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Justiça em Foco : Presidente do TSE defende fim de doações de empresas a campanhas políticas
Enviado por alexandre em 25/11/2012 04:35:19

Presidente do TSE defende fim de doações de empresas a campanhas políticas
Foto: Nelson Jr./STF/Divulgação
A ministra do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Carmen Lúcia, defendeu nesta sexta-feira (23) o veto às doações de campanha por pessoas jurídicas. Para ela, empresas não deveriam contribuir com recursos a políticos. A maior parte das doações de campanha no Brasil é feita por meio de pessoas jurídicas, que entretanto não aparecem porque doam por meio dos comitês de campanha e não diretamente ao candidato. "Em primeiro lugar a ética é pessoal, é preciso sempre lembrar disso", declarou a ministra. "É um assunto que precisa ser devidamente esclarecido. Por exemplo, pessoa jurídica não é cidadão e não vota. Não há por que empresa fazer financiamento de campanhas. Esse é um dado que precisa mesmo de ficar às claras. Pessoa jurídica não deveria contribuir, porque não é cidadão", analisou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Justiça em Foco : TJ-RJ condena fabricante da cerveja Itaipava a indenizar a Ambev por concorrência parasitária
Enviado por alexandre em 24/11/2012 01:56:25

TJ-RJ condena fabricante da cerveja Itaipava a indenizar a Ambev por concorrência parasitária

A Ambev terá que ser indenizada em R$ 200 mil por danos morais pela Cervejaria Petrópolis, que produz a cerveja Itaipava, além dos danos materiais a serem apurados em liquidação de sentença.  A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A autora da ação afirma que quando a Brahma lançou a lata vermelha de cerveja com o slogan “o sabor da sua Brahma agora na cor da Brahma”, para diferenciar a marca, a concorrente, dois meses depois, lançou no mercado uma lata da cerveja Itaipava, na cor branca, em edição comemorativa do patrocínio da fórmula Stock Car que, posteriormente, foi trocada por uma similar na cor vermelha. Para o tribunal de Justiça, ficou configurada concorrência parasitária e acarretou desvio de clientela para ela.

Em sua defesa, a cervejaria Petrópolis alegou que a cor vermelha é intimamente ligada à sua marca e à cerveja Itaipava há muitos anos. Afirmou que a cervejaria Ambev “pegou carona” para alavancar o seu mercado de consumo com a lata de cor vermelha que pertence ao seu “trade dress”. O relator do caso, desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, afirma que houve utilização da estratégia publicitária da concorrente por parte da fabricante da cerveja Itaipava. “O que está em pauta de discussão neste processo é a utilização de uma estratégia publicitária engendrada por uma marca de cerveja consagrada, Brahma, por um produto de concorrente, Itaipava”. Para o magistrado, a utilização da mesma estratégia publicitária pode levar os consumidores a confundir os produtos de marcas diferenciadas, “pois o anúncio de venda da cerveja Brahma na cor vermelha pode induzir os consumidores ao entendimento de se tratar de produtos similares ou de mesmo sabor”, concluiu.

Justiça em Foco : Indicação de um novo ministro para o STF pode ser atrasada por causa da pauta do Congresso
Enviado por alexandre em 18/11/2012 20:01:30

Indicação de um novo ministro para o STF pode ser atrasada por causa da pauta do Congresso
Luís Inácio Adams diz que presidente busca ser "ágil" em indicação

A indicação da presidente Dilma Roussef de um novo ministro para ocupar a vaga deixada com a aposentadoria de Carlos Ayres Britto, no Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser atrasada pela agenda do Congresso Nacional. De acordo com o ministro Luís Adams, da Advocacia-Geral da União (AGU), a presidente procura ser "ágil" em suas indicações, mas terá que esperar para lançar um nome para que o Senado possa promover a sabatina e votação do nome indicado. Adams afirma que o Congresso tem uma pauta tumultuada com votações de medidas provisórias e do Orçamento para o próximo ano. Ele também negou que possa ser um dos indicados para assumir a cadeira deixada por Ayres Britto, ou para assumir a Casa Civil. Integrantes do governo cogitam a possibilidade de Dilma indicar Adams para Casa Civil, caso a titular, Gleisi Hoffmann, volte para o Senado. Hoffmann poderá disputar o governo do Paraná em 2014. A aposentadoria de Ayres Britto foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (16). O ministro se aposentou compulsoriamente por ter completado 70 anos neste domingo (18). Até tomar posso oficialmente como presidente do STF na próxima quinta-feira (22), o ministro Joaquim Barbosa, assume o cargo interinamente. Informações da Folha de S. Paulo.

Justiça em Foco : Pedido de liminar que questiona piso salarial nacional de professores é negado
Enviado por alexandre em 17/11/2012 22:31:03

Pedido de liminar que questiona piso salarial nacional de professores é negado

O pedido de liminar que pretendia alterar o regime de pagamento do piso salarial nacional dos professores foi negado pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF).  Os governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina – alegavam que o critério de reajuste era ilegal. O piso nacional dos professores é regulamentado por uma lei criada em 2008. O dispositivo foi declarado constitucional pelo STF em abril de 2011. A norma estabelece que o piso deve ser atualizado anualmente em janeiro, conforme índice divulgado pelo Ministério da Educação. Os Estados que ingressaram com a ação afirmam que a lei tem várias ilegalidades e que agride a autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos. O ministro argumentou, em sua decisão, que a inconstitucionalidade da forma de reajuste já poderia ter sido questionada na ação julgada pelo STF em 2011, o que não ocorreu. “Essa omissão sugere a pouca importância do questionamento ou a pouco ou nenhuma densidade dos argumentos em prol da incompatibilidade constitucional do texto impugnado”. Barbosa afirma que a lei prevê que a União complemente os recursos locais para pagar o piso salarial e, que, a suposição antecipada de que isso não acontecerá é um juízo precoce. “Sem a prova de hipotéticos embaraços por parte da União, a pretensão dos requerentes equivale à supressão prematura dos estágios administrativo e político previstos pelo próprio ordenamento jurídico para correção dos déficits apontados”, destacou na liminar.

Justiça em Foco : Joaquim Barbosa determina que Congresso Nacional analise orçamento do MPU para 2013
Enviado por alexandre em 17/11/2012 22:30:07

Joaquim Barbosa determina que Congresso Nacional analise orçamento do MPU para 2013

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, através de liminar, que o Congresso Nacional inclua a proposta orçamentária do Ministério Público da União (MPU) no Projeto de Lei Orçamentária para 2013. O pedido foi feito ao STF pelo procurador-gera da República, Roberto Gurgel, em uma ação. O procurador contestou a retirado do orçamento original elaborado pelo MPU pelo Executiva da proposta apresentada ao Congresso Nacional. Para Gurgel, a interferência é uma afronta à autonomia aos Poderes. A Advocacia-Geral da União argumenta que a proposta foi mantida, mas que foi apresentada como anexo ao documento principal. Na liminar, o ministro garantiu ao Executivo anexar ao texto “todas, quaisquer e cada uma das observações pertinentes à conveniência, à oportunidade, à legalidade e à constitucionalidade da pretensão, que a Presidência da República entender cabível”. O Congresso terá que cumprir a liminar enquanto o processo espera ser analisado pelo plenário do STF.

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