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Justiça em Foco : Justiça identifica regalias para policiais presos e interdita batalhão prisional da PM fluminense
Enviado por alexandre em 01/12/2012 19:47:01

Justiça identifica regalias para policiais presos e interdita batalhão prisional da PM fluminense
Foto: CNJ / Divulgação
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu interditar nesta sexta-feira (30) o Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar (PM). Para o local são levados os militares que são presos por decisão da Justiça. Os oficiais de Justiça da Vara de Execuções Penais, que fizeram inspeção da unidade prisional, informaram ter constatado várias indícios de privilégios para os militares detidos. Dentre as irregularidades, destacam-se celas com divisórias de madeiras e a presença de eletrodomésticos, como fornos de micro-ondas e televisores. Com a interdição, a partir da semana que vem nenhum policial militar preso poderá ser levado para o BEP. O governo do estado tem de 60 a 90 dias para esvaziar a prisão. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou fotos, que mostram as regalias dos policiais militares presos na unidade prisional, instalada em Benfica, zona norte da capital fluminense. Em nota, a Polícia Militar informou que as fotos foram feitas durante o mutirão carcerário, em dezembro de 2011 e que desde então tem feito inspeções permanentes na unidade.

Justiça em Foco : OAB denuncia ministra do Meio Ambiente por ofensa grave à advocacia
Enviado por alexandre em 01/12/2012 19:43:20

OAB denuncia ministra do Meio Ambiente por ofensa grave à advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciará a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a Comissão de Ética da República, por grave ofensa à advocacia. A ministra declarou em uma entrevista para a TV Centro- América, em Mato Grosso, que o sistema de atuação eletrônica para coibir crimes ambientais servirá para “acabar com a máfia dos advogados”, que, para ela, se destina para “tirar dinheiro das pessoas e não leva a solução nenhuma, mas ao atraso burocrático”. O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, não descartou a possibilidade de adotar medidas criminais contra a ministra, por atacar o direito de defesa. “É muito grave uma declaração como esta, dada por uma autoridade pública de quem se espera responsabilidade e compromisso com o devido processo legal”, afirmou Ophir. “Não somos contra, muito pelo contrário, ao combate efetivo a quem degrada o meio ambiente, e, nesse sentido, a OAB sempre colaborou com as políticas de preservação. No entanto, não podemos permitir que a ministra transfira para a advocacia a ineficiência de sua pasta. Pelo que isso pode representar ao direito de defesa, fundamental a qualquer cidadão, inclusive ela própria, as declarações da ministra são irresponsáveis e criminosas”, declarou o presidente da Ordem. O sistema anunciado por Izabella Teixeira será utilizado em campos pelos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para computar os dados relativos às autuações.

Justiça em Foco : Revista Istoé Gente deve pagar indenização a Carolina Ferraz
Enviado por alexandre em 28/11/2012 00:36:54

Revista Istoé Gente deve pagar indenização a Carolina Ferraz
O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista IstoÉ Gente, deve pagar R$ 240 mil de indenização por danos morais e mais R$ 120 mil para reparação de dano patrimonial à atriz Carolina Ferraz. A atriz processou a editora acusando-a de promover uma campanha publicitária de lançamento da publicação anunciando o fim do seu casamento e a utilização de sua imagem sem autorização. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) atendeu somente o pedido de reparação de dano patrimonial. A atriz entrou com recurso e conseguiu nova sentença no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entretanto negou o pedido da atriz para que fosse aplicada a indenização por litigância de má-fé.
 
A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, destacou que “independe de prova de prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. A relatora afirmou que o valor da indenização deve levar em conta o porte econômico do causador do dano e o nível socioeconômico da vítima. Considerou ainda, a finalidade lucrativa da exibição. A empresa de comunicação também recorreu ao STJ. Queria reduzir o valor da condenação por dano material (R$ 120 mil), que alegou ser excessivo. Contudo, a relatora observou que a redução da quantia arbitrada não foi discutida pelo TJSP. Dessa forma, por falta de pré questionamento, o pedido da editora foi negado.

Justiça em Foco : Caso Monte Santo: Crianças retiradas dos pais voltam a Bahia
Enviado por alexandre em 28/11/2012 00:35:06

Caso Monte Santo: Crianças retiradas dos pais voltam a Bahia
Silvânia, mãe biológica das crianças adotadas irregularmente
A guarda provisória das cinco crianças retiradas dos pais biológicos no município de Monte Santo foi revogada pelo juiz da comarca, Luís Roberto Cappio, na manhã desta terça-feira (27). De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), o magistrado determinou que as crianças devem ser acolhidas provisoriamente em um espaço voltado para a readaptação da convivência com a família biológica por no mínimo 15 dias, antes de retornarem para casa. Após este período, a convivência entre os pais biológicos e as crianças deverá ser acompanhada por psicólogos e assistentes sociais. A família também deve ser incluída em políticas públicas voltadas para o apoio à convivência familiar. As cinco crianças, todas da mesma família de trabalhadores rurais, foram retiradas do convívio com os pais e entregues a casais de São Paulo. A decisão do juiz deve ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) na quarta-feira (28). Retorno das crianças para a família foi solicitado pela Defensoria Pública da Bahia, que no dia 12 de novembro anunciou sua intervenção no caso. A instituição também solicitou a revogação imediata da guarda provisória conferida às famílias paulistas e o retorno das crianças aos pais biológicos.

Justiça em Foco : Joaquim Barbosa assume a presidência do CNJ nesta terça-feira
Enviado por alexandre em 28/11/2012 00:33:34

Joaquim Barbosa assume a presidência do CNJ nesta terça-feira
Foto: STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, assume, nesta terça-feira (27), a presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Barbosa assumirá o comando do CNJ por dois anos. A primeira sessão sob o comando do novo presidente tem vários processos suspensos devido a pedido de vistas dos conselheiros, a maioria é de sindicâncias, de responsabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça, para apurar incompatibilidade entre rendimentos e patrimônios de magistrados e casos de suspeita de nepotismo. A ex-corregedora de Justiça, ministra Eliana Calmon, se reúne com Barbosa ainda nesta terça-feira. Os demais processos são propostas para que todas as pessoas detidas sejam apresentadas ao juiz responsável imediatamente e de criação de normas técnicas de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização do Judiciário. O CNJ ainda deverá definir se as investigações contra os magistrados que cometeram infrações devem ser sigilosas.

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