Aurélio concordou com o argumento. Na decisão anterior, de janeiro, o ministro mencionou que "a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", avaliou o ministro. Para Marco Aurélio, "a preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo". De acordo com o ministro, a concessão da liminar não impede a instauração de processos administrativos individuais para que sejam ouvidos os servidores alcançados pela decisão do Tribunal de Contas da União. Foi o TCU que recomendou à Câmara dos Deputados a regularização do pagamento das remunerações dos servidores que estavam ganhando acima do teto constitucional

Justiça em Foco : Gilmar Mendes será empossado como membro efetivo do TSE
Enviado por alexandre em 07/02/2014 00:35:00

Gilmar Mendes será empossado como membro efetivo do TSE
Foto: STF
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será empossado no próximo dia 13 de fevereiro como membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro ocupará a vaga aberta com a saída da ministra Cármen Lúcia. Até o final de 2013, ele atuava como ministro substituto na Corte Eleitoral. Esta será a segunda passagem de Mendes pelo TSE. Em junho de 2004, Mendes assumiu como ministro do tribunal eleitoral. Em 2006, o magistrado passou presidir a Corte, mas renunciou ao cargo dois meses depois, quando foi nomeado para ser vice-presidente do STF. Com a efetivação do ministro no cargo, a vaga de substituto do TSE fica aberta. O TSE, atualmente, é presidido pelo ministro Marco Aurélio, e tem como vice-presidente, o ministro Dias Toffoli. A Corte ainda é composta pelos ministros João Otávio de Noronha e Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pelos advogados Henrique Neves da Silva e Luciana Lóssio.

Justiça em Foco : Juíza do Rio atende advogados em gabinete que não foram bem atendidos por servidores
Enviado por alexandre em 07/02/2014 00:34:21


Juíza do Rio atende advogados em gabinete que não foram bem atendidos por servidores
A luta pela garantia das prerrogativas dos advogados é uma pauta constante em qualquer seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Uma das queixas da classe é sempre a falta de cordialidade no atendimento por parte dos servidores dos cartórios. E a atitude de uma juíza do Rio de Janeiro tem sido vista com bons olhos pelos advogados. Ao retornar do recesso forense, no dia 7 de janeiro, a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, na capital fluminense, fixou um cartaz na unidade judiciária em que pede aos advogados que se dirijam ao seu gabinete caso tenham petição para juntar há mais de dez dias, ou que não sejam atendidos com cortesia no balcão de vara. Ao site Migalhas, a magistrada afirmou que muitos “advogados reclamam que os processos demoram e não são atendidos corretamente”, e que essa foi uma forma que ela encontrou para “arrumar a casa e tem dado certo". Flávia Castro afirma ainda que chegou a mudar seu gabinete para o cartório por alguns dias, e que no período tudo “fluiu muito bem”, mas que não pode ficar no local, adotou a medida como forma de fiscalização. A juíza diz que, por dia, recebe a visita de um ou dois advogados para fazer suas colocações, e que a fixação do cartaz, aproximou a magistratura da advocacia. "O cartório diz que tudo está dentro do prazo, o advogado que está demorando demais; com essa aproximação, o advogado se torna o melhor e o maior fiscalizador, é um trabalho colaborativo", ressalta.

Justiça em Foco : Estado de São Paulo é condenado a indenizar família de advogado morto dentro de fórum
Enviado por alexandre em 07/02/2014 00:30:56

Estado de São Paulo é condenado a indenizar família de advogado morto dentro de fórum
O Estado de São Paulo foi condenado a indenizar os familiares do advogado José Aparecido Ferraz Barbosa, morto a tiros no fórum de São José dos Campos, em agosto de 2012. A juíza Cynthia Thomé, da 6ª vara de Fazenda Pública de SP, condenou a Fazenda do Estado a pagar R$ 70 mil a cada um dos dois filhos do advogado por danos morais, e pensão mensal à esposa do defensor, até a data em completaria 72 anos, e reembolse as despesas com velório e sepultamento. Os autores da ação apontaram que a responsabilidade da morte do causídico é do Estado, já que o local não tinha seguranças e que os detectores de metais não funcionavam. A juíza concordou com o entendimento de que houve negligência do Estado, pois o autor dos disparos ingressou armado no fórum. José Aparecido era advogado de uma mulher em um processo de violência doméstica. O autor dos disparos, ex-marido da mulher, efetuou disparos dentro do fórum contra a mulher, que foi atingida e sobreviveu, e contra o advogado. O réu tentou fugir, mas foi morto por disparos da Polícia Militar.

Justiça em Foco : Psol abre representação contra Rachel Sheherazade e SBT por apologia ao crime
Enviado por alexandre em 07/02/2014 00:29:15

Psol abre representação contra Rachel Sheherazade e SBT por apologia ao crime
Apresentadora defendeu 'justiceiros' que prenderam adolescente em post
A 'boa moça' do jornalismo televisivo do SBT, Rachel Sheherazade, junto com a emissora, se tornou alvo de uma representação no Ministério Público, ainda não formalizada, apresentada pelo Psol. O partido formalizará a denúncia ao órgão por apologia ao crime. A jornalista, na edição do Jornal do SBT Brasil da última terça-feira (4), exaltou o comportamento de um grupo de pessoas que prendeu um rapaz nu em um poste, acorrentado por uma trava de bicicleta. O rapaz de 16 anos foi acusado de cometer furtos no bairro do Flamengo, na capital do Rio de Janeiro. Sheherazade classificou o grupo como “justiceiros”. O jovem teve uma parte da orelha cortada e só foi libertado depois que uma moradora da região chamou os bombeiros para libertá-lo. Em nota, o Psol afirmou que “em pleno meio de comunicação, em horário nobre, foi feita a apologia de crime”. O comunicado destaca que “a jornalista e o SBT fizeram incitação ao crime, à tortura e ao linchamento”. O líder do PSol na Câmara dos Deputados, Ivan Valente (Psol-SP) disse ainda que “essa jornalista simplesmente disse que tem razão os vingadores que fizeram justiça com as próprias mãos, em torturar, porque a polícia para ela está desmoralizada, a Justiça não opera e é necessário voltar ao velho Oeste e fazer justiça com as próprias mãos”. O deputado afirma defender a liberdade de imprensa, mas que condena a utilização dos veículos para práticas abusivas. “Defendo total liberdade de imprensa, mas não a liberdade para mandar torturar, matar, assassinar e fazer justiça com as próprias mãos. Ser anticonstitucional, ilegal e aplaudida, para quê? Atrás do Ibope, atrás do medo da população, da marginalidade, atrás daquilo que não se investe em saúde, em educação, em mobilidade urbana, em resposta à pobreza que está aí?” questiona.

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